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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Em relação aos Planos de Recursos Hídricos estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que
A
devem ser elaborados somente por bacia hidrográfica.
B
devem ter como conteúdo mínimo o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.
C
são planos diretores que visam a fundamentar e orientar o gerenciamento dos recursos hídricos.
D
são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
Um adequado sistema de suporte à decisão para o gerenciamento de recursos hídricos deveria
A
ser um substituto do gestor no processo de tomada de decisão.
B
dar a última palavra no processo de alocação de água entre usos múltiplos.
C
avaliar a viabilidade técnica e econômica de alternativas de gerenciamento de recursos hídricos, para que a decisão final seja tomada pela instituição competente.
D
estabelecer o valor da cobrança de uso da água e lançamento de esgotos em função de dados históricos e socioeconômicos da bacia.
E
apresentar uma interface ao usuário que dificulte sua utilização por parte de pessoas que não sejam especialistas.
Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos
de Recursos Hídricos irão seguir uma linha de gestão
A
centralizada no Governo Federal, partindo deste o direcionamento
do seu uso.
B
centralizada no Governo Estadual, que determinará o
uso e a licença do recurso.
C
centralizada, cabendo apenas ao Ministério, junto aos
Estados, decidir as estratégias das bacias.
D
descentralizada, sendo os planos elaborados por bacia
hidrográfica, por Estado e para o País.
E
descentralizada, sendo os projetos elaborados pelos
Municípios em que se encontram os recursos.
No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente e à Política Nacional de Recursos Hídricos, tem-se que a(o)
A
Política Nacional de Recursos Hídricos define a água como recurso limitado e dotado de valor econômico.
B
bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, desde que não ultrapasse os limites de um Estado.
C
pessoa física ou jurídica indiretamente responsável pela atividade causadora de degradação ambiental não será considerada poluidora.
D
Conselho Nacional do Meio Ambiente não possui competência para definir padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.
E
Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dentre os quais, o CONAMA e IBAMA, não incluindo os estaduais e municipais.
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos instituídos pela Lei n.º 9.433/1997, que tem por objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais das bacias. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
O objetivo da cobrança pelo uso de água é conscientizar e incentivar a economia de água por parte dos usuários, utilizando-se toda a arrecadação para gastos com pessoal.
B
Na cobrança pelo uso da água, o valor é fixado a partir de um pacto entre os usuários de água, sociedade civil e poder público no Comitê de Bacia Hidrográfica, o que constitui um imposto social participativo.
C
Os valores relativos à cobrança pelo uso da água devem ser pagos por usuários outorgáveis, ou seja, aqueles que utilizam quantidades expressivas de água de rios, de seus afluentes, de barragens e de lençóis subterrâneos.
D
Os valores relativos à cobrança pelo uso de água são calculados pelo Ministério do Meio Ambiente e repassados aos órgãos gestores de recursos hídricos, sendo utilizados para gastos com pessoal.
I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
II - Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
IV - Segundo a Lei n. 9.433/ 97, os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
V - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Conforme estabelecido na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433, de 1997) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
III. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
Está correto o contido em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas
E
II, apenas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal no 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são
A
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
B
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
C
uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
D
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final e derivações, captações; e lançamentos considerados insignificantes.
E
derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n°9433, 08/01/1997) define como Unidade Territorial de Gestão das Águas:
A
O Território (conforme definido pelo Ministério da Integração Nacional).
B
O Agro ecossistema.
C
A Bacia Hidrográfica.
D
O Estado.
Não é possível haver reserva hídrica exclusiva para aproveitamento
hidráulico porque
A
a Resolução Conama nº 237/1997 prevê áreas de lazer
nos reservatórios.
B
a disponibilidade hídrica é limitada, e sua principal
função é o abastecimento, como prevê o Decreto
nº 3.607 da Cites.
C
a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece
que o aproveitamento hidráulico deve sempre estar
acompanhado de iniciativas sociais que contemplam
o uso do reservatório.
D
as comunidades próximas e a jusante, conforme instituído
na Lei nº 6.938/1981, devem ser atendidas.
E
o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme a Lei
nº 9.433/1997, está garantido.
Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
B
A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
C
Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
D
O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
E
De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.
Considerando as definições e limites estabelecidos pela Resolução CONAMA n. 357/05 em relação à qualidade da água bruta e o seu enquadramento em classes, marque a opção incorreta.
A
O enquadramento de um trecho de corpo hídrico deve ser feito em função da meta de qualidade de água e dos usos preponderantes pretendidos.
B
Águas de corpos hídricos enquadrados como Classe 4 só podem ser usadas para abastecimento humano somente após tratamento avançado.
C
Na medida em que o número da classe de enquadramento aumenta, os valores máximos toleráveis para a turbidez e a DBO5 também aumentam.
D
Quanto mais tóxico for um contaminante, menor será o seu valor máximo tolerável para uma dada classe de enquadramento.
E
Concentrações de oxigênio dissolvido na água abaixo de 5,0 mg/L tendem a reduzir a sobrevivência de peixes.
Assinale a opção que não é uma das competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
A
Indicar os membros dos Comitês de bacias hidrográficas de rios federais.
B
Arbitrar os conflitos existentes entre os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
C
Autorizar a criação das Agências de Água.
D
Aprovar o enquadramento dos corpos d’água em classes, em consonância com a legislação pertinente.
E
Definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
De acordo com o estabelecido na Política Nacional dos Recursos Hídricos, NÃO é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
A
Coordenar a gestão integrada das águas.
B
Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
C
Programar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
D
Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.
E
Promover a liberação do uso de recursos hídricos.
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.
A
As diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos incluem a integração da gestão das bacias hidrográficas — unidades territoriais para implementação do Sistema de Informações Nacional de Recursos Hídricos — com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
B
Em situações de escassez, garantido o uso para consumo humano, a água será prioritariamente utilizada na agricultura de variedades alimentícias, como milho e soja.
C
No lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tanto o volume lançado quanto o regime de variação devem ser observados para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.
D
A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa incentivar a racionalização do uso da água, embora os recursos financeiros obtidos dessa forma não possam financiar programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Acerca dos fundamentos que dão base à PNRH, assinale a opção correta.
A
Sendo a água bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, consiste no consumo humano e na dessedentação de animais.
B
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, sendo o município a unidade territorial escolhida para a implementação da PNRH e atuação do SNGRH.
C
O comitê de bacias, órgão consultivo e deliberativo do SNGRH, tem como centro administrativo a Secretaria Executiva do Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade.
D
A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar meios efetivos de prevenção e defesa contra as mudanças climáticas capazes de ocasionar degeneração na qualidade das águas e perda de aquíferos decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
E
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, para melhor gerenciamento, cabendo à União viabilizar a participação dos usuários e das comunidades no processo de tomada de decisões quanto aos usos múltiplos da água.
Condiciona-se o aproveitamento com uso consuntivo das águas desse rio em território brasileiro à emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos pelos representantes legais das agências de água dos dois países.
C
Certo
E
Errado
A Rede Nacional de Monitoramento de Águas Subterrâneas deve especificar, para cada aquífero, a quantidade e a distribuição espacial de poços georreferenciados a serem construídos exclusivamente para monitoramento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais, devendo a gestão desses recursos ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
C
Certo
E
Errado
A União é o principal regulador do processo de uso dos recursos hídricos e de proteção do meio ambiente (Lei
Federal 9.433/1997). Entre os modelos de gestão, tem-se a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação de
Reservas Extrativistas (RESEX). A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão que tem, constitucionalmente, a atribuição de definir regras para
o uso da água, promovendo o seu uso sustentável.
2. As RESEX foram criadas com o objetivo de exploração autossustentável dos recursos naturais nesses
territórios.
3. Os limites das bacias hidrográficas nem sempre coincidem com as delimitações político-administrativas de
municípios, estados e países.
4. As RESEX são propriedades da União cedidas em concessão de uso para as populações extrativistas por
período superior a 60 anos.
5. O modelo de gestão das bacias hidrográficas do Brasil é baseado no pressuposto do comanejo e da
descentralização das tomadas de decisão, conciliando interesses diversos e muitas vezes antagônicos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 4 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
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