Questões de Concurso sobre Das Fundações (Art. 62 ao 69)

A exclusão do associado da fundação só é admissível havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa, nos termos previstos no estatuto.

É vedada a constituição de fundação cujo fim seja a prática de atividades religiosas.

Instituída uma fundação, seja ela pública ou privada, deverá ser elaborado o seu estatuto no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Na insuficiência dos bens destinados a constituição de uma fundação, serão eles incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor.

O estatuto da fundação poderá ser alterado pelo voto mínimo de três quintos dos associados, devendo se dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Para que uma fundação seja regularmente constituída, deve ser realizado o registro do seu estatuto, mediante prévia aprovação do Ministério Público, ratificado em Assembleia com a especificação fundacional e a forma que ela será administrada.

São entidades de direito privado criadas por vontade de uma pessoa natural capaz de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus fundamentos e com especificação precisa de sua finalidade.

Eventual alteração do seu estatuto deve ser deliberada por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação mediante aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

Eventual alteração de seu estatuto deve ser deliberada em Assembleia por dois terços dos dirigentes presentes, dependendo de prévia aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.

Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Certo

Errado

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.

São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.

É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

São pessoas jurídicas de direito público: autarquias, fundações e partidos políticos.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos, nos termos do estatuto.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-los.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu descendente, seja ele capaz ou incapaz.

Se a vítima do evento danoso tiver concorrido culposamente para o evento danoso, cada um dos envolvidos suportará com o seu prejuízo.

As associações têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e são constituídas pela associação de pessoas que se organizem para fins econômicos.

A qualidade de associado, em regra, é transmitida por instrumento público, e o domicílio pode ser eleito pelos associados e previsto no seu estatuto ou nos atos constitutivos.

Os partidos políticos, por serem equiparados a pessoas jurídicas de direito público, têm seu domicílio no Distrito Federal, se tiverem abrangência nacional, ou na respectiva capital do Estado, se tiverem abrangência estadual ou municipal.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, tendo por domicílio necessário, nesse caso, a capital do Estado onde se situa.

A criação de uma fundação será por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la e, caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I - assistência social; II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - educação; IV - saúde; V - segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; Vil - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e; IX- atividades religiosas.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta e; III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Tomando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, sendo vedada a incorporação do seu patrimônio em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

As associações não podem desempenhar atividade econômica.

Os administradores das fundações devem prestar contas ao Ministério Público, que fiscalizará sua constituição e seu funcionamento.

As associações devem observar a isonomia, não lhes sendo permitida a criação de categorias distintas de associados.

Os partidos políticos são espécie peculiar de associação.

As organizações religiosas são associações com total autonomia, haja vista a proteção constitucional à liberdade religiosa.

incorporado à entidade pública municipal, estadual ou federal que desenvolva atividades correlatadas aos fins para os quais a fundação foi criada.

destinado a uma entidade de fins não econômicos designada pelo Ministério Público, a quem compete velar pelas fundações.

incorporado em outra fundação designada pelo juiz, de fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto.

devolvido ao seu instituidor ou aos seus herdeiros.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem com fins econômicos.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da respectiva associação.

São dispensáveis a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas nas associações que não visam o lucro.

A criação de uma fundação que vise a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável é vedada, por se tratar de tema afeto ao direito federal.

Tornando-se lícita, possível ou útil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

somente por escritura pública.

por escritura pública ou instrumento particular, desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) testemunhas.

por escritura pública, testamento ou instrumento particular, desde que assinado por 2 (duas) testemunhas.

por escritura pública, testamento ou instrumento particular, desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) testemunhas.

por escritura pública ou testamento.

A fundação somente poderá se constituir para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

As fundações não podem sofrer danos morais.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a fundação que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A criação de fundação se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, apenas o interessado poderá promover a sua extinção, incorporando-se o seu patrimônio a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

associação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens sejam insuficientes.

fundação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens sejam insuficientes.

associação, cabendo a João incorporar seus bens a outra associação que tenha finalidade igual ou semelhante.

sociedade, cabendo a João incorporar seus bens a outra sociedade que tenha finalidade igual ou semelhante.

fundação, cabendo a João incorporar seus bens a outra fundação que tenha finalidade igual ou semelhante.

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

O Ministério Público Federal velará pelas fundações.

Entre outros requisitos, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Para criar uma fundação, o respectivo instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

serão destinados a outra fundação de livre escolha a ser efetuada por Juscelino;

incorporarão o patrimônio do Município em que foi constituída;

serão destinados a fundo próprio do Ministério Público Estadual;

retornarão ao patrimônio de Juscelino, pois é condição resolutiva tácita de sua constituição a existência de bens suficientes para suas atividades;

serão incorporados ao patrimônio de fundação que possua finalidade semelhante.

As autarquias, inclusive as associações públicas.