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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta diretrizes que se aplicam às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos. Aborda aspectos como gestão integrada, tratamento de resíduos, logística reversa e responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, dentre outros. Em relação ao tema da coleta seletiva, é correto afirmar que:
A
O sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos, será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos.
B
Apesar de existirem nas cidades, a participação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis não é prevista na legislação que envolve resíduos sólidos por se tratar de uma atividade não formalizada e não capacitada.
C
Ao contrário do que se emprega em muitos estabelecimentos, a legislação não orienta a separação mínima entre resíduos secos e resíduos orgânicos, exigindo sempre a separação dos resíduos secos em diversas parcelas dependendo do seu material.
D
A segregação dos resíduos não é obrigação dos geradores, mas sim do titular do serviço público de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, que deverá fazer em local adequado.
Um município da Região Norte implantou um Plano Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, incluindo ações de coleta seletiva, parcerias com cooperativas de catadores, campanhas de educação ambiental nas escolas e adequação do aterro sanitário às normas técnicas.
Durante a capacitação dos servidores, foram apresentadas as seguintes assertivas:
I. Resíduos hospitalares e industriais podem conter materiais classificados como perigosos, exigindo manejo diferenciado quanto ao armazenamento, transporte e destinação final.
II. A logística reversa consiste exclusivamente na responsabilidade do poder público municipal pela coleta e reaproveitamento de todos os resíduos recicláveis.
III. A disposição final ambientalmente adequada pressupõe controle técnico, de modo a evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
IV. A educação ambiental pode atuar como instrumento de gestão participativa ao estimular a corresponsabilidade da população na redução, segregação e destinação correta dos resíduos.
Sendo (V) uma assertiva verdadeira e (F) uma assertiva falsa, aponte a alternativa que possui a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V – V – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – V – V.
Durante uma fiscalização ambiental, verificou-se que determinados resíduos estavam sendo descartados em local inadequado, favorecendo a proliferação de vetores, a contaminação do solo e riscos à saúde da população residente nas proximidades.
Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas:
I.Os resíduos sólidos devem receber destinação ambientalmente adequada.
II.O descarte em terrenos baldios é prática permitida quando não houver coleta pública.
III.O gerenciamento inadequado dos resíduos pode representar risco à saúde pública e ao meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os conceitos da Política de Resíduos Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/2010, com suas respectivas definições:
Primeira coluna: conceito
1.Destinação final ambientalmente adequada
2.Disposição final ambientalmente adequada
3.Gestão integrada de resíduos sólidos
Segunda coluna: definição
(__)Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e minimizar impactos ambientais adversos.
(__)Conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e foco no desenvolvimento sustentável.
(__)Processos que incluem reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, incluindo a disposição final.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 3 − 1.
B
2 − 1 − 3.
C
1 − 2 − 3.
D
3 − 1 − 2.
E
3 − 2 − 1.
Foi solicitado a um técnico em Meio Ambiente a colaboração na elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de uma indústria de componentes automotivos. Entre as peças que a empresa pretende começar a produzir, uma contém uma pequena bateria de chumbo-ácido. Nesse contexto, são recomendações e orientações que devem ser feitas pelo técnico à empresa:
I. A empresa deve buscar o serviço público de limpeza para organizar o recolhimento das peças após o uso pelos consumidores.
II. Por se tratar de um resíduo industrial perigoso, a bateria deve ser destinada a aterro controlado logo após o uso.
III. É necessário implementar sistemas de logística reversa para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada para as baterias.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Resolução CONAMA n.º 452/2012, assinale a opção correta acerca da autorização para importação de resíduos no Brasil.
A
É permitida a importação de resíduos que se destinem a unidades licenciadas para tratamento e disposição final.
B
É permitida a importação de resíduos provenientes de país signatário da Convenção de Basileia, ainda que classificados como perigosos.
C
É permitida a importação de resíduos controlados que se destinem exclusivamente à reciclagem, circunstância em que se dispensa a anuência prévia do IBAMA.
D
É proibida a importação dos resíduos perigosos – classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.
E
É permitida a importação de resíduos que apresentem viabilidade econômica comprovada, independentemente de sua classificação ambiental.
