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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é condição para que o Distrito Federal e os Municípios acessem recursos da União ou obtenham incentivos e financiamentos de entidades federais destinados à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Em relação ao que deve constar como conteúdo mínimo nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, conforme a Lei nº 12.305/2010, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.
( ) Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.
( ) Elaboração de um plano de controle da emissão de poluentes atmosféricos gerados pela queima a céu aberto de resíduos sólidos em aterros sanitários.
( ) Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
V – V – F – V.
E
V – V – V – F.
O artigo 8o da Lei Federal no 12.305 estabelece que são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
A
a coleta seletiva de resíduos orgânicos e os sistemas de logística reversa de determinados produtos, como, por exemplo, rejeitos de varrição de feiras livres municipais.
B
os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
C
a cooperação econômica e financeira dos setores públicos envolvidos diretamente na produção de resíduos perigosos, para o desenvolvimento de novos produtos, que possibilitem a reciclagem, a reutilização e o tratamento desses resíduos perigosos, contemplando a disposição final em aterro controlado.
D
as conferências nacionais de saúde visando organizar os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos.
E
os incentivos fiscais creditícios e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos para os resíduos da construção civil.
O gerenciamento de resíduos sólidos em uma unidade portuária deve contemplar, dentre outras, ações de reciclagem e reaproveitamento desses resíduos. Nesse contexto, um ação que corresponde à reciclagem é:
A
transformação dos resíduos sólidos em novos produtos ou insumos.
B
reuso de um material em sua forma original mais de uma vez.
C
aproveitamento dos resíduos sem a ocorrência de transformação biológica.
D
decomposição de materiais orgânicos e inorgânicos por processo anaeróbio, acima de 80 ºC, como a compostagem.
E
separação dos resíduos por classificação física no momento de sua geração.
Leia com atenção as afirmativas e identifique qual dos princípios abaixo não é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
A
O desenvolvimento sustentável.
B
A prevenção e a precaução.
C
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
D
O respeito às diversidades locais e regionais.
E
A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde privada.
O “lixão” é a forma inadequada, cada vez menos adotada, de dispor os resíduos sólidos urbanos sobre o solo, sem nenhuma impermeabilização, sem sistema de drenagem de lixiviados e de gases e sem cobertura diária do lixo, causando impactos à saúde pública e ao meio ambiente. O rápido encerramento das atividades de um “lixão” deve ser o objetivo dos gestores públicos. A este respeito, é correto afirmar que
A
os taludes devem ficar com declividade de 1:6 (V:H) para que seja realizada a movimentação e descompactação da massa de lixo.
B
no local deverão ser instalados poços a montante do “lixão” para a averiguação da qualidade das águas subterrâneas, especialmente os níveis de cloratos.
C
no local deve ser realizado o plantio de espécies de árvores nativas com raízes longas pivotantes, de tal modo que ocorra a metabolização e incorporação dos lixiviados.
D
a cobertura final dos resíduos expostos deve ser realizada com uma camada de solo argiloso de 0,50 m de espessura e uma camada de solo vegetal de 0,60 m de espessura sobre a camada de argila.
Assinale a alternativa que não condiz com princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A
A prevenção e a precaução.
B
O desenvolvimento sustentável.
C
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
D
Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
E
A prevenção e a precaução.
O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, cria os certificados em relação à reciclagem e logística reversa. Nesse Decreto o Certificado de Crédito de Massa Futura é o documento emitido por entidade gestora que
A
permite à empresa auferir antecipadamente o cumprimento de sua meta de logística reversa relativa à massa de materiais recicláveis que será reintroduzida na cadeia produtiva em anos subsequentes.
B
comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à logística reversa.
C
certifica a empresa como titular de projeto estruturante de recuperação de materiais recicláveis e comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à logística reversa.
D
garante antecipação na anotação de crédito de carbono futuro comprovando as boas práticas de gestão dos resíduos oriundos da reciclagem.
Assinale corretamente a assertiva que representa uma prática adequada de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A
Descartar pilhas e baterias usadas no lixo comum.
B
Separar materiais recicláveis e destiná-los à coleta seletiva.
C
Queimar resíduos sólidos em áreas abertas.
