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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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À luz da Lei nº 16.032/2016, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do estado do Ceará, no que diz respeito aos objetivos da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, considere os seguintes itens:
I. incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental;
II. compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os processos de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias econômicas;
III. estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
IV. promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas.
Corresponde a objetivo da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos o que consta em
A
I, III e IV apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV apenas.
D
I, II e III apenas.
As pessoas físicas e jurídicas sujeitas à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos são dispensadas da responsabilidade pela destinação final dos resíduos que produzem quando os disponibilizam adequadamente para a coleta pelos serviços públicos de limpeza urbana.
C
Certo
E
Errado
Ainda, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/2010, considera-se proibido nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos:
A
a cobertura dos resíduos
B
a drenagem de percolados
C
a criação de animais domésticos
D
a utilização de máquinas e de equipamentos
Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e nos princípios do saneamento e da saúde ambiental, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação, manejo e destinação de resíduos sólidos e líquidos.
A
Resíduos líquidos domésticos são isentos de tratamento, pois sua diluição em corpos hídricos é suficiente para neutralizar qualquer impacto ambiental.
B
Os resíduos sólidos devem ser classificados segundo sua origem e periculosidade, sendo o manejo adequado fundamental para prevenir riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
C
Resíduos perigosos devem ser descartados junto ao lixo comum, desde que estejam em pequena quantidade e devidamente embalados.
D
A incineração é recomendada como destinação final para todo tipo de resíduo sólido urbano, por ser uma solução ambientalmente neutra.
E
O lixiviado gerado em aterros sanitários é inofensivo e pode ser descartado diretamente em cursos d'água.
As atividades de segregação, identificação, acondicionamento, coleta, transporte, transbordo e limpeza urbana são rotina em toda cidade. Sendo assim, selecione a afirmativa que apresenta CORRETAMENTE os aspectos sobre manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza pública.
A
Caminhões compactadores são o melhor tipo de veículo para o transporte de qualquer tipo de resíduo.
B
A capina deve ocorrer a cada seis meses, independentemente se é período chuvoso ou de estiagem.
C
O acondicionamento em tambores metálicos é indicado para coleta noturna.
D
A varrição mecanizada é indicada para todos os tipos de logradouros.
E
A coleta de resíduos sólidos urbanos tem como requisito a universalização, regularidade, frequência e horário.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a NBR 10.004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas apresentam conceitos e classificações para os resíduos sólidos. Considere as afirmativas sobre o tema e identifique a que está CORRETA.
A
Resíduos de estabelecimentos comerciais podem ser tratados como resíduos domiciliares.
B
Resíduos sólidos sempre estão no estado sólido da matéria.
C
Geradores de resíduos Classe I – Perigosos podem ter o mesmo tratamento de geradores de resíduos domiciliares.
D
Resíduos Classe II – Não perigosos, podem apresentar a característica de inflamabilidade.
E
A condição socioeconômica da população não influencia a composição dos resíduos sólidos urbanos.
Uma das categorias mais afetadas pelas mudanças no manejo dos resíduos sólidos de uma cidade é a dos catadores de resíduos sólidos. Identifique a afirmativa que revela aspectos CORRETOS sobre o apoio a catadores de resíduos sólidos e o cooperativismo.
A
Os atravessadores são essenciais para o comércio de recicláveis, mesmo com a criação de cooperativas.
B
O apoio fornecido pelas prefeituras com infraestrutura é suficiente para o sucesso de uma cooperativa de catadores.
C
A adoção e o apoio a cooperativas de catadores apresentam benefícios puramente sociais.
D
Cooperativas de catadores devem apresentar fins lucrativos.
E
A cooperativa de catadores de resíduos sólidos deve garantir uma produção de recicláveis com qualidade, regularidade e em escala.
Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305), é correto afirmar que:
A
Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.
B
É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.
C
O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às Iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.
D
É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão Instituir normas com à objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
A gestão adequada de resíduos sólidos e a promoção da reciclagem são práticas essenciais para o desenvolvimento sustentável nos municípios.
Considerando os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o papel da educação ambiental na gestão desses resíduos, é correto afirmar que a
A
reciclagem é a prioridade da gestão de resíduos, devendo ser incentivada antes da redução na geração de resíduos, de acordo com a ordem estabelecida pela legislação.
B
coleta seletiva é suficiente para garantir o sucesso do processo de reciclagem, sendo desnecessária a participação dos cidadãos na separação correta dos resíduos.
