Os serviços públicos objeto de controle, de fiscalização, de
normatização, de padronização e de concessão e fixação de
tarifas por parte dessa agência estadual podem ser
classificados como serviços públicos impróprios.
Os serviços de utilidade pública têm característica de
essencialidade e necessidade para os membros da
coletividade, sendo prestados de forma direta, pela
administração pública, ou indireta, por meio de
concessionários, permissionários ou autorizatários.
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