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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:
A
regulamentar o serviço concedido
B
promover desapropriações
C
aplicar penalidades contratuais
D
homologar reajustes tarifários
E
extinguir a concessão
Dentre os vários critérios para classificar os serviços públicos, encontra-se aquele
A
que divide tais serviços em originários ou congênitos e derivados ou adquiridos, correspondendo à distinção entre atividade essencial do Estado (tutela do direito) e atividade facultativa (social, comercial e industrial do Estado).
B
referente à exclusividade ou não do Poder Público na prestação do serviço, sendo certo que em relação aos não exclusivos pode-se dizer que são serviços públicos próprios quando prestados por particulares e impróprios quando prestados pelo Estado.
C
que prioriza o objeto do serviço como o de caráter comercial, ou seja, os que atendem as necessidades coletivas em que a atuação do Estado convive com a iniciativa privada, a exemplo dos serviços de saúde, cultura e meio ambiente, e o social como aquele que a Administração executa para atender as necessidades coletivas de ordem econômica.
D
referente à maneira como concorrem para satisfazer o interesse geral, caracterizando-se como uti singuli aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, e uti universi os que têm por finalidade a satisfação individual e direta das pessoas.
E
que distingue os diretos e os indiretos, sendo que os primeiros são praticados exclusivamente por meio de seus órgãos e concessionários; enquanto que os indiretos são praticados apenas por seus agentes e permissionários.
Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica podem conter cláusula que estabeleça o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender à expansão do mercado e à ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de serviços públicos, assinale, entre as opções abaixo, aquela que não é hipótese de caducidade de concessão.
A
Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
B
Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
C
Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.
D
Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.
E
Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
Em tema de serviços públicos, considera-se
encampação:
A
o instrumento através do qual, por meio de decreto
do chefe do Poder Concedente, a Administração
Pública retoma temporariamente um serviço público,
durante o prazo da concessão, em virtude do
cometimento de falta contratual pelo concessionário;
B
o mecanismo extintivo do contrato de concessão
através do qual a Administração Pública, por meio
de decreto do chefe do Poder Concedente e após
prévia indenização, retoma a prestação do serviço
público concedido, durante o contrato de concessão,
em virtude do interesse público predominante;
C
o mecanismo através do qual, no advento do termo
final do contrato de concessão, os bens afetados
à prestação do serviço revertem ao patrimônio
do Poder Concedente em virtudedo princípio da
continuidade do serviço público;
D
a forma de extinção do contrato de concessão
consistente na retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento
de indenização;
E
a forma de extinção da concessão através da qual
o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo
e após prévia indenização em títulos da dívida
pública, retoma o serviço público concedido,
durante o prazo da concessão, em caso de
inexecução total ou parcial do contrato por parte
do concessionário.
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