Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

Na prestação de serviço público por regime de parceria, o Estado estabelece aliança com pessoas jurídicas de direito privado e da iniciativa privada — ou seja, aquelas que, reguladas pelo direito privado, não sofrem ingerência estatal na sua estrutura orgânica —, incumbindo a tais pessoas a execução de atividades que beneficiem a coletividade, de modo que tal atuação se revista da qualificação de função delegada do poder público.

Em um contrato de concessão de serviço público, o poder concedente fixou a tarifa inicial em desconformidade com a proposta vencedora da licitação e em montante inferior ao previsto no edital. Nessa s itua ção, como a tarifa estipulada estava abaixo do valor da propos ta vencedora e ameaçava a viabilização econômica-financeira dos serviços para a empresa contratada, esta poderia ajuizar medida judicial no propósito de ver garantida a tarifa constante de sua proposta, pois a legislação garante ao concessionário que a ta rif a do serviço concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Em um caso de autorização de serviço público de telecomunicaçõe s de telefonia móvel, o poder público estabeleceu que o regime da prestação s e ria exclusivamente de direito privado, conforme definição por decreto, feita pelo presidente da República. Nessa situação, tal procedimento é perfeitamente admis s íve l de acordo com a Lei de Telecomunicações.