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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a opção correta.
A
A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
B
A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.
C
As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.
D
As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.
E
A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.
Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.
A
São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos.
B
A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.
C
A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga.
D
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza.
E
Constituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.
Um Comitê de Bacia Hidrográfica deve possuir representante dos usuários, das comunidades e do poder público, este último com representação limitada a 40% do total de membros.
C
Certo
E
Errado
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 08/01/1997):
A
o Plano de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos d’água em classes; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
B
o enquadramento dos corpos d’água em classes; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; o Comitê de Bacia Hidrográfica; e a Agência Nacional de Águas.
C
o Comitê de Bacia Hidrográfica; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a Agência Nacional de Águas; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
D
o Plano de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos d’água em classes; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; o Comitê de Bacia Hidrográfica; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,
A
a outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.
B
o aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.
C
a inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.
D
a outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.
E
a competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.
O Estado do Amazonas dispõe, no Art. 5º da Lei n. 5.965/97, a
política estadual de recursos hídricos, em que se definem as
diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual
de Recursos Hídricos.
Entre as diversas diretrizes está
A
a gestão sistemática dos recursos hídricos, dissociada do
aspecto de quantidade.
B
a gestão isolada dos recursos hídricos.
C
a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do
solo
D
a gestão isolada das bacias hidrográficas
E
a proibição dos recursos hídricos para utilização
exclusivamente econômica.
As águas destinadas à recreação de contato primário terão sua condição avaliada nas categorias
A
Boa e Imprópria.
B
Satisfatória e Imprópria.
C
Própria e Imprópria.
D
Satisfatória e Insatisfatória.
Com base na citação acima, tem-se que, na disciplina jurídica dos recursos hídricos,
A
a água, como um bem de domínio público, é um recurso
natural ilimitado, de baixo valor econômico, sendo
um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos.
B
a cobrança pelo uso dos recursos hídricos ocorre de
forma desvinculada da outorga dos direitos de seu uso.
C
a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e
para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos.
D
o uso de recursos hídricos para a satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais,
distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga do
direito.
E
os potenciais de energia hidráulica, os rios e quaisquer
correntes de água em terrenos de seu domínio
ou que banhem mais de um Estado são considerados
bens estaduais.
Uma prefeitura municipal pretende construir uma ponte sobre um rio de domínio estadual, o qual é usado para navegação fluvial. Considerando o estipulado na Política Nacional de Recursos Hídricos-PNRH, assinale a opção incorreta.
A
Tratando-se de um curso d’água de domínio estadual, a outorga de direito de uso deve ser solicitada pelo empreendedor ao poder público estadual responsável.
B
O projeto de construção da ponte não requer outorga de direito de uso, pois pontes não alteram o regime do curso d’água ou os direitos dos usos múltiplos anteriores.
C
Se for considerada significante, a captação de água para o canteiro de obras da ponte requererá outorga de uso.
D
Outorgas concedidas podem ser suspensas se o outorgado não cumprir os termos da outorga, independentemente do tipo de uso do recurso hídrico.
E
A outorga dos direitos de uso de água é um dos cinco instrumentos efetivos da PNRH, já que o sexto instrumento, a compensação aos municípios, foi vetado na Lei n. 9.433/97.
Considerando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.
A
Os comitês de bacia hidrográfica são compostos por representantes de usuários e poluidores das águas da área de drenagem de um conjunto de rios.
B
Nos comitês de bacia hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas residentes nos estados-membros localizados na fronteira da bacia.
C
Os comitês de bacia hidrográfica devem ser dirigidos por um conselho de diretores e um secretário, indicados pelo governador do estado cujo território se situe na área de atuação do comitê.
D
A criação de Agências de Água somente pode ser autorizada pelo IBAMA.
E
Compete ao Comitê de Bacia Hidrográfica aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia
A Lei nº 9.433, de 08/01/1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), apresentando como um de seus fundamentos aquele que estabelece que a(o)
A
água é um bem de domínio público.
B
água é um recurso natural limitado, sem valor econômico.
C
gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na Agência Nacional das Águas (ANA).
D
município é a unidade territorial para implementação da PNRH.
E
uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para os projetos de irrigação.
Analise as afi rmativas que se seguem, relativas ao histórico da gestão ambiental no Brasil, e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afi rmativa errada.
( ) O modelo de gerenciamento de recursos hídricos adotado pelo Brasil, com o advento da Lei 9433/97, inspirou-se do modelo de gerenciamento recursos hídricos adotado na França a partir os anos 1960, com a instituição dos denominados Comitês de Bacia e da cobrança pelo uso da água.
