Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização.

Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável.

Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.

Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação.

Não existe permissão de serviço público condicionada.

concorrência, exceto quando dispensada pela lei.

licitação, exceto nos casos legais de inexigência.

licitação, que é seu requisito indispensável.

licitação, exceto quando dispensável ou inexigível.

licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição.

A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade