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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e considerando os princípios do desenvolvimento sustentável, qual das seguintes ações é obrigatória para empreendimentos de construção civil na gestão de resíduos?
A
Destinar os resíduos prioritariamente para aterros sanitários licenciados, desde que devidamente segregados.
B
Elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) com medidas para reduzir a geração e promover a reciclagem.
C
Implementar sistemas de logística reversa para todos os resíduos da construção, devolvendo-os aos fabricantes dos materiais.
D
Utilizar apenas materiais reciclados em pelo menos 30% do total de insumos da obra.
E
Enterrar os resíduos não perigosos no próprio canteiro de obras, desde que compactados e cobertos com solo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
“O documentário ‘Mar de lixo’, produzido e dirigido pelo cineasta maranhense Taciano Brito, enfoca a atividade de três lixões na Grande Ilha: o lixão da Pindoba, em Paço do Lumiar; o de Timbúba, em São José de Ribamar e do Aterro da Ribeira, em São Luís, já desativado. As cercanias entre a degradação da vida humana e a deterioração da geologia da cidade, considerada frágil – por tratar-se de uma ilha –, ficam em suspenso” (G1 – Maranhão, on-line).
No contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em relação à classificação dos resíduos quanto à origem, assinale a alternativa correta.
A
Os resíduos de serviços de saúde, gerados por unidades de saúde situadas em área urbana, são classificados como resíduos sólidos urbanos.
B
Os resíduos originários da varrição e de limpeza de logradouros e vias públicas são classificados como resíduos sólidos urbanos.
C
Os resíduos da construção civil, decorrentes de empreendimentos urbanos ou rurais, são classificados como resíduos sólidos urbanos.
D
São considerados rejeitos sólidos urbanos os resíduos gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.
E
Os resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em residências urbanas ou rurais, são classificados como resíduos sólidos urbanos.
(PMM/URCA 2025) De acordo com o art. 3°, da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa que possui o conceito de reciclagem:
A
Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
B
Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
C
Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
D
Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas opеracionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
E
Serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sem retorno econômico direto aos entes federativos e sem previsão de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
A minimização da geração de resíduos é considerada atualmente como a linha de pesquisa e de ação prioritária por se mostrar ambientalmente vantajosa. No que se refere aos resíduos domésticos, as possibilidades de minimização incluem várias técnicas. Estão listadas abaixo, três dessas técnicas. Relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Coleta seletiva.
(2) Incineração.
(3) Land farming.
( ) Se baseia no uso do solo para o tratamento dos resíduos orgânicos pela sua aplicação na camada superficial do solo. Nesse processo, os resíduos são incorporados à zona arável do solo por meio da sua aplicação a taxas e frequências devidamente determinadas de modo que não ocorra contaminação das águas do subsolo.
( ) Promove uma redução do volume do resíduo a ser disposto por meio da oxidação da matéria orgânica e da remoção dos voláteis sem, contudo, destruir totalmente o resíduo, pois dessa operação resultam, ainda, as cinzas que, por sua vez, devem ser dispostas em aterros.
( ) Consiste numa coleta específica só para resíduos passíveis de reciclagem, os quais são segregados na origem pelo próprio morador e, posteriormente, selecionados e vendidos para reprocessamento.
A
1-2-3.
B
3-2-1.
C
2-3-1.
D
2-1-3.
A disposição final de resíduos deve ser feita de modo a minimizar os riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
Qual alternativa apresenta uma forma adequada de disposição final de resíduos, segundo as diretrizes legais?
A
Acondicionamento em aterros sanitários licenciados, com controle de chorume e gases.
B
Enterro de resíduos em lixões, em áreas afastadas dos grandes centros.
C
Incorporação de resíduos industriais ao solo para fertilização de plantações.
D
Lançamento de resíduos diretamente em corpos d’água, com monitoramento posterior.
E
Acúmulo de resíduos em terrenos baldios até sua decomposição natural.
Em uma prefeitura, o Auxiliar de Serviços Gerais é responsável por organizar a coleta seletiva na sede administrativa, onde são gerados diariamente resíduos como papéis de ofícios, copos plásticos descartáveis e restos de alimentos das refeições dos servidores. Para cumprir as diretrizes de gestão de resíduos, instituídas com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o servidor deve separar os materiais recicláveis dos orgânicos antes do descarte. Com base nesse cenário e nos conhecimentos sobre reciclagem e separação de lixo, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
Misturar os copos plásticos com os restos de alimentos em um único recipiente é adequado, pois ambos são recicláveis e podem ser separados depois pela prefeitura.
