Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

Para ter-se tornado concessionária do serviço de coleta de lixo urbano, a referida empresa precisou assinar contrato de concessão em que foram partes a própria empresa e o governo do DF.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.