( ) Alguns países, entre eles o Brasil, não foram muito receptivos aos propósitos de controle ambiental em nível mundial, inicialmente propostos pelos países industrializados, à ocasião da Primeira Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente em Estocolmo, em 1972.
( ) A promulgação da Constituição de 1988 não está à origem, em realidade, de evoluções importantes no processo de gestão ambiental do Brasil uma vez que a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, já defi nia os elementos essenciais, hoje observados, para formulação e para implementação da gestão ambiental no País.
A
C - C - E
B
E - C - C
C
C - E - C
D
E - E - C
E
E - C - E
A gestão por bacia hidrográfica estabelecida pela Política Nacional de Recursos Hídricos introduz um conceito de que a água é um recurso finito, público e de valor econômico. Com relação à questão específica da valoração econômica, podem ser com ela relacionados os instrumentos abaixo, COM EXCEÇÃODE:
A
outorga de água.
B
princípio poluidor-pagador.
C
princípio usuário-pagador.
D
cadastro de usuários.
E
agência de águas.
Ainda a respeito do texto apresentado, assinale a opção correta.
A
A ampla participação de todos os municípios e das regiões geográficas da bacia na constituição do comitê é definida pelos próprios usuários e interessados, sem interferência do CONERH na mobilização.
B
A área de atuação do comitê coincide com um dos territórios de identidade da Bahia.
C
A representação dos usuários de água do setor econômico deve corresponder a 50% do comitê.
D
A área de atuação do comitê foi definida pelo CONERH no ato de sua criação, com base na divisão hidrográfica do estado e nas regiões de planejamento e gestão das águas.
Considere que um conjunto de habitantes da zona rural do estado da Bahia decida utilizar recursos hídricos da região para satisfazer as necessidades da comunidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 9.433/1997, no que diz respeito à outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
A
A utilização dependerá de outorga de direitos de uso apenas no caso de as captações reduzirem o nível do corpo de água utilizado em mais de 10%.
B
Caso esse núcleo populacional seja pequeno, não será necessária a outorga de direitos de uso pelo poder público, conforme definido em regulamento.
C
Para armazenamento de grandes quantidades de água, será necessária outorga de direitos de uso, exceto para utilização em processo produtivo durante períodos de estiagem.
D
O uso proposto independe de outorga caso a água utilizada provenha de aquífero subterrâneo.
As águas salobras, enquadradas como classe 2, podem ser destinadas ao(à)
A
abastecimento para consumo humano após tratamento convencional
B
abastecimento para consumo humano após tratamento avançado
C
recreação de contato primário.
D
recreação de contato secundário.
Os fundamentos da política nacional de recursos hídricos caracterizam a água como um bem de domínio público e um recurso natural limitado de valor econômico. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
I Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
II A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
III A bacia hidrográfica é a unidade territorial mínima para a implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VI A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Com base na situação retratada no texto, assinale a opção correta, considerando que a sigla CONERH significa Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
A
O CBHP pode constituir um obstáculo para o fortalecimento da gestão ambiental, que deve ser centralizada.
B
O geoprocessamento é uma ferramenta técnica de cartografia sem aplicações na educação ambiental.
C
Por meio da Resolução CONERH n.º 52/2009, limita-se o quantitativo de representantes por município, de forma a evitar as distorções constatadas no estudo.
D
A concentração de representantes no Alto Paraguaçu que integram o CBHP pode interferir na tomada de decisão acerca de questões de outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
A água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, os recursos hídricos devem ser usados, prioritariamente, para o consumo humano e a dessedentação de animais.
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e tem como fundamento o(a)
A
Sistema Nacional do Meio Ambiente
B
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
C
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
D
Política Nacional de Educação Ambiental
E
Política Nacional de Recursos Hídricos
A técnica vigente de proteção dos recursos hídricos prevê a classificação dos corpos d'água em
A
três classes (doces, salobras e salinas) e o estabelecimento de diferentes padrões, assim entendidos os usos permitidos e tolerados em cada uma das classes.
B
três classes (especial, classe 1 e classe 2) e o estabelecimento de diferentes padrões, assim entendidos os usos permitidos e tolerados em cada uma das classes.
C
classes previamente definidas segundo a salubridade, variáveis conforme a bacia hidrográfica e as condições especiais fixadas pelos respectivos comitês.
D
diversas classes e o estabelecimento de padrões compatíveis, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.
E
diversas classes, conforme o grau de poluição existente, e o estabelecimento de diferentes padrões, de acordo com as metas de regeneração do meio aquático fixadas pela autoridade ambiental.
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