B
Descartar todos os resíduos em um único recipiente é correto, pois a separação só deve ser feita pela empresa de coleta, não pelo auxiliar na sede administrativa.
C
Separar os papéis e copos plásticos em recipientes próprios para recicláveis e os restos de alimentos em um recipiente para orgânicos é o procedimento correto para a coleta seletiva na sede.
D
Colocar os papéis de ofícios junto com os orgânicos é uma prática eficiente, pois o papel se decompõe rapidamente como resíduo orgânico no aterro.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS 12.305/2010) tem como um dos principais objetivos classificar os resíduos de acordo com sua origem, periculosidade e características. Essa classificação é importante para definir como deve ser o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos, considerando seus impactos no meio ambiente e na saúde pública.
Em relação à PNRS, avalie as afirmativas a seguir
I. A Lei PNRS diz que estão sujeitas à observância dessa Lei as pessoas jurídicas, de direito público, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
II. A série definida de etapas que envolve o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final é definida como ciclo de vida do produto.
III. Os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, são definidas como rejeitos.
IV. Incumbe ao Governo Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos municipais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
A
a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o respeito às diversidades locais e regionais.
B
o direito da sociedade à informação e ao controle social; a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
C
o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
D
a prevenção e a precaução; a gestão integrada de resíduos sólidos.
Tem-se que o “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de procedimentos e de meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada”, é identificado como
A
Plano Estratégico Diretor.
B
Acordo Setorial.
C
Logística Reversa.
D
Estudo de Impacto Ambiental.
E
Avaliação Ambiental Estratégica.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece uma ordem de prioridade na gestão de resíduos. Qual é a sequência correta?
A
Tratamento – incineração – aterro – reciclagem – reúso.
B
Redução – reúso – reciclagem – tratamento – disposição final.
C
Aterro – compostagem – reciclagem – incineração – redução.
D
Reúso – disposição final – redução – reciclagem – tratamento.
E
Incineração – aterro – redução – reciclagem – reúso.
Segundo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, após o devido licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais estaduais, é permitida a disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em:
A
mar aberto
B
praias não urbanas
C
aterros sanitários
D
corpos hídricos
De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é
A
composto pela identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, ainda que inexista correspondência com o previsto no plano diretor do município.
B
requisito para a operação de empreendimentos voltados ao manejo de resíduos sólidos devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
C
condição para o acesso do município aos recursos da União destinados a empreendimentos relacionados ao manejo de resíduos sólidos.
D
instrumento apto para eximir o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e outras infraestruturas operacionais de manejo de resíduos sólidos.
E
simplificado para municípios que contam com menos de 50.000 habitantes.
A gestão de resíduos sólidos urbanos envolve etapas integradas que compreendem a geração, acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final, devendo observar os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e pelas normas técnicas de manuseio e tratamento.
Considerando esses fundamentos e as atribuições do Fiscal na verificação das condições de manejo e destinação, assinale a alternativa que não está incorreta
A
O tratamento dos resíduos sólidos é etapa opcional, aplicável apenas quando houver inviabilidade econômica de destinação direta a aterros sanitários, podendo o município dispor integralmente os resíduos domiciliares sem tratamento prévio, desde que haja controle de vetores.
B
O manejo adequado dos resíduos sólidos deve priorizar a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento, antes da disposição final, sendo vedado ao gestor público adotar soluções que privilegiem o simples enterramento ou incineração sem recuperação energética.
C
A coleta seletiva é de responsabilidade exclusiva dos munícipes, e o Poder Público apenas fiscaliza as cooperativas, não sendo obrigado a estruturar sistemas públicos ou parcerias de coleta.
D
O transporte de resíduos hospitalares e industriais pode ocorrer conjuntamente com resíduos domiciliares, desde que os recipientes estejam devidamente identificados e fechados, assegurando a não contaminação cruzada.
Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, e seu regulamento, assinale a alternativa que melhor apresenta as condições e requisitos para a implementação de sistemas de logística reversa no Brasil.
A
A logística reversa é obrigatória apenas para embalagens pós-consumo descartadas e depende exclusivamente da iniciativa voluntária do setor privado, sem necessidade de acordo setorial.
