Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

A modicidade das tarifas integra o conceito de serviço público adequado.

A subconcessão é admitida desde que prevista no contrato de concessão e será precedida por licitação, na modalidade concorrência ou tomada de preços.

A extinção da concessão decorrente de inexecução total ou parcial do contrato, pelo concessionário, denomina-se caducidade.

Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido, bem como intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.

Na concessão, é válido, no julgamento da respectiva licitação, o critério de oferta de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

A subconcessão de serviços públicos é admitida, desde que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente

A relação entre o concessionário e terceiros por ele contratados para a prestação de atividades acessórias ao serviço concedido regese pelo direito privado.

A transferência do controle acionário da empresa concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica na caducidade da concessão.

A outorga de subconcessão, se autorizada, não depende de procedimento licitatório.

A fiscalização exercida pelo poder concedente não exclui a responsabilidade da concessionária em responder pelos danos causados a terceiros.