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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) define responsabilidades dos geradores de resíduos. Em serviços de saúde, cabe ao estabelecimento gerador
A
solicitar à vigilância sanitária que execute a coleta e o transporte dos resíduos infectantes.
B
acondicionar todos os resíduos juntos para facilitar a coleta terceirizada.
C
descartar resíduos químicos no sistema de esgoto quando diluídos em água.
D
elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Observe a imagem:
Fonte: https://lscleanro.com.br/a-reciclagem-sozinha-vai-salvar-o-planeta/
A reciclagem consiste em processos que transformam resíduos em novos insumos, permitindo que materiais antes descartados voltem a ser utilizados na cadeia de produção. Considerando a mensagem transmitida pela imagem e o conceito de reciclagem, assinale a alternativa CORRETA.
A
A charge indica que a somente a reciclagem não é o suficiente, também é preciso mudar hábitos e reduzir resíduos gerados.
B
A mensagem da imagem defende que o principal problema ambiental é a falta de tecnologia para reciclar resíduos.
C
A charge indica que o lixo proveniente das atividades humanas não pode ser reciclado, podendo, portanto, ser acumulado.
D
A charge indica que apenas a ampliação dos programas de reciclagem é capaz de resolver todos os problemas ambientais relacionados ao lixo.
E
A charge sugere que a reciclagem substitui a necessidade de consumo consciente e de mudanças no comportamento das pessoas.
O Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 proíbe a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto, porém faz exceção explícita a determinado tipo de resíduo, cuja gestão é disciplinada por normas específicas.
Esses resíduos são os
A
domiciliares.
B
de mineração.
C
de construção civil.
D
de serviços de saúde.
E
industriais perigosos.
A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio de seu Plano de Logística Sustentável (PLS) 2025-2029, reafirma seu compromisso com a gestão eficiente de recursos e a redução de impactos ambientais, alinhando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Com base nas diretrizes de gerenciamento de resíduos sólidos estabelecidas tanto no âmbito institucional da UFSC quanto na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
A
Os bens inservíveis da UFSC, como móveis danificados e equipamentos eletrônicos quebrados, devem ser prioritariamente encaminhados ao aterro sanitário para evitar-se a contaminação do meio ambiente.
B
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) estabelece que a disposição de resíduos em lixões e aterros controlados é uma prática permitida para municípios de pequeno porte até o ano de 2040, desde que possuam um plano municipal de gestão integrada.
C
A gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar obrigatoriamente uma ordem de prioridade que consiste em: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e, por fim, disposição final ambientalmente adequada apenas dos rejeitos.
D
De acordo com o PLS 2025-2029, a meta para a gestão de resíduos orgânicos gerados no Restaurante Universitário (RU) e nas áreas verdes da UFSC é priorizar o seu encaminhamento para aterros sanitários municipais, visando o prolongamento da vida útil dessas unidades.
E
A logística reversa, aplicada na UFSC para itens como lâmpadas fluorescentes e pilhas, é definida como um serviço público de limpeza urbana sob responsabilidade da prefeitura do campus, com a participação de fabricantes ou importadores apenas no gerenciamento das embalagens.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A
Resíduos de limpeza urbana são aqueles originários da coleta seletiva em áreas urbanas.
B
Resíduos domiciliares são aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas.
C
Resíduos industriais são aqueles gerados por meio de logística reversa.
D
Resíduos agrossilvopastoris são aqueles efluentes gerados pela defecação de animais.
E
Resíduos de saneamento básico são aqueles decorrentes de obras de infraestruturas, tais como sobras de tubulações.
Analise o trecho abaixo:
A _______ é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial. Já o princípio do(a) _______ estabelece que o gerador de resíduos deve arcar com os custos de prevenção, controle e reparação dos danos ambientais causados por seus resíduos.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
coleta seletiva/protetor-recebedor.
B
logística reversa/poluidor-pagador.
C
educação ambiental/precaução.
D
responsabilidade compartilhada/desenvolvimento sustentável.
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil e tem, como um de seus pilares principais, o avanço no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, fato esse histórico na realidade brasileira.
Considerando o capítulo de definições e aspectos conceituais ratificados na legislação, marque a alternativa INCORRETA:
A
A coleta seletiva é considerada como a coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.
B
A destinação final ambientalmente adequada é considerada como a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
C
Área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
D
O acordo setorial é considerado como um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
E
Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
A expansão das atividades da construção civil nos centros urbanos tem intensificado debates técnicos e jurídicos acerca da gestão adequada dos resíduos gerados durante obras, reformas, demolições e atividades correlatas.
Nesse cenário, diferentes instrumentos normativos passaram a estabelecer diretrizes voltadas à redução dos impactos ambientais associados à deposição irregular desses materiais, incentivando práticas de planejamento, segregação, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada.
A Resolução CONAMA nº 307/2002 constitui um dos principais marcos regulatórios sobre o tema no Brasil, definindo critérios para a classificação dos resíduos da construção civil, bem como diretrizes gerais relativas às responsabilidades dos geradores, transportadores e do poder público no processo de gerenciamento desses materiais.
Considerando as disposições gerais estabelecidas por essa resolução, bem como seus princípios relacionados à gestão ambiental de resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A classificação dos resíduos da construção civil considera suas características físicas e químicas, bem como as possibilidades técnicas de reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada.
