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- Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece que a logística reversa deve ser implementada para produtos que apresentem riscos ambientais específicos após o consumo. De acordo com o regime de responsabilidade compartilhada, assinale a alternativa correta.
A
A logística reversa de embalagens de agrotóxicos é uma faculdade do produtor rural, sendo vedada a aplicação de penalidades administrativas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em caso de queima dos recipientes no território quilombola.
B
Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos das empresas de mineração devem ser elaborados exclusivamente pelo Ministério de Minas e Energia, dispensando a participação de responsáveis técnicos habilitados pelo conselho profissional.
C
O consumidor é o único responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos, cessando a responsabilidade do fabricante no ato da entrega do Certificado de Garantia do produto rurícola em território nacional.
D
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base na hierarquia na gestão de resíduos e nas obrigações dos geradores, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exclui os consumidores, recaindo exclusivamente sobre a cadeia produtiva e o poder público titular do serviço de manejo de resíduos.
B
O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para atividades industriais e de mineração, estando isentos os estabelecimentos comerciais e de serviços, independentemente do volume gerado.
C
A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos é a última etapa na ordem de prioridade, devendo ser realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento.
D
A logística reversa é de cumprimento facultativo para fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e pneus, dependendo sempre de acordo setorial prévio para sua exigibilidade e implementação.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) instituiu no Brasil instrumentos como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a obrigatoriedade da logística reversa para determinados resíduos como pilhas, baterias, pneus, lâmpadas, óleos lubrificantes, embalagens de agrotóxicos e eletroeletrônicos.
Considerando-se a abordagem de autores como Paulo Roberto Leite e Ronald H. Ballou, dadas as afirmativas,
I. A logística reversa de pós-consumo decorre de exigência legal para determinados produtos, estruturando fluxos físicos e informacionais de retorno do consumidor ao setor empresarial, com vistas à destinação ambientalmente adequada.
II. A implementação de sistemas de logística reversa pode gerar ganhos econômicos, seja pela recuperação de valor dos materiais seja pela redução de custos associados à disposição final inadequada.
III. A logística reversa no Brasil aplica-se apenas a resíduos industriais perigosos, não abrangendo produtos comercializados ao consumidor final.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, é denominada:
A
disposição final ambientalmente adequada
B
regulação final ambientalmente adequada
C
gestão integrada de resíduos sólidos
D
gerenciamento de resíduos sólidos
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
A
Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor.
B
O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado.
C
É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.
D
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.
E
Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.
No exercício das atribuições de um comprador, a aquisição de materiais deve observar diretrizes de conservação e descarte adequado para minimizar impactos ambientais. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), a ordem de prioridade estabelecida para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos é
A
reciclagem, reutilização, redução, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
B
não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
C
disposição final em aterros sanitários, tratamento térmico, reciclagem e, por último, a tentativa de redução na fonte produtora.
D
tratamento dos resíduos sólidos, incineração, disposição final e, caso haja viabilidade técnica, a reutilização dos materiais descartados.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Com base nessa legislação, julgue os itens a seguir:
I.Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II.Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III.Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Um fiscal ambiental notifica um grande estabelecimento comercial que vende pneus e baterias automotivas por descartar esses itens no lixo comum, a ser recolhido pelo serviço público de limpeza urbana. O proprietário alega que, após a venda, a responsabilidade pelo descarte é exclusiva do consumidor ou da prefeitura. Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a argumentação do proprietário é improcedente pois:
A
A prefeitura deve recolher qualquer tipo de resíduo, mas pode cobrar uma taxa extra para itens perigosos como baterias.
B
O consumidor é o único responsável legal pelo fim da vida útil do produto, devendo contratar empresa privada para o descarte.
C
Vigora o princípio da responsabilidade compartilhada, sendo obrigatória a estruturação de sistemas de logística reversa para pneus e baterias, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
D
A responsabilidade é exclusiva do fabricante, isentando o comerciante de qualquer obrigação de receber os produtos pós-consumo.
Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado
A
acordo setorial.
B
gestão integrada de resíduos sólidos.
C
disposição final ambientalmente adequada.
D
logística reversa.
E
coleta seletiva.
Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
A
Para municípios com menos de vinte mil habitantes, mesmo os integrantes de áreas de especial interesse turístico, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.
B
A prevenção e a precaução não são considerados princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
C
A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.
D
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
E
Logística reversa é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.
A
Em gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade é evitar a geração de resíduos antes de tratá-los ou descartá-los.
B
A criação de animais domésticos é permitida em áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.
C
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas, baterias e pneus não são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
D
Os resíduos domiciliares são aqueles originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prescreve, na gestão e gerenciamento desses resíduos, a seguinte ordem de prioridade:
A
redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.
B
universalização da coleta, coleta seletiva, reciclagem, disposição em aterros, incineração.
C
segregação de resíduos perigosos, universalização da coleta, segmentação da coleta (coleta seletiva), remediação de áreas de disposição adequada, universalização da disposição adequada.
D
universalização da coleta, segregação de resíduos perigosos, segmentação da coleta (coleta seletiva), universalização da disposição adequada, remediação de áreas de disposição adequada.
E
não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.
De acordo com a redação da Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por disposição final ambientalmente adequada
A
a incineração dos resíduos nocivos à saúde pública.
B
a reutilização, a reciclagem e a compostagem de rejeitos.
