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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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No Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH), a gestão das águas é descentralizada, mas não pode ser antagônica nem descoordenada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos estaduais de recursos hídricos e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são ligados por laços de hierarquia e cooperação.
B
As agências de águas, os consórcios de bacia hidrográfica, os conselhos intermunicipais de recursos hídricos são articulados pelo Conselho de Governo e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
C
As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos estaduais de recursos hídricos e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são integrados e articulados pelos consórcios municipais de águas.
D
As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos interestaduais de recursos hídricos, os consórcios municipais de águas e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são ligados por laços de coordenação e são submetidos ao órgão consultivo e deliberativo do SNRH, ou seja, ao Conselho de Governo.
Os objetivos do SNRH incluem
I coordenar a gestão integrada das águas e arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
II planejar, regular e controlar a alienação dos recursos hídricos, bem como seu uso, preservação e recuperação.
III implementar a política nacional de recursos hídricos.
IV promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Uma política de gestão ambiental e de fortalecimento da
atividade produtiva descrita requer uma integração com o
gerenciamento costeiro, porém dispensa qualquer relação
com a Política Nacional de Recursos Hídricos.
C
Certo
E
Errado
Embora no passado fosse comum construir estradas que acompanhassem o percurso dos rios, atualmente essa opção é vista com cuidado, pois, freqüentemente, a movimentação de terras e o tráfego de veículos afetam negativamente a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos na região.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um produtor rural possua a outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água utilizada para irrigar uma significativa área de cultivo de soja. De acordo com a Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a política nacional dos recursos hídricos, são circunstâncias as quais a outorga desse produtor poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, EXCETO:
A
Ausência de uso por três meses consecutivos.
B
Não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.
C
Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
D
Necessidade de ser mantidas as características de navegabilidade do corpo d'água.
E
Necessidades de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.
Atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Cabe à ANA as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.
B
Disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
C
Identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País.
D
Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.
E
Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.
As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou ato administrativo de autorização. A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos. São características de uma outorga preventiva, EXCETO:
A
Não confere direito de uso de recursos hídricos permanente, apenas para a fase de implantação do empreendimento.
B
Destina-se a reservar a vazão passível de outorga.
C
Possibilita, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.
D
O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos.
E
Deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Estudos pedológicos realizados na última década apontam que águas armazenadas nos lençóis freáticos estão salvaguardadas das toxinas, pois os depósitos das substâncias tóxicas integram-se ao solo e o transformam em solo impermeável.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
E
Errado
Segundo as duas leis mencionadas, a água é um bem de domínio público, sendo prevista cobrança pelo seu uso.
C
Certo
E
Errado
Em caso de escassez de água, está prevista, nas duas leis citadas, a prioridade para o consumo humano e a produção de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
O instrumento legal que incentiva a utilização da bacia hidrográfica como uma unidade territorial de gestão é a Lei Federal 9.433/97. Um dos objetivos da consideração dessa unidade territorial diz respeito à possibilidade de uma abordagem sistêmica e integrada que circunscreve os limites físicos desse recurso natural, englobando, nessa visão, outras variáveis para além do elemento em questão, a água. Contudo, a escolha da bacia hidrográfica como unidade não é garantia de êxito no gerenciamento do recurso hídrico. Isso se explica, dentre outros motivos, pelo fato
A
da bacia hidrográfica ultrapassar os limites administrativos, fazendo com que os Comitês de Bacias ignorem os limites municipais e estaduais.
B
da bacia hidrográfica consistir num dos caminhos preferenciais de boa parte das relações de causa-efeito que envolvem o meio hídrico.
C
do gerenciamento de bacias na experiência brasileira estar sendo realizado de forma generalizada e significativamente articulada no território.
D
do gerenciamento de bacias ter sido direcionado a apenas um dos recursos naturais, sendo muitas vezes desarticulado de instrumentos mais gerais, tais como as diversas políticas setoriais.
E
de os Comitês de Bacias não possuírem, em sua composição, representantes da sociedade civil, dificultando a identificação de conflitos de interesses.
Na lei estadual, há definição legal do que sejam organizações civis de recursos hídricos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
E
Errado
A indústria não funciona sem água. Seja como insumo no processo produtivo, seja como meio de refrigeração, seja como veículo de arraste de resíduos ou ainda para consumo do pessoal envolvido, o fato é que não há atividade industrial sem garantia de acesso à água. Nos termos da lei 9433/97, que instituiu a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, referenciada também como Lei das Águas, esta garantia está associada a:
A
Outorga do direito de uso da água exercido pelo poder
público.
B
Lançamento de efluentes industriais nos rios.
C
Práticas de desperdícios e reutilização da água.
D
Aplicação de tecnologias inovadoras e limpas.
E
Degradação qualitativa dos recursos hídricos.
Caso seja criado um comitê de bacia hidrográfica que abarque as regiões habitadas pelos índios citados, estes devem ser representados pela FUNAI.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
E
Errado
Entre as novas práticas e políticas citadas, não se incluem a cobrança pelo uso da água e a criação de comitês e agências de bacias para regular os conflitos e disciplinar a utilização racional dos recursos hídricos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
E
Errado
Para se atender ao previsto no Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, foi elaborada legislação
que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Entre os
instrumentos a serem utilizados nessa política, incluiu-se
A
O enquadramento dos corpos de água em classes de uso.
B
o licenciamento prévio das obras próximas aos cursos de
água.
C
a operacionalização das agências de águas.
D
a elaboração de IQA (índice de qualidade da água) para os
rios interiores.
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