Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.

Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor.

O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado.

A disposição final em aterros deve ser adotada para os rejeitos, que são os materiais sem viabilidade tecnológica ou econômica para recuperação.

A reciclagem é a etapa de maior prioridade na gestão, devendo ocorrer antes da redução na fonte de geração.

O termo resíduo sólido exclui gases contidos em recipientes e líquidos que não podem ser lançados na rede de esgoto.

A logística reversa atribui a responsabilidade exclusiva pelo descarte ao consumidor, desonerando o setor produtivo.

O gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis dispensa a fiscalização e a intervenção do poder público.

abrange procedimentos técnicos de descaracterização dos pneus e de reaproveitamento de seus elementos constituintes.

inclui sua queima a céu aberto, desde que mediante autorização municipal.

consiste no seu armazenamento em terrenos baldios, desde que formalmente autorizado pelo órgão ambiental competente.

prioriza sua alocação em aterros sanitários, desde que licenciados e monitorados por órgão ambiental.

consiste exclusivamente na reciclagem material dos pneus, vedadas formas de recuperação energética.

A reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado coletado poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino.

Os óleos lubrificantes, comercializados por tipos, à exceção dos dispensados de coleta contratada, devem ser informados no Cadastro Técnico Federal.

O resultado da mistura de óleos lubrificantes usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis com óleos lubrificantes usados ou contaminados rerrefináveis é considerado óleo parcialmente usado ou parcialmente contaminado e, portanto, rerrefinável.

O rerrefino só não será a destinação prioritária dos óleos lubrificantes usados ou contaminados caso o volume de óleo lubrificante gerado seja inferior ao mínimo exigido para a coleta.

Todo o óleo lubrificante coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, exceto nos casos em que não houver rerrefinador licenciado no município de geração do resíduo, circunstância em que é permitido qualquer outro processo tecnológico de reciclagem.

Municípios com menos de 20.000 habitantes.

Municípios maiores que 20.000 habitantes.

Municípios entre 25.000 e 35.000 habitantes.

Municípios maiores que 50.000 habitantes.

Municípios com menos de 100.000 habitantes.

a logística reversa se aplica apenas a resíduos perigosos;

a obrigação de logística reversa alcança apenas comerciantes e distribuidores;

a logística reversa depende exclusivamente de acordo setorial firmado com a União;

a logística reversa pode ser exigida por regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso;

a implementação da logística reversa depende de previsão no plano municipal de resíduos sólidos.

F-V-V-V.

V-F-F-V.

F-V-V-F.

V-F-V-F.

A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos é atribuída exclusivamente aos fabricantes, importadores e distribuidores, não alcançando comerciantes ou consumidores.

A elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos é facultativa, podendo ser substituída por planos estaduais e municipais desde que compatíveis com a legislação ambiental.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A destinação final ambientalmente adequada corresponde exclusivamente à disposição final em aterros sanitários licenciados, independentemente de reaproveitamento ou tratamento prévio.

Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos são exigidos apenas para municípios com população superior a 100 mil habitantes.

O lixão constitui modalidade de disposição final ambientalmente adequada admitida para municípios de pequeno porte.

O transporte de resíduos sólidos perigosos pode ser realizado sem identificação da carga quando destinado exclusivamente a aterros sanitários licenciados.

O aterro sanitário caracteriza-se pela disposição final de resíduos no solo sem critérios técnicos de impermeabilização e drenagem.

A destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos inclui reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e aproveitamento energético, entre outras destinações admitidas pelas normas aplicáveis.

Os rejeitos devem ser prioritariamente encaminhados para reciclagem antes da disposição final ambientalmente adequada.

Os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos; os planos intermunicipais de resíduos sólidos; os planos privados de resíduos sólidos.

Os Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos, os planos de resíduos sólidos de coleta urbana, os planos estaduais de resíduos sólidos.

Os Planos Municipais de Resíduos Sólidos; os planos de resíduos ou aglomerações urbanas, os planos privados de resíduos sólidos.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; os planos intermunicipais de resíduos sólidos.

por cobrança direta de tarifa ou de taxa.

por cobrança indireta de tarifa ou de taxa.

por cobrança direta de taxa, exclusivamente.

por cobrança direta de tarifa, exclusivamente.

por cobrança indireta de tarifa, exclusivamente.

exclui resíduos perigosos

incentiva a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

dispensa planos de gestão

atribui responsabilidade exclusiva ao consumidor

A PNRS estabelece que todos os resíduos gerados em atividades industriais devem ser encaminhados diretamente para aterros sanitários.

A responsabilidade pela gestão de resíduos sólidos recai exclusivamente sobre o poder público municipal.

A PNRS introduz o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público.

A legislação proíbe qualquer forma de reaproveitamento ou reciclagem de resíduos industriais perigosos.

A PNRS determina que o tratamento de efluentes industriais é opcional, desde que haja diluição suficiente antes do descarte.

o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), instituído no Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBEC), será de adesão voluntária pelos produtores de hidrogênio ou seus derivados produzidos no território nacional.

o Acordo de Paris prevê a necessidade de cada país apresentar sua Contribuição Nacionalmente Determinada de redução da emissão de gases de efeito estufa, tendo deixado de fora da obrigação os países em desenvolvimento em razão do princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas.

o Acordo de Paris é espécie do gênero tratados de direitos humanos e têm, por isso, status de emenda constitucional.

a lei sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) traz como diretriz rol taxativo dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sendo necessário atualizá-la para inclusão de documentos de mesma temática dos quais o Brasil veio a ser signatário após a promulgação da lei.

na ADPF 760, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, determinando à União e aos órgãos e entidades federais competentes a apresentação de um plano de execução efetiva e satisfatória de reversão do problema.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exclui os consumidores, recaindo exclusivamente sobre a cadeia produtiva e o poder público titular do serviço de manejo de resíduos.

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para atividades industriais e de mineração, estando isentos os estabelecimentos comerciais e de serviços, independentemente do volume gerado.

A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos é a última etapa na ordem de prioridade, devendo ser realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento.

A logística reversa é de cumprimento facultativo para fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e pneus, dependendo sempre de acordo setorial prévio para sua exigibilidade e implementação.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

disposição final ambientalmente adequada

regulação final ambientalmente adequada

gestão integrada de resíduos sólidos

gerenciamento de resíduos sólidos

redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.

universalização da coleta, coleta seletiva, reciclagem, disposição em aterros, incineração.

segregação de resíduos perigosos, universalização da coleta, segmentação da coleta (coleta seletiva), remediação de áreas de disposição adequada, universalização da disposição adequada.

universalização da coleta, segregação de resíduos perigosos, segmentação da coleta (coleta seletiva), universalização da disposição adequada, remediação de áreas de disposição adequada.

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.

a incineração dos resíduos nocivos à saúde pública.

a reutilização, a reciclagem e a compostagem de rejeitos.

a distribuição ordenada de rejeitos em aterros.

o aproveitamento energético de resíduos.

a recuperação de resíduos para reuso.