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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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Para o reaproveitamento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana, é permitida a contratação, mediante dispensa de licitação, de cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto na Lei Nº 12.305/2010, que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos sólidos são classificados quanto a periculosidade em:
A
Inflamáveis, corrosivos, reativos e tóxicos.
B
Patogênicos, carcinogênicos, teratogênicos e mutagênicos.
C
Domiciliares, de serviços de saúde, de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais.
D
Perigosos e não perigosos.
E
Orgânicos, inorgânicos, sais e minerais.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, deve ser individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com alguns objetivos específicos (Art. 30). Dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Investir no desenvolvimento e fabricação de produtos inaptos após o uso pelo consumidor, à reutilização e à reciclagem.
B
Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade.
C
Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas.
D
Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o acordo setorial define que a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto é:
A
Compartilhada.
B
Apenas dos setores.
C
Apenas do consumidor.
D
Somente do Poder Público.
E
Apenas de empresas de grande porte.
Um aterro sanitário municipal recebe resíduos mistos além do previsto no Programa de Gestão Ambiental; durante vistoria técnica, nota-se escorrimento de lixiviado em talude externo e ausência de manta geotêxtil contínua na célula em operação. Como medida administrativa inicial, compatível com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com os requisitos técnicos de projeto, o fiscal público deve:
A
Suspender operação e encaminhar para licenciamento novo.
B
Notificar o gestor e exigir plano corretivo imediato.
C
Aplicar multa, interditar e ordenar descrição técnica.
D
Monitorar semanalmente e solicitar relatório técnico municipal.
O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários predeterminados pelo serviço de limpeza urbana, por meio do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada. Em relação à disposição e coleta de lixo, julgue as afirmativas abaixo:
I.O lixo acondicionado deverá ser colocado em recipiente único, com no máximo 50 (cinquenta) litros de volume e 10 (dez) quilos de peso, na frente da propriedade geradora, salvo quando da existência de contêiner padrão, pertencente ao serviço de coleta, em uma distância não superior a 80 (oitenta) metros.
II.O lixo hospitalar e/ou o produto de incineração promovida pelo próprio hospital deverão ser depositados em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pelo serviço de limpeza urbana, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito por serviço especial de coleta diferenciada, respeitando a legislação pertinente.
III.O lixo acondicionado deverá ser disposto no local de coleta com antecedência máxima de 4h (quatro horas) do horário predeterminado pelo serviço de limpeza urbana.
IV.Os resíduos constituídos por materiais perfurocortantes deverão ser acondicionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Um engenheiro civil, responsável pela gestão de resíduos de uma grande obra, decide separar os materiais recicláveis (metal, plástico, papel) dos não recicláveis. Essa ação está alinhada a qual princípio e instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10), respectivamente?
A
Princípio do poluidor-pagador e educação ambiental.
B
Princípio do desenvolvimento sustentável e sistemas de logística reversa.
C
Princípio da ecoeficiência e pesquisa científica.
D
Princípio da responsabilidade compartilhada e educação ambiental.
E
Princípio da prevenção e coleta seletiva.
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei 9.605/1998 e dá outras providencias. Sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Resíduos sólidos de limpeza urbana são os originários de atividades domesticas em residências, processos produtivos e instalações industriais, os originários da varrição, limpeza de logradouros, vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.
II. Resíduos perigosos, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.
III. Rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam outra possibilidade a não ser a disposição final ambientalmente adequada.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Com relação à gestão dos resíduos da construção civil, a Resolução Conama nº 307/2002 e atualizações estabelecem que o objetivo prioritário dos geradores de resíduos é
A
a disposição final ambientalmente adequada.
B
a redução.
C
a não geração.
D
o tratamento.
E
a reciclagem.
De acordo com a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa correta no que se refere aos resíduos da construção civil:
A
Os resíduos da construção civil são considerados rejeitos e devem ser prioritariamente destinados a aterros sanitários.
B
Os resíduos da construção civil devem obrigatoriamente ser incinerados ou dispostos em áreas contaminadas previamente cadastradas.
C
Os resíduos da construção civil são considerados resíduos sólidos e estão sujeitos à gestão integrada e ao gerenciamento adequado.
D
Os resíduos da construção civil estão excluídos do escopo da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
E
Os geradores de resíduos da construção civil não possuem responsabilidade quanto à sua destinação final.
Conforme a hierarquia prioritária estabelecida no Art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (PNRS), assinale a alternativa que apresenta exclusivamente medidas de não geração, redução e reutilização de resíduos sólidos.
A
Reciclagem de materiais eletrônicos, compostagem de resíduos orgânicos e tratamento térmico de lodos de esgoto.
B
Coleta seletiva em municípios, logística reversa de embalagens e disposição final ambientalmente adequada em aterros sanitários.
C
Incineração com recuperação energética, coprocessamento em fornos de cimento e bioremediação de áreas contaminadas.
