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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Com relação à outorga e cobrança de uso
dos recursos hídricos preconizadas na Política
Nacional de Recursos Hídricos, todas as alternativas
estão corretas, exceto a:
A
Os recursos arrecadados com a cobrança de uso de recursos hídricos devem ser investidos prioritariamente em programas, planos, projetos e obras previstas no plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que foram gerados.
B
A outorga de uso de recursos hídricos não é irrestrita, estando condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos, com a preservação de uso múltiplo destes e respeito à classe em que o corpo de água estiver enquadrado.
C
Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais e as acumulações de volumes de água, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
D
São alguns dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos o incentivo à racionalização do uso da água e a obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções estabelecidas nos planos de recursos hídricos.
E
Não está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito de uso de água de aquífero subterrâneo, seja qual for a sua destinação, visto que ele não faz parte de uma bacia hidrográfica específica, unidade territorial para implementação da política nacional de recursos hídricos.
A Lei 9433/97, conhecida como “Lei das Águas”, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei é correto afirmar, exceto:
A
A água, em qualquer parte do território nacional, é bem público e dotado de valor econômico.
B
A outorga do direito de uso da água é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.
C
Os comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da União são vinculados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
D
A cobrança pelo uso da água objetiva taxar os usuários, punindo os poluidores.
E
A gestão das águas deve ser descentralizada e participativa.
Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, entre outros: derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso; utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com estes em desacordo com as condições estabelecidas na outorga; perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
C
Certo
E
Errado
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, que visa diminuir os custos de combate à poluição das águas, assegurando a elas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos recursos hídricos, é correto afirmar:
A
Nos termos de disposições da Constituição Federal que tratam especificamente da propriedade das águas, estas são bens da União ou dos Estados, à exceção das águas superficiais pertencentes a particulares
B
A Lei no 9.433/97 previu a necessidade de licitação para a outorga de uso dos recursos hídricos, a qual configura prestação de serviço público.
C
A outorga tem valor econômico para quem a recebe, já que oferece garantia de acesso a um bem escasso; nessa medida, a Lei no 9.433/97 autoriza a alienação parcial das águas.
D
A Lei no 9.433/97 autoriza a perfuração de poços para extração de água subterrânea em terras particulares, sem necessidade de outorga pelo Poder Público.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:
A
prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.
B
possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.
C
detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.
D
devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.
E
mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
A gestão dos recursos hídricos tem como traço característico ser descentralizada, razão pela qual sua responsabilidade está afeta não apenas ao Poder Público, devendo contar, também, com a participação dos usuários e das comunidades.
C
Certo
E
Errado
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, exceto:
A
O sistema de informações sobre recursos hídricos
B
Os planos de recursos hídricos.
C
A gestão integrada dos recursos hídricos e do meio ambiente.
D
A outorga dos direitos de uso dos recursos
hídricos, com a cobrança pelo seu uso.
E
O enquadramento dos corpos de água em
classes, estabelecidas pela legislação ambiental.
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federal 9.433/97 marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) A água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico.
( ) A água é um bem de domínio público.
( ) A água é um recuso natural limitado isento de valor econômico.
( ) Em situações de escassez o uso prioritário da água é: no consumo humano e na agricultura.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F - V - V - F - V
B
V - V - F - F - V
C
V - V - V - F - F
D
V - F - F - V - V
E
F - V - F - F - V
A Lei Federal No 9.433 de janeiro de 1997, instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:
A
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
B
A água é um bem de domínio público.
C
O uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal.
D
A região hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
E
A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades
A alternativa correta referente à Lei 9433/97 que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:
A
Pode ser gerenciada exclusivamente pelos Estados e Municípios.
B
A água é um bem de domínio privado, podendo ser explorada comercialmente de modo indeterminado pelas concessionárias autorizadas.
C
A centralização na gestão dos recursos hídricos permite maior controle e racionalidade.
D
A água é um recurso natural limitado.
E
A água tratada é um bem de uso recomendado para atividades agrícolas.
A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n. 9.748 de 1994), como instrumento de utilização racional da água, compatibilizada com a preservação do meio ambiente, é regida por princípios fundamentais.
Sobre esses princípios, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) O gerenciamento dos recursos hídricos deve ser integrado, descentralizado e participativo, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico.
( ) O uso da água para fins de diluição, transporte e assimilação de esgotos urbanos e industriais, por competir com outros usos, deve ser também objeto de cobrança.
( ) Assegurar as condições para o desenvolvimento econômico e social, com melhoria da qualidade de vida e em equilíbrio com o meio ambiente.
( ) Utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do direito de uso.
A sequência correta, de cima para baixo é:
A
V - V - V - F
B
V - F - F - V
C
F - V - F - F
D
F - F - F - V
E
V - V - F - F
A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
excepcionalmente aos Municípios
C
exclusivamente aos Estados.
D
exclusivamente aos Estados e Municípios.
E
aos Municípios, Estados e ONGs autorizadas.
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual a alternativa correta?
A
A outorga de uso dos recursos hídricos efetivar-se-á exclusivamente por ato da autoridade competente do Distrito Federal.
B
A Lei Federal no 9.748, de 30 de novembro de 1994, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
C
A água é um bem de domínio público e privado, é um recurso natural ilimitado.
D
A água utilizada na agricultura é um bem de domínio privado e recurso natural ilimitado.
E
A água é um bem de domínio público, dotado de valor econômico.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa
A
instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição dos recursos hídricos.
B
incentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.
C
incentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.
D
estabelecer limites diários para a captação das águas superficiais.
E
obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.
Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, salvo nos casos em que a captação da água se destinar a abastecimento público ou dessedentação de animais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que
A
é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.
B
a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.
C
compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
D
na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.
E
os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Pode ser considerado como um fator crítico de sucesso do processo de operacionalização de sistemas de informação e monitoramento ambientais e de informações a respeito dos recursos hídricos o grande desmatamento das matas nativas da região.
C
Certo
E
Errado
Os Comitês de Bacias Hidrográficas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação a este comitê assinale a única alternativa correta.
A
Tem área de atuação máxima em uma área de uma bacia hidrográfica.
B
Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário eleito pelo Presidente da República.
C
É de sua competência estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
D
É composto apenas pelos usuários das águas de sua área de atuação.
São instrumentos de gestão de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97 o (a):
A
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes e o sistema de informação sobre recursos hídricos.
B
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes e a fiscalização do uso dos recursos hídricos.
C
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a licença ambiental.
D
outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos e a licença de instalação para atividades ribeirinhas.
E
cobrança pelo uso de recursos hídricos e o sistema de informação sobre recursos hídricos.
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