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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

 
 
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Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - ANEEL - Especialista em Regulação - 2004

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pressupõe a observância ao conceito de "serviço adequado" previsto na lei de concessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviço adequado é aquele

A

que garante o atendimento do usuário com segurança, regularidade e modicidade tarifária.

B

realizado de forma regular, com garantia de qualidade assegurada segundo os padrões definidos pela ANEEL.

C

que caracteriza as melhores condições de atendimento ao consumidor, de forma não discriminatória e com tarifas inferiores às dos concorrentes.

D

que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

E

realizado com regularidade, generalidade, atualidade, segurança e em observância aos padrões técnicos atualizados em nível internacional.

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Jurídica - 2004
Uma s emana após a formalização de um contrato de concessão de serviços de telecomunicações, o poder concedente exigiu da empresa concessionária o cumprimento das obrigações e ameaçou aplicar sançõe s previstas. Em resposta, a concessionária alegou que o contrato não possuía eficácia porquanto ainda não havia sido publicado, sequer de forma resumida, no Diário Oficial da União. Nessa situação, tal argumento não possui lastro legal, porque , dada a natureza dos serviços , a eficácia desse tipo de contrato independe de publicação.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2004

A tarifa é a forma usual de remuneração dos concessionários de serviços públicos. As concessões, a despeito da proteção legal aos direitos do concessionário, podem, em certos casos, ser extintas por ato unilateral do poder concedente.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Jurídica - 2004
O poder cedente de determinado serviço público extinguiu a concessão ainda em vigor por meio do instituto da encampação. No entanto, efetuou, apenas posteriormente, o pagamento da indenização da s parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tinham sido realiz ados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Nessa situação, o poder concedente deixou de observar disposição legal que exige a indenização prévia para que ocorra a encampação.
C
Certo
E
Errado
   
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