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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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A fim de uniformizar os critérios de avaliação da qualidade da água, faz-se necessário sintetizar as informações a respeito dos vários parâmetros físico-químicos.
Considere os índices, abaixo relacionados, para a avaliação da água:
I. Índice de Qualidade da Água (IQA): desenvolvido para avaliar a qualidade da água bruta visando seu uso para o abastecimento público.
II. Índice de Estado Trófico (IET): refere-se à concentração de poluentes orgânicos nos ecossistemas aquáticos.
III. Índice de qualidade de água para a proteção da vida aquática (IVA): tem como objetivo a avaliação da qualidade das águas visando à proteção da fauna e flora aquáticas e das espécies que consomem a água.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta
B
se somente a afirmativa II estiver correta
C
se somente a afirmativa III estiver correta
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
E
se todas as afirmativas estiverem corretas
Com base nas disposições da Lei federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.
A
Apesar de a água ser considerada um bem de domínio público, ela é um recurso natural limitado e, portanto, dotado de valor econômico. Na hipótese de escassez, o uso prioritário é específico para os seres humanos.
B
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
C
Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
D
Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos podem ser tanto uma sociedade de fato quanto uma sociedade jurídica.
Dentre as alternativas a seguir, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal nº 9.433/1997:
A
Os Planos de Recursos Hídricos.
B
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
C
A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
D
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
E
A cobrança pelo uso de recursos hídricos.
O uso de recursos hídricos necessita de outorga, a ser solicitada pelo empreendedor diretamente ao órgão gestor da bacia hidrográfica da qual utilizará os recursos ou onde executará lançamentos. De acordo com a Lei n. 9.433/97, estão sujeitos a outorga e pagamento vários usos de recursos hídricos. Com relação aos usos de recursos que necessitam outorga e pagamento, analise os itens a seguir.
I. Derivação ou captação de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
Assinale:
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se apenas o item III estiver correto.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Conforme estabelece a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos não compreende:
A
A compensação aos Estados.
B
Os Planos de Recursos Hídricos.
C
A cobrança pelo uso de recursos hídricos.
D
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
E
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Segundo a Lei n. 9.433/97, os órgãos listados nas alternativas a seguir integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, à exceção de um. Assinale‐o.
A
Agência Federal de Recursos Hídricos.
B
Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.
C
Comitês de Bacia Hidrográfica.
D
Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal.
E
Agências de Água.
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal:
A
implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal.
B
promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
C
realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
D
implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual.
E
implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito nacional.
A pessoa que obtém a outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de uso fica condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando, assim, o outorgado a eventual suspensão da outorga.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é considerada um bem de domínio público; em caso de escassez, o uso da água deve priorizar o consumo humano e animal.
C
Certo
E
Errado
A unidade de planejamento do uso dos recursos hídricos é a
bacia hidrográfica, exceto quando se trata de aproveitamento
de águas subterrâneas.
C
Certo
E
Errado
A Lei 9.443/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 5º, apresenta os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre eles, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Leia, nos itens a seguir, os usos de recursos hídricos:
I Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
II Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
V Outros usos que não alterem o regime e a qualidade da água existente em um corpo de água. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos presentes em
A
II, IV e V, apenas.
B
I, II, IV e V.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
De acordo com a lei Lei n. 9.433/97, os Planos de
Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar
e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Com relação
aos Planos de Recursos Hídricos, selecione a alternativa
incorreta:
A
São planos objetivos de curto prazo, com planejamento
compatível com o período de implantação de seus projetos.
B
São elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para
o país.
C
Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos
e projetos a serem implantados para o atendimento das
metas previstas, estão dentre os conteúdos mínimos dos Planos
de Recursos Hídricos.
D
As outorgas estão condicionadas às prioridades de uso estabelecidas
nos Planos de Recursos Hídricos.
E
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva obter recursos
financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos de recursos hídricos.