As políticas públicas para os resíduos sólidos estabelecem diretrizes essenciais para o manejo, gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos ao longo de todo o território brasileiro. O cumprimento dessas normas é fundamental para a saúde pública e a sustentabilidade socioambiental dos municípios. Considerando as diretrizes, os princípios e os objetivos que regem o manejo de resíduos sólidos urbanos na legislação vigente, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Os resíduos sólidos urbanos englobam tanto os resíduos domiciliares quanto os resíduos de limpeza urbana, como varrição, poda de árvores e limpeza de logradouros públicos.
( ) Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos são facultativos para os municípios que possuem menos de vinte mil habitantes.
( ) Os consórcios públicos intermunicipais são instrumentos incentivados pela legislação para viabilizar soluções conjuntas de destinação final de resíduos, especialmente para municípios de pequeno porte que enfrentam limitações financeiras e técnicas.
( ) Rejeito é um tipo de resíduo sólido que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresenta outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F - V - V - F.
B
V - F - V - F.
C
V - F - V - V.
D
F - V - F - V.
E
F - F - V - V.
Leia o trecho da reportagem a seguir, cujo título é “Mais de 41% dos resíduos urbanos tiveram destinação inadequada em 2023”:
“Apenas 58,5% dos resíduos sólidos urbanos gerados em 2023 foram encaminhados para destinação ambientalmente adequada, aponta o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, divulgado [...] pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). De acordo com o estudo, 41,5% do que foi descartado pelos brasileiros e encaminhado para disposição final tiveram destinação inadequada, como os lixões, que receberam 35,5% dos resíduos gerados no país [...]. ‘Além de apresentar riscos ao meio ambiente equilibrado e à saúde pública, esse cenário revela que o gerenciamento de resíduos no Brasil ainda está distante de atender as diretrizes determinadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)’, destaca o documento” (Agência Brasil, 2024).
A PNRS pode ser considerada, atualmente, o principal documento norteador do gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Com base na reportagem e na PNRS, assinale a alternativa correta.
A
O prazo final para que os municípios brasileiros implantassem a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos era o ano de 2023.
B
A PNRS tem como um dos seus princípios a priorização da instalação de aterros controlados em consórcios de municípios.
C
A inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis no processo de gestão de resíduos é contemplada pela PNRS.
D
Os resíduos sólidos são classificados na PNRS de acordo com a sua origem, sua periculosidade e sua capacidade de reciclagem.
E
A PNRS instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma coletiva apenas entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
No exercício das atribuições de um comprador, a aquisição de materiais deve observar diretrizes de conservação e descarte adequado para minimizar impactos ambientais. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), a ordem de prioridade estabelecida para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos é
A
reciclagem, reutilização, redução, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
B
não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
C
disposição final em aterros sanitários, tratamento térmico, reciclagem e, por último, a tentativa de redução na fonte produtora.
D
tratamento dos resíduos sólidos, incineração, disposição final e, caso haja viabilidade técnica, a reutilização dos materiais descartados.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Com base nessa legislação, julgue os itens a seguir:
I.Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II.Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III.Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Um fiscal ambiental notifica um grande estabelecimento comercial que vende pneus e baterias automotivas por descartar esses itens no lixo comum, a ser recolhido pelo serviço público de limpeza urbana. O proprietário alega que, após a venda, a responsabilidade pelo descarte é exclusiva do consumidor ou da prefeitura. Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a argumentação do proprietário é improcedente pois:
A
A prefeitura deve recolher qualquer tipo de resíduo, mas pode cobrar uma taxa extra para itens perigosos como baterias.
B
O consumidor é o único responsável legal pelo fim da vida útil do produto, devendo contratar empresa privada para o descarte.
C
Vigora o princípio da responsabilidade compartilhada, sendo obrigatória a estruturação de sistemas de logística reversa para pneus e baterias, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
D
A responsabilidade é exclusiva do fabricante, isentando o comerciante de qualquer obrigação de receber os produtos pós-consumo.
Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado
A
acordo setorial.
B
gestão integrada de resíduos sólidos.
C
disposição final ambientalmente adequada.
D
logística reversa.
E
coleta seletiva.
Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
A
Para municípios com menos de vinte mil habitantes, mesmo os integrantes de áreas de especial interesse turístico, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.
B
A prevenção e a precaução não são considerados princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
C
A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.
D
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
E
Logística reversa é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.
A
Em gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade é evitar a geração de resíduos antes de tratá-los ou descartá-los.
B
A criação de animais domésticos é permitida em áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.
