Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Considere-se que um cidadão decida construir um reservatório para conter águas pluviais e delas fazer uso, na certeza de que essa é uma forma de racionalizar sua utilização. Nessas condições, e sendo a água um bem público, é necessário que esse cidadão requeira a outorga do direito de uso da água.

A dominialidade pública da água, bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei Federal n.º 9.433/1997 e na Lei Distrital n.º 2.725/2001, transforma os poderes públicos federal e do DF em proprietários da água. Esse princípio é o fundamento dos instrumentos da outorga e da cobrança pelo uso da água, utilizados pelo gestor público para promover leilões e arrecadar recursos financeiros provenientes do uso da água.

Caso venha a captar água do rio, a indústria deve solicitar outorga do direito de uso da água aos órgãos competentes dos dois estados e, na hipótese de um deles negar-lhe o pedido, ela não poderá utilizar o recurso hídrico.

A instalação de estações de tratamento de esgotos é uma das formas mais eficientes de minimizar os impactos da urbanização sobre os recursos hídricos. Essa iniciativa diminui o perigo de contaminação das águas superficiais e subterrâneas.

O requerimento de outorga não é necessário para os casos considerados derivações insignificantes.

O processo de outorga não é necessário para o caso de lançamento final das águas servidas, tratadas ou não.

Até 25% dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água poderão ser aplicados no custeio administrativo do sistema de gestão.

A cobrança pelo uso impedirá os grandes proprietários de fazerem a reservação da água visando altos lucros e prejudicando a comunidade.

Não integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o)

O plano estadual de recursos hídricos tem por objetivo fundamentar e orientar a execução da política estadual de recursos hídricos.

A cobrança pelo uso da água preconizada na Lei n.º 9.433/1997, além de incentivar a racionalização no uso da água, visa aplicar o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir os custos da poluição, e não transferi-los para aqueles que não contribuíram para a degradação.

Segundo a Lei n.º 9.433/1997, esse tipo de atividade de uso dos recursos hídricos prescinde de outorga.

O licenciamento de atividades semelhantes à da indústria causadora do acidente descrito, a partir da Lei n.º 9.433/1997, passou a ser do Comitê de Bacia Hidrográfica do vale do rio Paraíba.

A Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986, estabelece a classificação das águas doces, salobres e salgadas em todo o território brasileiro. De acordo com a Resolução CONAMA nº 20/86,

Quando se leva em conta propostas, legislações e ações tomadas pelas várias unidades da Federação, mesmo com um território de proporções continentais, o Brasil apresenta grande homogeneidade nos sistemas de gerenciamento dos recursos hídricos.

A descarga zero pode ser necessária para a recuperação dos corpos receptores esgotados.

Está sujeita a outorga pelo poder público, a derivação ou captação de parcela de água em um corpo de água para consumo final, exceto para abastecimento público.

O princípio do usuário pagador da lei mencionada visa a uma gestão participativa e integrada em todos os níveis, pois, durante seis décadas, os recursos hídricos do Brasil foram geridos por seus usuários, cada um visualizando um único uso: abastecimento domiciliar, abastecimento industrial, irrigação, saneamento, geração de energia elétrica etc.

A instituição do comitê de bacia de um rio de domínio da União é efetivada pelo ministro titular do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.