Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.146
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei 9433/97 que trata da política nacional de recursos hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para sua implementação a:
A
articulação do planejamento de recursos hídricos considerando, simultaneamente, os planejamentos nacional, estadual e regional e dos setores usuários
B
gestão sistemática dos recursos hídricos, associados a aspectos fundamentalmente qualitativos
C
adequação da gestão de recursos hídricos, preferencialmente, às diversidades físicas e econômicas das diferentes regiões do país
D
integração prioritária da gestão das bacias hidrográficas e das zonas costeiras
E
descentralização da gestão de recursos hídricos e do uso do solo
A cobrança pelo uso da água na bacia do rio B, se implementada de acordo com determinação da Agência Nacional de Águas, prescindirá de manifestação do CNRH.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, deve ser de conhecimento do Engenheiro Ambiental. Essa Lei prevê que a(o)
A
água é um bem de domínio público que não pode ser dotada de valor econômico.
B
gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
C
centralização da produção de dados e informações é princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
D
extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo não está sujeita a outorga pelo poder público.
E
uso prioritário dos recursos hídricos, em situação de escassez, deve estar voltado à geração de energia elétrica.
A participação da população no espaço público de gestão de recursos hídricos é assegurada legalmente através de:
A
representação dos usuários no Colegiado da Diretoria da ANA – Agência Nacional de Água.
B
audiências públicas periódicas junto às instâncias de poder político.
C
delegação dos órgãos executivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
D
representação no Conselho Nacional, nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
E
execução da Política de Recursos Hídricos nas diferentes instâncias político-administrativas.
A Lei Federal no 9.433/97 estabeleceu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos com a finalidade de reconhecer a água como um bem econômico, incentivar seu uso racional e obter recursos para os programas e intervenções contemplados nos planos de bacia. Este instrumento
A
institui um mecanismo econômico para melhorar o desempenho da gestão do recurso ambiental orientado para o mercado.
B
cria uma intervenção econômica na forma de comando e controle do recurso ambiental.
C
permite a instituição de licenças comercializáveis, que o órgão gestor pode leiloar a quem mais pagar o uso do recurso ambiental.
D
estabelece um mecanismo de litígio, segundo o qual o usuário ou poluidor deve indenizar pelos danos causados ao bem público.
E
requer muita regulamentação e tem baixa transparência para o usuário final.
No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, um uso dos recursos hídricos que INDEPENDE de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, é a(o)
A
satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais.
B
captação de parcela da água existente em um corpo hídrico para abastecimento público.
C
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.
D
lançamento em corpo de água de esgotos com o fim de sua disposição final.
E
aproveitamento do potencial hidrelétrico.
Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
B
A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.
C
A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
D
O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.
E
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.
A proposta de estabelecimento de incentivos para a conservação de recursos hídricos apresentada pela indústria A deverá ser encaminhada pela Agência Nacional de Águas ao CNRH, para que este, competente para tal, se manifeste a respeito do pedido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta com referência ao ordenamento jurídico brasileiro sobre a proteção dos recursos hídricos.
A
A lei de gestão de recursos hídricos permite ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao DF competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
B
Quando se tratar de bacia hidrográfica situada em terras indígenas, a comunidade indígena deverá ser representada por membros de entidades ambientais federais.
C
A CF divide o domínio das águas entre a União e os municípios conforme a localização dos corpos de água.
D
As associações intermunicipais de bacias hidrográficas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos como órgão colegiado.
E
A atual legislação de gestão de recursos hídricos autoriza os estados a, de forma unilateral, organizar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Para que o CNRH considere uma sub-bacia do rio B como unidade de gestão de recursos hídricos, o rio B tem de ser o curso de água principal da bacia, ou tributário do principal, ou tributário desse tributário.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece os parâmetros de monitoramento da qualidade da água, servindo, portanto, de referência para o caso.
C
Certo
E
Errado
Para se atender ao previsto em lei, os valores arrecadados com a cobrança pelo uso da água dessa bacia deverão ser aplicados na região geográfica inscrita em uma circunferência de raio equivalente ao comprimento do principal curso de água dessa bacia.
C
Certo
E
Errado
Os poços cujo monitoramento é realizado pela Rede Nacional de Monitoramento de Águas Subterrâneas devem possuir informações construtivas e que representem as características hidrogeológicas e hidrogeoquímicas de um só aquífero.
C
Certo
E
Errado
A alocação dos recursos hídricos dessa bacia entre os usos múltiplos deve ser promovida, de forma a atender o máximo benefício econômico no prazo de, no mínimo, 25 anos.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.
I. A água é um bem de domínio público.
II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.
III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.
IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
A
apenas as proposições I e II.
B
apenas as proposições II e III.
C
apenas as proposições I, II e IV.
D
todas as proposições.
A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei Federal n° 9.433/97), tem como princípios básicos, dentre outros:
A
a outorga e a cobrança da água.
B
a cobrança e o Fundo Nacional de Recursos Hídricos – FUNDRHI.
C
a cobrança da água e o reconhecimento do seu valor econômico.
D
o Fundo Nacional de Recursos Hídricos – FUNDRHI e a compensação aos municípios pelo uso dos recursos hídricos.
E
o reconhecimento do valor econômico da água e dos usos múltiplos da mesma.
Os recursos hídricos
A
são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
B
são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
C
constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
D
são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso
E
são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.
Com base no artigo 2º da Lei 9.433/97, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
B
se todos os itens estiverem corretos.
C
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
D
se nenhum item estiver correto.
E
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
A
o fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
B
a centralização da obtenção e produção de dados e informações.
C
a reunião de informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
D
a atualização permanente das informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
E
a coordenação unificada do sistema.
A Constituição Federal de 1988 define que a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos. Quanto ao uso desses recursos ligados à produção de energia elétrica, existem dois tipos de outorga. Em primeiro lugar, a outorga para o uso de recursos hídricos, que serão colocados em depósitos ou reservatórios, será efetivada por autoridade indicada pelo poder executivo federal ou dos estados. Em segundo lugar, a utilização do recurso hídrico como potencial hidráulico dependerá da outorga da(o)
A
Agência Nacional de Águas – ANA.
B
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
C
Empresa de Pesquisa Energética – EPE.
D
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
E
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
Gerar simulado