D
Redesign de produtos para menor consumo de matériasprimas, implantação de sistemas de reuso de água industrial e adoção de embalagens retornáveis.
E
Construção de estações de triagem mecanizada, campanhas educativas para separação na fonte e monitoramento de emissões em aterros.
Os resíduos que podem comprometer a saúde ocasionando as doenças são aqueles classificados como resíduos perigosos, ou seja, aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
Fonte: Lei n° 12.305/2010.
Essa classificação dos resíduos refere-se à (ao):
A
composição.
B
destino final.
C
origem.
D
estado físico.
E
periculosidade.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) tornou obrigatória a estruturação de sistemas de logística reversa para diversos setores. Este instrumento visa viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental deste sistema.
A
A logística reversa se aplica apenas à fase pós-consumo, não abrangendo os resíduos gerados no processo produtivo ou na distribuição dos produtos.
B
É um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações para viabilizar o retorno dos resíduos sólidos ao ciclo produtivo ou outra destinação adequada.
C
A responsabilidade pela implementação da logística reversa é exclusiva do poder público municipal, que deve arcar com todos os custos de coleta e transporte dos resíduos.
D
Os consumidores são isentos de qualquer responsabilidade, não precisando acondicionar ou disponibilizar adequadamente os resíduos para a coleta seletiva ou devolução.
Considerando a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é definido por:
A
termo de ajustamento de conduta
B
contrato de comodato
C
acordo setorial
D
isenção fiscal
A Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, na qual se instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define por ciclo de vida do produto:
A
Ciclo de vida útil do produto, desde sua produção até seu descarte.
B
Período em anos para que determinado produto se degrade na natureza.
C
Etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, obtenção de matérias-primas e insumos, consumo e disposição final.
D
Período de retorno da matéria-prima à natureza.
Atente para as seguintes afirmações sobre aterros sanitários:
I. Aterro sanitário é uma técnica de disposição final de resíduos sólidos, que utiliza critérios de engenharia e normas operacionais específicas para minimizar os impactos ambientais negativos, como a contaminação do lençol freático e a emissão de gases de efeito estufa.
II. Ao contrário dos lixões, os aterros sanitários são impermeabilizados, compactam e cobrem diariamente os resíduos e possuem sistemas de drenagem pluvial e de chorume.
III. O biogás gerado nos aterros sanitários, composto principalmente por metano (CH₄) e dióxido de carbono (CO₂), é um gás poluente e não pode ser aproveitado energeticamente.
IV. A vida útil de um aterro sanitário depende da taxa de geração de resíduos, da área disponível para a disposição e da eficiência dos programas de redução e reciclagem implementados pelo município.
É correto o que se afirma somente em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
O plano diretor municipal deve conter diretrizes específicas para a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, sendo isso uma condição para o acesso a recursos da União destinados a projetos de limpeza urbana.
C
Certo
E
Errado
No planejamento urbano, os estados devem apoiar e priorizar as iniciativas dos municípios relativas a soluções consorciadas ou compartilhadas entre dois ou mais municípios para a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
C
Certo
E
Errado
Considerando os aspectos legais e técnicos do gerenciamento de resíduos sólidos, de acordo com a Lei nº 12.305/2010 e suas regulamentações, quanto aos processos de tratamento e gestão dos resíduos, é INCORRETO afirmar que:
A
O licenciamento ambiental de empreendimentos que geram resíduos sólidos é dispensável quando a quantidade de resíduo gerado é inferior a 1 tonelada por mês.
B
A destinação final de resíduos sólidos deve ser realizada de acordo com a hierarquia de manejo, priorizando a redução, reutilização e reciclagem antes da disposição final.
C
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos implica que fabricantes, importadores e comerciantes devem se responsabilizar pela logística reversa dos produtos pós-consumo.
D
Os resíduos perigosos devem ser tratados de forma diferenciada e somente podem ser dispostos em aterros licenciados especificamente para esse tipo de resíduo.
E
A educação ambiental é um componente essencial na gestão de resíduos, devendo ser promovida para fomentar a conscientização sobre a redução e a gestão adequada dos resíduos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?
A
A logística reversa, como instrumento da responsabilidade compartilhada, é obrigatória apenas para setores econômicos regulamentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo facultativa para fabricantes e importadores de bens de consumo.
B
O conceito de responsabilidade compartilhada limita-se ao ciclo de vida do produto, excluindo a responsabilidade do consumidor final sobre o descarte adequado dos resíduos gerados.
C
A responsabilidade compartilhada não se aplica às embalagens de produtos comercializados no mercado interno, exceto aquelas identificadas como perigosas ou recicláveis.
D
A gestão de resíduos sólidos urbanos é integralmente delegada aos municípios, cabendo ao setor privado apenas a colaboração técnica em campanhas de conscientização ambiental.
E
A implementação de sistemas de logística reversa pode ser exigida mediante celebração de Termos de Compromisso com órgãos ambientais, sem necessidade de regulamentação específica para cada setor.
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