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Questões de Concurso sobre Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981
Disciplina
1
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Não é considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
A
o zoneamento ambiental;
B
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
C
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
D
a avaliação de impactos ambientais;
E
o estabelecimento de normas para reflorestamento.
Compete ao Ministério Público e à Polícia Civil do estado instaurar inquérito civil público para apurar a responsabilidade pelos fatos danosos ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Com a finalidade de resguardar o meio ambiente, a
legislação prevê controles prévios por parte de autoridades
públicas, materializados mediante licenças, autorizações,
permissões, estudos e relatórios de impactos ambientais
destinados a verificar a observância das normas de direito
ambiental pelos respectivos destinatários. Assim, a
aprovação da atividade e a outorga de licença pela
autoridade competente liberam o empreendedor da
responsabilidade pelo eventual dano que vier a causar ao
meio ambiente e a terceiro.
C
Certo
E
Errado
Uma indústria situada em Cubatão desde 1970 não aceita a imposição do IBAMA de colocação de filtros nos seus exaustores de combustão que exalam poluentes para toda a região Sudeste. Alega que têm o direito adquirido de poluir dado pela prefeitura e pelo estado quando permitiu a colocação daquele sítio industrial, concedendo licença ambiental municipal e estadual. Nessa situação, o órgão fiscalizador nada pode fazer, tendo em vista que o instrumento da licença ambiental cria um direito adquirido a poluir que deve ser respeitado pelas outras esferas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
Certo
E
Errado
Os órgãos locais responsáveis pela implantação da PNAMA são as entidades estaduais.
C
Certo
E
Errado
Pedro deseja construir uma estação central de lixo no centro de Vitória - ES. Ele alega que, como proprietário da terra, pode usá-la como bem quiser. Nessa situação, a prefeitura de Vitória pode aplicar o instrumento do zoneamento urbano e ambiental para regular o uso da propriedade do solo no interesse coletivo do bem-estar da população e impedir a referida construção.
C
Certo
E
Errado
Um órgão ambiental de determinado estado forneceu diretamente licença de operação para uma dada indústria automobilística. O órgão alegou que era dispensável a licença prévia e de instalação tendo em vista o detalhado projeto apresentado pela empresa multinacional. Nessa situação, o órgão estadual cometeu um erro no procedimento do instrumento ambiental de licenciamento.
C
Certo
E
Errado
A CF previu que lei complementar disciplinasse a política nacional do meio ambiente, razão pela qual foi recepcionada a Lei n.º 6.938/1981.
C
Certo
E
Errado
Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.
C
Certo
E
Errado
A definição dos termos do monitoramento exigida pela juíza está em consonância com os princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.
C
Certo
E
Errado
Considere que Carlos, proprietário de fazenda com inúmeras cabeças de gado na região amazônica, amplie a área de pasto dessa fazenda por meio de queima controlada, conforme previsto no Decreto n. o 2.661/1998, e, após realizada a queima, comunique o fato ao órgão do SISNAMA. Nessa situação, a atuação de Carlos estará de acordo com a previsão do emprego de fogo em práticas agropastoris.
C
Certo
E
Errado
A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, pode ser cobrada por qualquer entidade componente do SISNAMA.
C
Certo
E
Errado
A lei aprovada pela ALERJ é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
C
Certo
E
Errado
No curso do processo de licenciamento ambiental, a próxima licença a ser concedida pelo IBAMA deve ser a de operação.
C
Certo
E
Errado
Reserva legal e área de preservação permanente são institutos jurídicos ambientais vinculados à proteção florestal, ambos previstos no Código Florestal em vigor.
C
Certo
E
Errado
O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei Federal 6.938/81 e na Resolução CONAMA 237/97. Nele são avaliadas todas as atividades e empreendimentos que se utilizam dos recursos ambientais e que podem ser considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, podem causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Portanto, os empreendimentos e atividades são avaliados pelos impactos positivos e negativos, sua importância e repercussão para o meio ambiente. Quanto ao licenciamento ambiental de obras rodoviárias, considere as afirmações abaixo:
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
É objetivo da PNAMA o desenvolvimento de pesquisas orientadas para a minimização do custo de transformação dos bens naturais, independentemente da poluição gerada no processo industrial.
C
Certo
E
Errado
As referidas resoluções do CONAMA tratam do tema área de preservação permanente.
C
Certo
E
Errado
Ao adquirir imóvel que contenha reserva legal averbada no registro imobiliário, o novo proprietário desse imóvel pode diminuir essa reserva legal em até 50%.
C
Certo
E
Errado
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