C
educação ambiental deve atuar principalmente na etapa final da gestão de resíduos, orientando a destinação correta dos rejeitos em aterros sanitários.
D
logística reversa é um instrumento previsto em lei que responsabiliza essencialmente o poder público pela coleta e pela destinação de produtos pós-consumo.
E
reciclagem contribui para a economia circular ao reintroduzir materiais no ciclo produtivo, reduzindo a necessidade de novos recursos, o que diminui os impactos ambientais.
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos podem ser classificados em relação à sua origem e, também, em relação à sua periculosidade.
Sobre esse tema são realizadas as seguintes afirmativas:
I. Os resíduos domiciliares, de limpeza urbana, de serviços públicos e de serviços de saúde são classificações quanto à origem.
II. Os resíduos classificados como perigosos são aqueles que apresentam características tais como de inflamabilidade, de corrosividade, de toxicidade e de teratogenicidade, oferecendo riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
III. São classificados como não perigosos, os resíduos que apresentam características de patogenicidade e / ou mutagenicidade e que não oferecem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei n° 12.305/2010 que se refere à Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que deve haver uma articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, além de capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos. Essas atividades relacionam-se às (aos) (X) da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.
A
planos
B
instrumentos
C
princípios
D
objetivos
E
diretrizes
Ao gerenciar um projeto de logística reversa em conjunto com o USP Recicla, deve-se seguir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a prática obrigatória para os geradores de resíduos sólidos não perigosos, visando facilitar a reutilização e a reciclagem.
A
Centralizar a triagem em unidades de tratamento mecanizadas, dispensando a segregação inicial pelos geradores.
B
Segregar os resíduos apenas em duas categorias: "recicláveis" e "não recicláveis", incluindo resíduos orgânicos na segunda categoria.
C
Destinar resíduos perigosos juntamente com resíduos comuns, desde que posteriormente separados por equipes especializadas.
D
Realizar a segregação na fonte, separando os resíduos conforme suas características e composição, para viabilizar a coleta seletiva.
E
Realizar a separação exclusivamente em eventos pontuais, como feiras de troca, sem necessidade de infraestrutura permanente.
O Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, publicado em 2016 pelo governo federal, propõe ações, estratégias e diretrizes voltadas para a gestão e diminuição dos riscos relacionados aos efeitos adversos da mudança do clima, nas dimensões social, econômica e ambiental, além do estabelecimento de um fórum permanente, com a intenção de integrar governos estaduais e representação de municípios, para elaboração e propositura de diretrizes e recomendações técnicas.
C
Certo
E
Errado
O fiscal de obras e posturas desempenha um papel crucial na proteção do meio ambiente urbano, atuando na prevenção e coibição de infrações como o descarte irregular de resíduos, a poluição e as queimadas. Para tanto, é imprescindível o domínio dos princípios e das obrigações estabelecidos pela legislação ambiental federal. Sobre a legislação ambiental brasileira aplicável ao contexto urbano, analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é de natureza subjetiva, exigindo, para a caracterização do dever de reparar, a comprovação da conduta culposa ou dolosa do agente poluidor, além do nexo causal e do dano efetivo.
II.O princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, atribui exclusivamente aos fabricantes e aos consumidores a obrigação pela logística reversa de produtos e embalagens, isentando importadores e distribuidores.
III.A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade nas ações de gestão e gerenciamento, na qual a não geração e a redução de resíduos prevalecem sobre a reciclagem e o tratamento, e estas, por sua vez, prevalecem sobre a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Ano:
2025
Maria é proprietária de uma loja que comercializa produtos eletroeletrônicos. Com a vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ela busca compreender suas responsabilidades na implementação da logística reversa para os produtos que vende.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
o poder público e o fabricante são os únicos responsáveis por financiar e operacionalizar os sistemas de logística reversa no país;
B
a responsabilidade pela implementação da logística reversa é exclusiva dos fabricantes, não abrangendo comerciantes como Maria;
C
os clientes de Maria, como consumidores finais, não possuem qualquer responsabilidade no processo de logística reversa dos produtos que adquirem;
D
Maria, como comerciante, não é obrigada a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para os produtos eletroeletrônicos que comercializa, devendo estes ser implementados pelo poder público;
E
a logística reversa deve ser implementada por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos, incluindo eletroeletrônicos, conforme estabelecido pela lei e regulamentações específicas.