B
Os geradores de resíduos da construção civil possuem responsabilidade direta pela adoção de medidas destinadas à redução da geração, à segregação adequada e ao encaminhamento correto dos materiais gerados durante as atividades construtivas.
C
Os resíduos provenientes de processos construtivos podem ser encaminhados para reutilização ou reciclagem quando apresentarem viabilidade técnica, observadas as diretrizes estabelecidas pelos instrumentos de gestão ambiental.
D
A resolução estabelece que resíduos classificados como pertencentes à construção civil devem ser tratados de forma uniforme quanto à destinação final, independentemente de suas características ou possibilidades de reaproveitamento.
E
O gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil envolve a atuação integrada de diferentes agentes, incluindo geradores, transportadores e o poder público responsável pela organização dos sistemas locais de gestão.
Analise as afirmativas a seguir sobre logística reversa, conforme a Lei nº 12.305/2010, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A logística reversa consiste apenas na disposição final de rejeitos em aterros sanitários.
( ) A logística reversa consiste em viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
( ) A logística reversa corresponde à incineração de todos os tipos de resíduos sólidos urbanos, como pilhas, lâmpadas, pneus inservíveis, embalagens de agrotóxicos e óleos lubrificantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – F – F.
D
V – F – F.
E
V – V – V.
Nos termos da Lei nº 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
II. A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
III. Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), na ordem de prioridade estabelecida para o gerenciamento de resíduos, qual deve ser a primeira ação a ser adotada?
A
Não geração.
B
Reciclagem industrial.
C
Coleta seletiva obrigatória.
D
Disposição final em aterro sanitário.
A destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulou o tema, determinando que
A
cabe ao poder público atuar, diretamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionados à tais atividades.
B
nos empreendimentos e atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.
C
é proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, exceto de papel, vidro e metal.
D
a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
E
a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários pelo órgão competente do Sisnama.
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A referida Lei se aplica também aos rejeitos radioativos.
B
Para os efeitos da referida Lei, define-se como logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
C
São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, a razoabilidade e a proporcionalidade.
D
É um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
A lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Para fins do disposto na referida legislação, marque a opção correta:
A
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos devem sempre serem vistos, no âmbito de suas ações, de forma individualizada e não encadeados.
B
A gestão integrada de resíduos sólidos deve ser percebida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.
C
O ciclo de vida do produto pode ser compreendido como a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o consumo e a disposição final, independentemente do processo produtivo.
D
A PNRS não permite a celebração de ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
E
Geradores de resíduos sólidos são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece princípios e objetivos que orientam a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Entre esses fundamentos, destacam-se a visão sistêmica, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a valorização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis. Com base nos princípios e objetivos da PNRS, assinale a alternativa correta.
A
A visão sistêmica orienta a gestão dos resíduos sólidos a partir da análise ambiental e econômica, considerando a viabilidade técnica das soluções adotadas.
B
A prevenção e a precaução orientam a definição de responsabilidades dos agentes, considerando os riscos do gerenciamento inadequado.
C
A ecoeficiência busca compatibilizar bens e serviços que satisfaçam necessidades humanas com a redução dos impactos ambientais e do uso de recursos naturais.
D
A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental pode ser favorecida pelo aproveitamento energético dos resíduos gerados.
Considerando a visão sistêmica das prioridades na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos que deve ser observada, sendo que o primeiro nível dessa hierarquia consiste na
A
reciclagem de materiais passíveis de reaproveitamento industrial.
B
redução de geração de resíduos sólidos como meta prioritária.
C
disposição ambientalmente adequada em aterros sanitários.
D
reutilização direta de produtos para a mesma função original.
Um servidor da Cesama constatou que determinada empresa de construção civil não apresentou plano de gerenciamento de resíduos sólidos, alegando que o Município não tem plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Nesse contexto, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o servidor deve saber que
A
a inobservância da exigência de ter um plano de gerenciamento de resíduos sólidos sujeitará a empresa às sanções legais, sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos eventualmente causados ao meio ambiente.
B
a empresa fiscalizada, como pessoa jurídica de direito privado, está dispensada de observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.
C
a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos desobriga a empresa fiscalizada de elaborar, implementar e operacionalizar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
D
a empresa cometeu um crime, além de uma infração administrativa. Por isso, deve ser imediatamente cassada, com possibilidade de retorno à atividade depois da conclusão da apuração quanto ao dano causado.
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
• agrotóxicos,
• pilhas e baterias,
• pneus,
• óleos lubrificantes,
• lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista,
• produtos eletroeletrônicos
são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, que se entende como
A
o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observados as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.
B
a destinação de resíduos, que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.
C
o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
D
instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Quais objetivos são contemplados nessa Política?
A
Geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos.
B
Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
C
Armazenamento de resíduos sólidos periculosos, a fim de evitar acidentes.
D
Gestão integrada e descentralizada de resíduos sólidos.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.
A
O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é de 20 anos, com revisões a cada 4 anos.
B
Dispensa-se a designação de responsável técnico habilitado na etapa de disposição final dos rejeitos previsto no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
C
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de óleos lubrificantes, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, são obrigados a viabilizar todo o sistema de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
D
A educação ambiental consta entre os princípios da PNRS.
E
No âmbito da União, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Cidades são responsáveis pela elaboração conjunta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
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