C
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas, baterias e pneus não são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
D
Os resíduos domiciliares são aqueles originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.
Na Política Nacional de Resíduos Sólidos, nas suas disposições gerais no Capítulo II, são definidos conceitos importantes. Estabeleça a associação dos conceitos listados à esquerda com a respectiva definição à direita.
A sequência correta, de cima para baixo, é
A
1 – 3 – 2 – 4
B
2 – 4 – 3 – 5
C
1 – 3 – 2 – 5
D
1 – 4 – 5 – 3
E
1 – 3 – 4 – 5
A empresa Alagoas Equipamentos S.A., fabricante de bens duráveis, estruturou um sistema de logística reversa para atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A controladoria passou a mensurar os impactos econômico-financeiros das alternativas de destinação de resíduos pós-consumo.
No último exercício, foram levantadas três alternativas para tratamento de 10.000 unidades retornadas:
A empresa adota como diretriz:
- considerar custo total (incluindo provisões);
- avaliar impactos de risco ambiental e conformidade;
- priorizar alternativas alinhadas à sustentabilidade econômica e regulatória.
Com base nos dados apresentados e nas diretrizes da empresa, qual alternativa representa a decisão mais consistente sob a ótica da gestão integrada de custos logísticos e ambientais?
A
Alternativa 1, pois apresenta menor custo direto líquido, mesmo com provisões moderadas.
B
Alternativa 3, pois atende à legislação vigente, tornando irrelevante a análise de riscos adicionais.
C
Alternativa 3, pois possui menor custo direto unitário, sendo mais eficiente sob a ótica financeira imediata.
D
Alternativa 1, pois equilibra custo e receita, sendo indiferente o impacto das provisões ambientais na decisão.
E
Alternativa 2, pois combina recuperação de valor econômico com menor exposição a riscos ambientais relevantes.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A
as variáveis tecnológicas replicáveis a qualquer ambiente, dispensando-se a necessidade de verificar e respeitar diversidades locais e regionais.
B
a prevenção e a precaução; a razoabilidade e a proporcionalidade; e o desenvolvimento sustentável.
C
a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e a coleta seletiva.
D
a articulação entre as diferentes esferas do poder público com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; e o incentivo à indústria da reciclagem.
E
a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; e a adoção de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.
A gestão integrada de resíduos de construção e demolição (RCD) em todos os canteiros de obra proporciona benefícios e otimização da logística, a exemplo da britagem in loco de entulho, que cria condições mais favoráveis ao transporte do material para aterros.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 14.260/2021, que trata da reutilização, do tratamento e da reciclagem de resíduos sólidos, assinale a opção correta.
A
O IBAMA compõe a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem e a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos na lei em tela.
B
A União deverá facultar, por prazo indeterminado, às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados.
C
Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos relativamente à pessoa jurídica, limitada a 6% do imposto de renda devido apurado em cada período de apuração trimestral ou anual.
D
Fica autorizada a constituição de fundos de investimentos para projetos de reciclagem, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.
E
Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nessa lei deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
Durante a execução de uma obra hospitalar em área urbana, o Engenheiro Orçamentista identifica que resíduos de demolição e materiais contaminados (como gesso hospitalar e embalagens de medicamentos) estão sendo descartados sem segregação, em caçambas comuns, e posteriormente destinados a aterros não licenciados. O empreiteiro alega que essa prática é “rotina no mercado” e que o custo de implantação de um plano de gerenciamento seria elevado, podendo comprometer o cronograma físico-financeiro. Considerando a Resolução CONAMA n.º 307/2002, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e as normas sanitárias aplicáveis, assinale conduta técnica e ética CORRETA:
A
Aceitar o descarte irregular, desde que acompanhado de termo de responsabilidade assinado pelo empreiteiro, transferindo o risco ambiental e sanitário.
B
Propor a elaboração e implementação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), sem a exigência de segregação dos resíduos contaminados e sua destinação ficando a cargo do contratado.
C
Exigir a elaboração e implementação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), com segregação dos resíduos contaminados e destinação conforme normas ambientais e sanitárias, registrando não conformidade e comunicando ao contratante.
D
Ignorar a prática, priorizando apenas o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a entrega da obra no prazo.
E
Solicitar apenas anuência verbal do contratante para manter descarte simplificado, sem registro formal em documentação técnica.
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