Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

A construção de açudes, diferentemente das usinas hidrelétricas, não constitui motivo de conflitos e controvérsias entre gestores de água e ambientalistas, devendo ser estimulados no âmbito tanto das ações para implementação do PNRH como das políticas de desenvolvimento agropecuário do governo federal.

Uma das salvaguardas da participação da sociedade civil no CNRH é que os representantes do Poder Executivo federal têm a minoria dos assentos desse conselho.

A transposição de águas entre bacias hidrográficas, pelo próprio fato de extrapolar os limites das bacias hidrográficas, constitui-se em uma ação de governo, mas fora do escopo do PNRH.

O uso da água pode ser cobrado pelo poder público, visando não apenas custear os programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, mas também incentivar a utilização racional desse recurso.

A utilização de potenciais hidrelétricos está sujeita a outorga de direitos de uso de água pelo poder público, diferentemente do que ocorre com a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo próprio.

As vantagens de um sistema de suporte à decisão para outorga de água incluem a velocidade e a precisão no processo de cálculos relativos a ofertas e demandas de água, a redução de custos administrativos, a redução da subjetividade do processo decisório e o suporte técnico relativo ao processo decisório.

A PNRH tem como fundamentos, entre outros, a classificação da água como bem de domínio público que possui valor econômico e deve ter gestão centralizada, com a participação exclusiva do poder público.

Segundo a Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos. Assinale a opção que apresenta um desses fundamentos.

Uma solução viável e lícita para o problema seria o estado onde está localizado o rio em apreço promulgar uma lei específica que obrigasse a referida companhia a alterar as regras de operação do reservatório.

Segundo a lei 9.433/97 art. 1º, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hidráulicos é o:

Legalmente, o irrigante pode recusar o pedido, uma vez que ele tem direto de usar 100% de seu volume outorgado durante todo o prazo de validade da outorga, independentemente da necessidade de outros usuários da bacia.

A água, enquanto recurso natural, é tratada na política nacional de recursos hídricos e no PNRH como um bem econômico.

A Lei 9.433/97 define atribuições e limites para os vários órgãos que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos

(Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, Agências de Água, Comitês de Bacia Hidrográfica, etc.). Sobre estas

atribuições e limites, pode-se afirmar que:

I - compete ao CNRH deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos de barragens em que a área

alagada atinja mais de um estado;

II - no CNRH, o número de representantes do Poder Executivo Federal poderá ser, no máximo, igual a 60% do total dos

membros do CNRH;

III - compete às Agências de Água aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, no âmbito de sua área de atuação;

IV - compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir

os valores a serem cobrados.

Estão corretas apenas as afirmações:

A água utilizada como bebida ou no preparo de alimentos deve ser objeto da mais rigorosa padronização de qualidade. Entretanto, a água destinada à higienização corporal não requer padrões tão elevados de qualidade, devendo apenas estar livre de substâncias tóxicas. Dessa forma, é correto prever que, para uma gestão mais adequada da água, as residências do futuro deverão ser projetadas com três tipos de abastecimento de água distintos. Um primeiro tipo com padrão máximo de qualidade da água, a ser utilizada como bebida ou no preparo de alimentos, um segundo tipo com padrão médio de qualidade, para a água que será utilizada na higienização corporal, e um terceiro tipo de qualidade de água, com padrão mínimo de qualidade, a ser destinada aos vasos sanitários, à rega de plantas e jardins e à lavagem de veículos e áreas externas de residências e edifícios.

Acerca da Lei n. 9.433, de 8/1/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção incorreta.

Caso a água utilizada no processo produtivo seja oriunda de poços artesianos, e os efluentes sejam lançados no rio após tratamento prévio, a indústria necessita de outorga de direito de uso da água apenas para a diluição dos efluentes, pois a competência para legislar sobre recursos hídricos do subsolo é da União.

Para a implementação da referida política, a unidade territorial de planejamento será o município.

Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é somente para o consumo humano.