Os aterros sanitários fazem parte da Política Nacional de Resíduos sólidos (PNRS, Lei nº 12.305/2010). Desde a instalação do aterro sanitário de Marituba, na região metropolitana de Belém-PA, ocorreram alguns impactos ambientais negativos. A exemplo, os relatos da população do entorno acerca do odor proveniente do aterro que afeta a saúde e a qualidade de vida. Associa-se isto ao fato de diversas questões técnicas relacionadas à localização, à vida útil e ao dimensionamento do aporte e tratamento do chorume gerado. Sobre a PNRS e as orientações técnicas para aterros sanitários de resíduos não perigosos (ABNT NBR 13896/1997), indique a alternativa correta.
A
A distância mínima de 500 metros a partir de um aterro sanitário a um núcleo urbano é estabelecida de acordo com a ABNT NBR 13896/97, que também estabelece a distância mínima de 200 metros do aterro aos corpos hídricos como rios e lagos. Além disso, esta NBR também especifica critérios para topografia e tipo de solo, estas informações são suficientes, não requerendo, portanto, nenhuma informação complementar sobre a geologia local.
B
O aterro sanitário é um instrumento que contribui para disposição final dos resíduos sólidos que não possuem outra destinação final ambientalmente adequada. Se operado e instalado corretamente, seguindo todas as normas e recomendações, é garantido que não ocasionará nenhum impacto ambiental negativo.
C
A logística reversa reintegra os resíduos sólidos para a cadeia produtiva, tornando-a uma cadeia circular. Um exemplo prático bem conhecido no cotidiano pelas garrafas retornáveis de Coca-Cola. Portanto, este instrumento da PNRS desvincula o fluxo do resíduo para os aterros e o seu maior benefício é econômico.
D
A coleta seletiva, caso fosse instalada eficientemente, na capital paraense ou qualquer outra cidade, seria um instrumento da PNRS que poderia colaborar significativamente com o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos e prolongar a vida útil do aterro sanitário.
E
Ao considerar as características climáticas da Região Amazônica, o período seco está cada vez mais prolongado devido às mudanças climáticas, no qual as florestas sofrem queimadas. Isso é aspecto que facilita o planejamento dos aterros na região, pois haverá menos demanda do aterro de projetar ETEs para efluentes e chorume gerados no local.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), previsto na Lei nº 12.305/2010, deve incluir medidas que assegurem a proteção ambiental e a redução de riscos. Como conteúdo obrigatório ao PGRS, tem-se:
A
as estratégias de expansão territorial para coleta de resíduos em novos municípios.
B
o plano de captação de fornecedores para logística de insumos.
C
a identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores.
D
o estudo de mercado para inserção de novos produtos reciclados no comércio.
E
a definição de tabelas de preços para resíduos recicláveis.
De acordo com as diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais no estado do Mato Grosso do Sul, o empreendedor é obrigado a
A
promover estudos hidrológicos e meteorológicos em um período de recorrência de no mínimo de 20 anos.
B
emitir autodeclaração que ateste a conformidade do projeto de obra, para fins de dispensa do licenciamento ambiental.
C
elaborar plano de prevenção de acidentes junto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
D
solicitar os estudos geológicos da área ao órgão estadual competente em período de recorrência de no mínimo 10 anos.
E
apresentar plano de automonitoramento.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece objetivos voltados à gestão integrada, à sustentabilidade e à redução dos impactos ambientais decorrentes da geração de resíduos. Considerando esses objetivos, analise as assertivas:
I. A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental integra as diretrizes centrais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
II. O incentivo ao uso de matérias-primas provenientes de reciclagem constitui um dos objetivos, associado ao fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem.
III. A ampliação da disposição final dos resíduos, por meio da criação de novas áreas para deposição em larga escala, é prevista como estratégia de gestão para garantir continuidade do serviço público.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
A logística reversa constitui um dos pilares mais inovadores da Política Nacional De Resíduos Sólidos (PNRS), pois rompe com a visão tradicional de que o Poder Público é o único responsável pela destinação pós-consumo. Ao transferir obrigações concretas a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, o legislador introduz o princípio da responsabilidade compartilhada e internaliza os custos ambientais na cadeia produtiva. Por isso, é crucial compreender quais setores econômicos têm essa obrigação legal. Nesse contexto, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana, os setores de:
A
Embalagens plásticas comuns, apenas.
B
Alimentos perecíveis e resíduos domiciliares.
C
Agrotóxicos e suas embalagens; pneus; óleos lubrificantes e suas embalagens.
D
Resíduos da construção civil simples.
E
Todos os bens duráveis, sem diferenciação.
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