C
a distribuição ordenada de rejeitos em aterros.
D
o aproveitamento energético de resíduos.
E
a recuperação de resíduos para reuso.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta diretrizes que se aplicam às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos. Aborda aspectos como gestão integrada, tratamento de resíduos, logística reversa e responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, dentre outros. Em relação ao tema da coleta seletiva, é correto afirmar que:
A
O sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos, será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos.
B
Apesar de existirem nas cidades, a participação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis não é prevista na legislação que envolve resíduos sólidos por se tratar de uma atividade não formalizada e não capacitada.
C
Ao contrário do que se emprega em muitos estabelecimentos, a legislação não orienta a separação mínima entre resíduos secos e resíduos orgânicos, exigindo sempre a separação dos resíduos secos em diversas parcelas dependendo do seu material.
D
A segregação dos resíduos não é obrigação dos geradores, mas sim do titular do serviço público de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, que deverá fazer em local adequado.
Um município da Região Norte implantou um Plano Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, incluindo ações de coleta seletiva, parcerias com cooperativas de catadores, campanhas de educação ambiental nas escolas e adequação do aterro sanitário às normas técnicas.
Durante a capacitação dos servidores, foram apresentadas as seguintes assertivas:
I. Resíduos hospitalares e industriais podem conter materiais classificados como perigosos, exigindo manejo diferenciado quanto ao armazenamento, transporte e destinação final.
II. A logística reversa consiste exclusivamente na responsabilidade do poder público municipal pela coleta e reaproveitamento de todos os resíduos recicláveis.
III. A disposição final ambientalmente adequada pressupõe controle técnico, de modo a evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
IV. A educação ambiental pode atuar como instrumento de gestão participativa ao estimular a corresponsabilidade da população na redução, segregação e destinação correta dos resíduos.
Sendo (V) uma assertiva verdadeira e (F) uma assertiva falsa, aponte a alternativa que possui a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V – V – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – V – V.
Durante uma fiscalização ambiental, verificou-se que determinados resíduos estavam sendo descartados em local inadequado, favorecendo a proliferação de vetores, a contaminação do solo e riscos à saúde da população residente nas proximidades.
Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas:
I.Os resíduos sólidos devem receber destinação ambientalmente adequada.
II.O descarte em terrenos baldios é prática permitida quando não houver coleta pública.
III.O gerenciamento inadequado dos resíduos pode representar risco à saúde pública e ao meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os conceitos da Política de Resíduos Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/2010, com suas respectivas definições:
Primeira coluna: conceito
1.Destinação final ambientalmente adequada
2.Disposição final ambientalmente adequada
3.Gestão integrada de resíduos sólidos
Segunda coluna: definição
(__)Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e minimizar impactos ambientais adversos.
(__)Conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e foco no desenvolvimento sustentável.
(__)Processos que incluem reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, incluindo a disposição final.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 3 − 1.
B
2 − 1 − 3.
C
1 − 2 − 3.
D
3 − 1 − 2.
E
3 − 2 − 1.
Foi solicitado a um técnico em Meio Ambiente a colaboração na elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de uma indústria de componentes automotivos. Entre as peças que a empresa pretende começar a produzir, uma contém uma pequena bateria de chumbo-ácido. Nesse contexto, são recomendações e orientações que devem ser feitas pelo técnico à empresa:
I. A empresa deve buscar o serviço público de limpeza para organizar o recolhimento das peças após o uso pelos consumidores.
II. Por se tratar de um resíduo industrial perigoso, a bateria deve ser destinada a aterro controlado logo após o uso.
III. É necessário implementar sistemas de logística reversa para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada para as baterias.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Resolução CONAMA n.º 452/2012, assinale a opção correta acerca da autorização para importação de resíduos no Brasil.
A
É permitida a importação de resíduos que se destinem a unidades licenciadas para tratamento e disposição final.
B
É permitida a importação de resíduos provenientes de país signatário da Convenção de Basileia, ainda que classificados como perigosos.
C
É permitida a importação de resíduos controlados que se destinem exclusivamente à reciclagem, circunstância em que se dispensa a anuência prévia do IBAMA.
D
É proibida a importação dos resíduos perigosos – classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.
E
É permitida a importação de resíduos que apresentem viabilidade econômica comprovada, independentemente de sua classificação ambiental.
As políticas públicas para os resíduos sólidos estabelecem diretrizes essenciais para o manejo, gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos ao longo de todo o território brasileiro. O cumprimento dessas normas é fundamental para a saúde pública e a sustentabilidade socioambiental dos municípios. Considerando as diretrizes, os princípios e os objetivos que regem o manejo de resíduos sólidos urbanos na legislação vigente, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Os resíduos sólidos urbanos englobam tanto os resíduos domiciliares quanto os resíduos de limpeza urbana, como varrição, poda de árvores e limpeza de logradouros públicos.
( ) Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos são facultativos para os municípios que possuem menos de vinte mil habitantes.
( ) Os consórcios públicos intermunicipais são instrumentos incentivados pela legislação para viabilizar soluções conjuntas de destinação final de resíduos, especialmente para municípios de pequeno porte que enfrentam limitações financeiras e técnicas.
( ) Rejeito é um tipo de resíduo sólido que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresenta outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F - V - V - F.
B
V - F - V - F.
C
V - F - V - V.
D
F - V - F - V.
E
F - F - V - V.
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