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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:
I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.
III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Um produto ou serviço de qualidade é aquele que atende de maneira plena e confiável as necessidades do cliente.
Com base neste pressuposto da qualidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A análise da relação custo/benefício, na implantação da qualidade, é irrelevante.
B
O funcionário público é o fator básico de geração da qualidade.
C
A gestão da qualidade demanda a melhoria contínua da organização.
D
O funcionário público repassa para a sociedade os benefícios e as restrições de sua satisfação no trabalho.
As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:
A
autorização, permissão e concessão;
B
permissão, permissão e autorização;
C
autorização, autorização e permissão;
D
concessão, concessão e concessão;
E
permissão, autorização e concessão.
As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:
A
improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008;
B
improrrogavelmente até 7 de outubro de 2013;
C
improrrogavelmente até 7 de outubro de 2018;
D
improrrogavelmente até 7 de outubro de 2023;
E
indefinidamente.
De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.
B
A falta do serviço — faute du service dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
C
A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.
D
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.
E
A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.
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