Questões de Concurso sobre Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981

No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente define diretrizes para o exercício de atividades públicas ou privadas. Segundo a Lei 6.938/81, que estabelece esta Política, entende-se por meio ambiente o conjunto de

I. elementos da atmosfera, da biosfera e da fauna e flora.

II. atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.

III. condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.

A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade pela realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) é do(a)

Com a adoção da Política Nacional de Meio Ambiente, que incorporou à legislação brasileira importantes mecanismos de participação social, conferiu-se ao Ministério Público legitimidade para agir em matéria de responsabilidade civil objetiva com relação aos danos ao ambiente, bem como concedeu-se às ONGs ambientais a possibilidade de moverem ações civis públicas visando à reconstituição do bem lesado ou à indenização pelo dano causado ao ambiente.

“Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão”.

Essa afirmação é

Compete ao IBAMA a suspensão de uma atividade devido ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental.

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Em relação aos órgãos constituintes do SISNAMA, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

I. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

II. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

III. Afetem favoravelmente a biota.

IV. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

V. Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Estão corretas apenas as alternativas:

Na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, é CORRETO afirmar:

De acordo com o artigo 6o da Lei no 6.938/81, que constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, é correto afirmar que

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública contra os responsáveis, caso seja configurado crime ambiental.

Segundo a Lei nº 6.938/81, NÃO é(são) um instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente:

A Política Nacional do Meio Ambiente objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para que seja efetivada, essa política deverá atender, entre outros, aos seguintes princípios:

1. a educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade.

2. recuperação de áreas degradadas.

3. racionalização do uso do solo, da água, do ar e do subsolo.

4. ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico.

5. proteção de áreas ameaçadas de degradação.

Estão corretas:

Indique qual dos órgãos abaixo NÃO integra a estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II. o zoneamento ambiental;

III. a avaliação de impactos ambientais;

IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

V. os incentivos à produção e instalação de equipamento e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI. a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

VII. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII. o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental;

IX. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental.

A opção que apresenta as afirmativas corretas é

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é correto afirmar:

A Lei no 10.165/00 instituiu a TCFA, que é a

A redação da lei que instituiu a PNAMA no Brasil, foi apenas uma compilação da Carta de Estocolmo de 1972, não havendo, até então, outros fatores que instruíssem sua edição, haja vista não se gozar, no referido momento histórico, de garantias constitucionais que tornassem possível o exercício pleno de direitos políticos, o que comprometeu, sobremaneira, qualquer reflexão doutrinária a respeito da temática ambiental.

Na instituição de programas brasileiros voltados para a conservação de aves migratórias, deve-se buscar estabelecer cooperação com outras nações; e os locais de refúgio ou reprodução dessas aves devem ser necessariamente considerados área de preservação permanente.

No tocante à estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Ministério do Meio Ambiente é considerado o Órgão