Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.146
questões
encontradas
20
Mais recentes
A outorga de direito de uso da água, assim como os planos de
bacia, a cobrança pelo uso, o enquadramento da água segundo
usos preponderantes e o sistema de informações em recursos
hídricos são instrumentos utilizados para implementação da
política nacional de recursos hídricos no Brasil.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos
Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa
legislação, assinale a alternativa que apresenta instrumento(s)
da PNRH.
A
O enquadramento dos corpos de água em classes,
segundo os usos preponderantes da água e a outorga
dos direitos de uso de recursos hídricos.
B
A utilização racional e integrada dos recursos
hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas
ao desenvolvimento sustentável.
C
A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos
críticos de origem natural ou decorrentes do uso
inadequado dos recursos naturais.
D
A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem
dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
E
A articulação do planejamento de recursos hídricos
com o dos setores usuários e com os planejamentos
regional, estadual e nacional.
A outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:
A
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada.
B
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica a alienação apenas parcial das águas.
C
A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
E
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.
Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Política Nacional dos Recursos Hídricos.
A
Consoante os fundamentos em que se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos a água é um bem de domínio público, constituindo-se em recurso natural limitado e dotado de valor econômico.
B
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos, não obstante integre as diretrizes gerais de ação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, não está incluída no rol dos seus instrumentos.
C
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes, visa a assegurar-lhes qualidade compatível com os usos a que normalmente são destinados, a diminuir os custos de combate à sua poluição e a criar áreas sujeitas a restrições de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.
D
Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, dentre outras atividades, compete elaborar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e promover a sua execução, bem como aprovar os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos a ele correspondente.
Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
Deverá conter em seu conteúdo mínimo:
A
a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.
B
a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
C
o plano de integração da gestão de bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
D
o plano de ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando os recursos hídricos como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
E
a análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.
Uma das aplicações do princípio da participação pública pode ser observada na composição dos comitês de bacia hidrográfica, pois esses comitês são formados por representantes da sociedade civil e do governo.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei nº 9.433/1997, define os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Em relação ao assunto abordado, todas as afirmativas abaixo representam um instrumento da PNRH, EXCETO:
A
Compensação a municípios.
B
Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
C
Outorga dos direitos de uso da água.
D
Planos de recursos hídricos.
E
Cadastro técnico federal de atividades de uso dos recursos hídricos.
A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê que os comitês de bacia hidrográfica são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, mas que não têm competência para sugerir os valores a serem cobrados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
A
propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito
de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
B
promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
C
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
D
apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das
obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
E
estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
A água é um bem de domínio público.
B
A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
C
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
D
Articulação intergovernamental com o Governo Federal, Estados vizinhos e Municípios para a compatibilização de
planos de uso e preservação dos recursos hídricos.
Sobre os direitos de usos de recursos hídricos, NÃO depende de outorga pelo Poder Público:
A
aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
B
derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
C
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
D
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
E
o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Dadas as afirmativas a respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº.9433, de 1997,
I. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
III. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga pelo Poder Público.
IV. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A lei 9433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sendo um avanço para a gestão de recursos hídricos no Brasil, porém ainda enfrenta dificuldades de reconhecimento pela população. Julgue os itens abaixo:
I - É função da Agência Nacional de Águas – ANA é de implementar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
II - O Comitê de Bacia tem o poder de decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos (quando, quanto e para quê cobrar pelo uso de recursos hídricos).
III - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos são planos diretores que visam orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
IV - O enquadramento dos corpos de água em classes visa dar prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
V - A cobrança pelo uso de recursos hídricos incentiva a racionalização do uso da água.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e V.
B
I, II e V.
C
II,III e IV.
D
III, IV e V.
E
todos os itens estão corretos.
A necessidade de serem mantidas as características de
navegabilidade do corpo de água pode ensejar suspensão
parcial ou total da outorga de direito de uso dos recursos
hídricos.
C
Certo
E
Errado
Dentre as atividades abaixo elencadas que envolvem o uso de recursos hídricos, diante do que dispõe a Lei Federal n.º 9.433/1997, qual delas não está sujeita à outorga pelo Poder Público?
A
Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
B
Uso de recurso hídrico para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural.
C
Captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público.
D
Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
O uso dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica, embora esteja sujeito à obtenção de outorga, é isento de cobrança.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A
As águas são de domínio da União ou dos Estados.
B
A implementação da administração dos recursos hídricos tem como unidade territorial a bacia hidrográfica.
C
É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
D
As águas subterrâneas não se incluem no domínio público.
E
A outorga dos direitos de uso deverá obedecer às prioridades de uso das águas expostas nos Planos de Recursos Hídricos.
Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, prevista na Lei n.º 9.433/97, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se corretamente que
A
o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios locais competência para concessão da outorga de uso de recurso hídrico de domínio da União.
B
poderá ser suspensa totalmente, por prazo determinado, diante da ausência de uso por cinco anos consecutivos.
C
ela será feita por prazo não excedente a trinta anos, não renováveis.
D
ela não implica alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
E
dependem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Assinale a única opção que corresponde a um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
B
A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
C
A gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
D
A prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
A legislação federal que trata da regulamentação dos recursos hídricos no território brasileiro (Lei n° 9.433/1997) permite a criação das categorias de comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas, que possuem as respectivas atribuições:
A
deliberar a gestão das águas de uma bacia e a executar as deliberações formuladas.
B
arbitrar os conflitos dos usos das águas em uma bacia e definiras políticas de usos múltiplos.
C
regular o uso da água para fins energéticos e medir as vazões em barragens hidroelétricas.
D
implementar obras de engenharia de geração de energia e cobrar pelo uso da água utilizada.
E
fiscalizar o uso da água em uma bacia e realizar projetos de engenharia hidráulica.
Gerar simulado