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A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) traz...
A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) traz disposições sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
B
No caso de pena de multa, a autoridade competente apenas observará os antecedentes do infrator, mas não sua situação econômica
C
Caso um representante legal ou contratual de uma pessoa jurídica cometa uma infração ambiental, a pessoa jurídica não poderá responder pela infração em hipótese alguma
D
A interdição temporária de direitos enquadra-se como uma pena privativa de liberdade