D
Armazenar produtos químicos em recipientes inadequados para o descarte.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é instituída pela Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I. a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
II. o desenvolvimento sustentável.
III. a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
IV. estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
V. capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
C
Apenas os itens IV e V são verdadeiros.
D
Todos os itens são verdadeiros.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/10, apresenta uma abordagem contemporânea, bem como instrumentos significativos para promover avanços necessários no enfrentamento dos inúmeros desafios ambientais, sociais e econômicos resultantes da gestão inadequada de resíduos sólidos no país.
Dentre os principais objetivos previstos, estão corretos somente as sentenças:
I- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II- adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
III- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, visto que a disposição final de rejeitos é sempre inevitável;
IV- Gestão exclusiva governamental para políticas de destinação de resíduos sólidos;
V- incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
A
I e II;
B
III e IV;
C
II, III e V;
D
I, II e V;
E
Todas estão corretas.
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, é/são princípio(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A
a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
B
o poluidor-recebedor e o protetor-pagador.
C
o livre acesso às dependências físicas e digitais das entidades relacionadas.
D
a responsabilidade centralizada pelo ciclo de vida dos produtos.
E
a indisponibilidade das modificações geológicas.
O Estado do Paraná está elaborando o Plano Estadual de Resíduos Sólidos nos termos previstos da Lei Federal n° 12.305/2010. Para ter prioridade de acesso aos recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos, o Estado deve
A
elaborar normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional.
B
instituir Planos Municipais de Resíduos Sólidos (PMRS) em todos os seus municípios.
C
instituir microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações na gestão dos resíduos sólidos.
D
elaborar um diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais.
E
estabelecer metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
A respeito dos resíduos sólidos e sua destinação final, é correto afirmar:
A
Em situação de emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.
B
Nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, é permitida a catação de resíduos recicláveis, tendo em vista que estes auxiliam no processo de coleta seletiva.
C
A logística reversa ocorre depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação dos resíduos sólidos.
D
A reutilização dos resíduos consiste no processo de transformação destes, envolvendo a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.
Saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região. Os efeitos positivos do saneamento básico dizem respeito à
A
eliminação de aterros sanitários e dos lixões.
B
intensificação das enchentes ocasionadas pelas chuvas intensas.
C
melhoria da saúde da população e redução dos recursos aplicados no tratamento de doenças.
D
elevação dos custos de tratamento da água para abastecimento e conservação dos mananciais.
Na coleta seletiva dos resíduos recicláveis, os recipientes possuem cores diferentes para cada tipo de resíduo, facilitando a realização da coleta seletiva. Sobre as cores desses recipientes,
A
vermelho é utilizado para vidro.
B
amarelo é utilizado para metal.
C
marrom é utilizado para madeira.
D
roxo é utilizado para papel e papelão.
Segundo a legislação que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.
A
A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal isoladamente com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
B
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
C
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 10 anos, a ser atualizado a cada 2 anos.
D
A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
E
O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos não pode ser considerado responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços.
O sistema de logística reversa é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse sistema corresponde
A
à transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.
B
à aplicação dos resíduos que não apresentem outra possibilidade além da disposição final ambientalmente adequada.
C
à utilização dos rejeitos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.
D
a um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
E
à distribuição ordenada de rejeitos e dos resíduos sólidos.
O gerenciamento e a gestão dos resíduos sólidos, conta com uma ordem de prioridade estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo que a não geração é a primeira prioridade, sendo a última, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Dentre as demais prioridades, ordene-as corretamente.
1. Reutilização.
2. Reciclagem.
3. Tratamento dos resíduos sólidos.
4. Redução.
Assinale a alternativa com a ordem correta.
A
2, 3, 1, 4.
B
1, 2, 3, 4.
C
4, 1, 2, 3.
D
3, 4, 2, 1.
A Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros aspectos, estabelece que os geradores de resíduos sólidos domiciliares têm cessada sua responsabilidade pela destinação final dos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou sua devolução adequada em casos contemplados pela logística reversa.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é INCORRETO afirmar que:
A
Entende-se por rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
B
Entende-se por resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia, nos termos desta Lei.
C
São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; outras formas vedadas pelo poder público.
D
A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
E
É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, exceto se para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.
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