Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Com a redução da disponibilidade do oxigênio em um rio, os peixes identificam a insuficiência de gás para a respiração e iniciam o processo de piracema, ou seja, enorme quantidade de peixes migra para as cabeceiras dos rios.

As metas progressivas obrigatórias para o rio C poderão variar ao longo do ano.

Assumir a água como bem dotado de valor econômico e aceitar que a gestão dos recursos hídricos deve contemplar os seus múltiplos usos são fundamentos da atual política nacional de recursos hídricos.

O Brasil promulgou em 08 de janeiro de 1997 a Lei nº 9.433. Identifique a opção que NÃO corresponde a um dos instrumentos básicos de gestão estabelecidos pela Lei mencionada.

A situação hipotética em tela é inadmissível, pois o órgão outorgante, no processo de concessão de outorga ao irrigante, deveria ter previsto o problema.

A Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir outorgas preventivas de uso dos recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os fins requeridos, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. Essa outorga, contudo, não confere direito de uso dos recursos hídricos.

O comitê de uma bacia hidrográfica federal pode, dentro de suas atribuições, estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mas não sugerir os valores a serem cobrados.

A água, como um bem dominical, integra o patrimônio privado do poder público; sua outorga, portanto, não implica a alienação parcial, mas sim, o simples direito de uso.

Não está sujeito à outorga pelo poder público o direito de uso de recurso hídrico proveniente de extração de aqüífero subterrâneo, desde que a água seja utilizada exclusivamente para fins de consumo próprio. É vedado o abastecimento público ou o uso da água como insumo de processo produtivo, sem outorga.

Com base na Lei No 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, assinale as alternativas falsas (F) e verdadeiras (V).

O PNRH é um instrumento de longo prazo que representa um pacto entre o poder público, os usuários e a sociedade civil, e que visa orientar a gestão de recursos hídricos em escala nacional.

O SNRH é composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Agência Nacional de Águas (ANA), pelos conselhos de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal, pelos comitês de bacias hidrográficas, pelas agências de águas e por outros órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.

A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização configura infração às normas de utilização dos recursos hídricos.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos pode variar conforme o volume lançado de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, seu regime de variação, bem como conforme as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme o estabelecido no artigo 5º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu esta Política.

Uma questão ambiental importante é o processo de outorga dos recursos hídricos, estabelecido de maneira articulada pelos diversos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, dentre estes, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). De acordo com o estabelecido pelas resoluções do CNRH sobre a outorga de recursos hídricos, está correto afirmar que:

Os pescadores têm direito legítimo de solicitar a alteração das regras de operação da usina, pois o uso múltiplo das águas é um dos fundamentos da lei em questão.

O zoneamento ecológico-econômico, por ser elaborado obedecendo aos limites de bacia hidrográfica, pode ser considerado como um instrumento em escala hierárquica inferior ao PNRH.

A adoção de tecnologias para uso intensivo de água para irrigação, como aspersores e pivôs centrais, é altamente recomendada no PNRH para o semi-árido, pois são reconhecidas como as mais adequadas e seus benefícios já foram constatados no desenvolvimento econômico e ambiental, a médio e longo prazo, por promover a fixação do ser humano no campo.