B
A implementação da logística reversa se restringe aos resíduos eletrônicos e medicinais, não se aplicando a outros setores produtivos.
C
A logística reversa pode ser implementada por meio de acordos setoriais, termos de compromisso ou por regulamento, atingindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos previstos em lei, de modo independente ou em parceria com cooperativas de catadores.
D
Apenas a União pode regulamentar e estabelecer metas para sistemas de logística reversa, sendo vedada a participação dos estados e municípios nesse processo.
E
Todo e qualquer resíduo gerado no país deve obrigatoriamente integrar um sistema de logística reversa, independentemente de sua natureza ou viabilidade econômica.
Uma fábrica de móveis gera sobras de madeira e pó de serra. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), qual é a primeira e mais importante ação que a fábrica deve buscar para gerenciar esses resíduos?
A
Guardar todo o material em um depósito até que uma solução seja encontrada.
B
Enviar as sobras de madeira para um aterro sanitário.
C
Contratar uma empresa para levar todo o material para reciclagem.
D
Queimar as sobras de madeira para gerar energia para a própria fábrica.
E
Tentar reduzir a quantidade de sobras e pó de serra gerados no processo de fabricação.
Qual das seguintes afirmações sobre disposição final de resíduos sólidos está CORRETA?
A
Em aterros sanitários, a cobertura dos resíduos com solo impermeável só ocorre quando a célula está cheia.
B
Aterros controlados necessitam ter estruturas de tratamento de gás.
C
Numa recuperação de área de um lixão, deve ocorrer a impermeabilização de fundo.
D
A geração de chorume é altamente influenciada pela chuva.
E
Aterros sanitários de pequeno porte utilizam os mesmos critérios de projeto que aterros sanitários de médio e grande porte.
A Legislação Ambiental Brasileira, em particular a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), estabelece que a conduta técnica e ética esperada de um engenheiro mecânico responsável pela gestão de um projeto de instalação de uma linha de produção industrial, ao identificar que o contratado descartou resíduos de lubrificantes e fluidos hidráulicos de forma inadequada, violando o plano de gerenciamento de resíduos do projeto e comprometendo a conformidade ambiental, é:
A
Realizar o descarte adequado dos resíduos por iniciativa própria, sem notificar o contratado ou a autoridade ambiental, para evitar atrasos no projeto.
B
Recomendara suspensão do projeto sem documentar a irregularidade ou notificar a autoridade ambiental, aguardando a decisão do contratado.
C
Aprovar a continuidade do projeto, desde que o descarte inadequado não cause impactos ambientais imediatos, sem registrar a irregularidade.
D
Documentar a irregularidade no relatório de gestão ambiental, notificando formalmente o contratado e a autoridade ambiental competente, exigindo a adequação do descarte conforme a Lei nº 12.305/2010, e propor medidas corretivas, como a remediação do dano ambiental.
E
Ignorar a irregularidade, considerando que a responsabilidade pelo descarte é exclusivamente do contratado, e prosseguir com a instalação.
Assinale a alternativa que está de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, no que se refere à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
A
A responsabilidade compartilhada envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos, com ações articuladas entre os agentes.
B
A logística reversa é voltada a produtos que possam causar impactos ambientais, e sua execução depende da articulação entre diferentes setores envolvidos na cadeia de consumo.
C
A responsabilidade compartilhada concentra-se nas etapas iniciais do ciclo de vida, sendo a destinação final dos resíduos uma atividade predominantemente pública.
D
A implantação de sistemas de logística reversa está condicionada ao interesse dos municípios, que avaliam sua aplicabilidade conforme o contexto local.
E
A atuação dos consumidores na responsabilidade compartilhada está relacionada à separação dos resíduos e ao apoio a campanhas de conscientização promovidas por empresas ou governos.
No âmbito da Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise os itens a seguir.
I. A PNRS estabelece, como um de seus objetivos, a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. Os resíduos sólidos podem ser classificados quanto à origem em resíduos perigosos e resíduos não perigosos.
III. A gestão integrada de resíduos sólidos é definida como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
Está correto o que se afirma em.
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A PNRS estabelece a seguinte ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada.
II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é um dos princípios da PNRS, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
III. A logística reversa é um instrumento que permite o retorno dos produtos e embalagens pós-consumo ao setor empresarial para reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada, sendo sua implementação facultativa para todos os setores.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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