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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Com relação aos fundamentos contidos no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
a água é um recurso natural limitado sem valor econômico.
a água é um bem de domínio público.
o uso prioritário de recursos hídricos, em situações de escassez, é
o consumo humano e a dessedentação de animais.
A sequência correta é
A
F-V-F
B
F-V-V
C
V-V-F
D
F-F-V
E
V-F-F
Leia e analise as proposições abaixo:
Considerando as proposições acima, é correto afirmar que:
A
As considerações da proposição I estão equivocadas,
pois a Lei nº 9.433/1997 diz que o gerenciamento de
bacias hidrográficas é um processo vertical, decidido
unicamente pelo órgão ambiental municipal sem a
participação popular.
B
As proposições I e II estão consoantes aos ditames da
Política Nacional de Recursos Hídricos (1997).
C
Apenas as considerações da proposição II está de acordo
com as normas ambientais fixadas na Política Nacional
de Recursos Hídricos (1997).
D
As considerações da proposição II estão equivocadas,
pois a participação dos residentes e usuários de uma
bacia hidrográfica deverá se dar apenas por audiências
públicas.
Pela Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) uma
outorga do direito de uso dos recursos hídricos ocorre
quando:
A
O usuário recebe uma autorização, concessão ou
permissão, conforme o caso, para fazer uso da água.
B
Há tratamento dos efluentes sólidos ou líquido das águas
de uma bacia hidrográfica.
C
O órgão ambiental municipal traz para si a
responsabilidade da gestão ambiental de toda a política
de recursos hídricos de uma região.
D
Há realização de audiências públicas para discussão da
Política Nacional de Recursos Hídricos.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
Sobre a gestão de recursos hídricos:
A
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, pelo prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.
B
A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo as águas subterrâneas bens da União, a outorga de extração de água de poços artesianos, nas localidades atendidas pela rede pública de saneamento, deve ser emitida pela autoridade federal competente.
C
A outorga deve ser emitida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica nos casos de rios e corpos de água situados nas fronteiras internacionais.
D
A Agência Nacional de Águas – ANA é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União.
E
Os serviços de saneamento, nos casos dos municípios integrantes de regiões metropolitanas, são de titularidade dos Estados e compreendem o abastecimento básico de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Pela Lei nº 9.433/1997, a unidade territorial que serve como base para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:
A
a comunidade ecológica.
B
o município.
C
a bacia hidrográfica.
D
a microrregião socioeconômica.
E
o distrito geopolítico.
Os Conselhos Estaduais e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos têm por missão fazer o enquadramento dos corpos de água de seu domínio em classes e encaminhar aos órgãos gestores estaduais ou federais de meio ambiente para aprovação.
C
Certo
E
Errado
O Comitê de Bacia Hidrográfica de um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas poderá propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos em acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão.
C
Certo
E
Errado
Em situações de agências de água não constituídas, o exercício de funções de competência poderá ser delegado a organizações sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
São atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso, bem como estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
C
Certo
E
Errado
No Conselho Nacional de Recursos Hídricos, há representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
C
Certo
E
Errado
Com relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos prevista na Lei n. 9.433/97, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade.
II. Far‐se‐á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
III. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, as derivações para geração de energia elétrica.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 08/01/1997) é INCORRETO afirmar:
A
em situação de escassez, o uso prioritário da água é o consumo humano e a dessedentação de animais
B
a água é um recurso natural de domínio público e privado..
C
a gestão sistemática dos recursos hídricos deve ser realizada sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
D
a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da comunidade.
Os sistemas capazes de dialogar com o usuário e auxiliá-lo na tomada de decisão e têm sido utilizados no gerenciamento de recursos hídricos são conhecidos como Sistemas de Suporte à Decisões (SSD). Sobre os SSD, é INCORRETO afirmar:
A
os SSD podem auxiliar os decisores no gerenciamento de bacias hidrográficas, apesar de não eliminarem a subjetividade do processo decisório.
B
os SSD auxiliam na tomada de decisões, principalmente, no gerenciamento de sistemas de recursos hídricos complexos e com incertezas vinculadas ao processo decisório.
C
o processo de decisão realizado pelos Comitês de Bacias não pode fazer uso dos SSD, pois as decisões via Comitê devem ser realizadas com a participação do Poder Público, dos usuários e da comunidade.
D
os modelos computacionais, que fazem parte dos SSD, podem fornecer informações a respeito do comportamento do sistema hídrico frente aos cenários gerados.
Nos casos de instalação de infraestrutura pública de esporte e lazer em áreas urbanas consolidadas em zonas costeiras, é autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar eventual conflito que envolva o uso dessas águas subterrâneas.
C
Certo
E
Errado
Os Órgãos Gestores Estaduais fazem o gerenciamento dos recursos hídricos por meio da outorga de direito de uso da água, pelo monitoramento da qualidade das águas de seu domínio e por meio dos planos de recursos hídricos, da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas e das Agências de Bacia.
C
Certo
E
Errado
Conforme estabelece a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”, a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou o não atendimento de solicitações realizadas, sujeita o infrator, a critério da autoridade competente, a cominação das penalidades a seguir elencadas, exceto:
A
Censura verbal.
B
Advertência por escrito.
C
Embargo provisório, por prazo determinado.
D
Embargo definitivo, com revogação da outorga.
E
Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração.
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural está sujeito à outorga pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Por determinação legal, o Plano Nacional de Recursos Hídricos, considerado instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, deve ser elaborado por bacia hidrográfica, por estado e para o país e aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação.
C
Certo
E
Errado
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no
governo federal e exercida com base nos mecanismos de
controle definidos pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
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