Ano:
2013
Qualquer atividade e empreendimento que utilize água em seu processo de industrialização ou produção deve se adequar à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A gestão dos recursos hídricos no Brasil é feita de forma centralizada, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme das bacias hidrográficas.
B
A captação de recursos hídricos e seu lançamento, quando considerados insignificantes, independem de outorga do Poder Público.
C
Tendo em vista o caráter fundamental e a ausência de valor econômico, não é possível a cobrança pela utilização dos recursos hídricos.
D
A PNRH não tem compromisso com o desenvolvimento sustentável, não tratando de qualquer forma de prevenção ou compensação ambiental.
E
A propriedade da água segue a do terreno em que se encontrar, podendo, assim, ser explorada economicamente por particulares.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):
A
Conselho Regional de Recursos Hídricos.
B
Agência Setorial de Águas.
C
Conselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.
D
órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.
E
Comitês de Bacia Hidrográfica.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:
A
gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
B
utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.
C
em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
D
prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.
E
integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.
Constituindo-se em planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos, os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:
A
Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.
B
Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
C
Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
D
Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.
E
mediante ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos.
Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los
sem a devida autorização constitui infração administrativa,
com penalidades que podem variar de advertência a embargo.
C
Certo
E
Errado
O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado
pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em
2006, foi de grande importância para o entendimento da
situação da água e dos recursos hídricos no Brasil e para o
desenvolvimento de ações estratégicas que se utilizem desse
bem natural de forma sustentável e economicamente viável.
Considerando que, já previsto na Lei n o 9.433/1997, o Plano
surgiu para consolidar um panorama geral e propor
diretrizes, assinale a alternativa correta.
A
O PNRH trata da tradição histórica de uso da água e
dos recursos hídricos no Brasil, de como ela levou à
situação atual e sobre quais são as perspectivas para
o futuro. Para isso, o Plano propõe possíveis cenários
no País para o ano de 2050, levando em consideração
fatores econômicos, de políticas públicas e de
crescimento populacional.
B
O plano tem como objetivo estabelecer um pacto
nacional para a definição de diretrizes e políticas
públicas voltadas para a melhoria da oferta de água,
especificamente quanto a sua quantidade,
gerenciando as demandas e considerando a água um
elemento estruturante para a implementação das
políticas setoriais.
C
O Plano aborda quais setores econômicos usuários de
água são relevantes para o desenvolvimento sustentável
do País. São eles: saneamento; agricultura e pecuária;
geração de energia; t ransporte aquaviário; turismo e
lazer; e, aquicultura e pesca. Não é apresentada a
indústria como setor usuário por ser fator mais complexo
e depender de políticas mais abrangentes.
D
Uma das macrodiretrizes do PNRH é a
implementação, o desenvolvimento e a modernização
do sistema de outorga dos direitos de uso de recursos
hídricos, utilizando metodologias voltadas para a
definição de critérios que não levem em conta as
especificidades regionais, e sim o panorama nacional,
para que haja uma padronização do sistema.
E
As diretrizes e as macrodiretrizes trazidas no Plano
servem de princípios norteadores para o
desenvolvimento do conjunto de programas do
PNRH. A implementação desses programas, junto
com as metas específicas, deverá possibilitar o
alcance dos objetivos pretendidos.
A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem
como principal papel a instituição da Política Nacional de
Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem
essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca
aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a
criação de planos estratégicos de desenvolvimento das
regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma.
No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos
abordados na lei, é correto afirmar que são planos
A
diretores, de longo prazo, que visam fundamentar e
orientar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o
gerenciamento desses recursos.
B
bienais, de curto prazo, que focam em projetos
emergenciais e de instalação rápida.
C
cujo escopo é obter um diagnóstico detalhado da
situação atual dos recursos hídricos do objeto
estudado.
D
elaborados por bacia hidrográfica, por município, por
estado e para o País.
E
o quais não apontam diretrizes quanto à cobrança da
utilização dos recursos hídricos.
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