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Questões de Concurso sobre Teoria do Mandato

 
 
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Ano: 2023
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - ICISMEP - Analista de Compras - 2023

No tocante à tratativa atribuída pela doutrina de direito administrativo aos órgãos públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do mandato, adotada atualmente para justificar a personalidade jurídica atribuída aos órgãos públicos, associa-os aos respectivos agentes públicos que os compõem, uma vez que tais agentes são considerados representantes do Estado.

B

De acordo com o princípio da imputação volitiva, a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, havendo uma relação jurídica externa entre a pessoa jurídica e outras pessoas, e uma relação interna que vincula o órgão à pessoa jurídica a que pertence.

C

Órgãos públicos, pela sua própria natureza autônoma, são livremente criados e extintos pela vontade da Administração Pública, independente da prévia publicação de lei. Eventual exigência de criação de órgãos por lei teria o condão de limitar a autonomia estatal e, por conseguinte, ferir o pacto federativo.

D

Quanto à pessoa federativa, os órgãos públicos são classificados em diretivos, que detêm funções de comando e direção, e subordinados, que são aqueles incumbidos das funções rotineiras de execução.

Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRT SP - Fiscal - 2021

Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se uniriam por um vínculo jurídico representado somente pelas eleições.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2015
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - SECRIANÇA - Técnico Socioeducativo - Área: Administrativo - 2015

A respeito da Administração Pública e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

B

O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.

C

De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.

D

Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

E

Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.

 
 
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