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Questões de Concurso sobre Das Fundações (Art. 62 ao 69)
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Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura
pública ou testamento, dotação especial de bens
livres, especificando o fim a que se destina, e declarando,
se quiser, a maneira de administrá-la.
Quanto às Fundações, é correto afirmar que
A
podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
B
podem constituir-se para fins de segurança alimentar
e nutricional.
C
não admitem a alteração do estatuto quando criadas
por testamento.
D
devem ser instituídas com prazo de existência.
E
admitem o recebimento de lucro, que se converterá
em bônus entre seus administradores.
Ano:
2018
Antes de falecer em terrível acidente automobilístico, um
empresário do ramo de educação destinou, em testamento,
parte de seus bens à constituição de uma fundação
para promoção da ética, da cidadania, da democracia e
dos direitos humanos.
Considerando a disciplina jurídica das fundações no Código
Civil de 2002,
A
se tais bens forem insuficientes para a finalidade pretendida,
e se o instituidor nada tiver dito a respeito
dessa possibilidade, eles serão incorporados em outra
fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
B
se tais bens forem insuficientes para a finalidade pretendida,
e se o instituidor nada tiver dito a respeito
dessa possibilidade, eles serão incorporados em outra
fundação ou associação que se proponha a fim
igual ou semelhante.
C
se a finalidade a que visa a fundação tornar-se ilícita,
impossível ou inútil, somente o órgão do Ministério
Público lhe promoverá a extinção.
D
para que se possa alterar o estatuto da fundação é
mister que a reforma seja deliberada por um terço dos
competentes para gerir e representar essa fundação.
E
o Ministério Público do Estado onde a fundação foi
constituída velará por ela, mesmo se a fundação estender
a atividade por mais de um Estado.
Ricardo, filantropo, pretende criar uma fundação dedicada ao fomento da cultura. Para instituí-la, deverá promover dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. De acordo com o Código Civil, o ato de criação dessa fundação poderá ser realizado
A
por escritura pública ou testamento, desde que público.
B
por instrumento particular.
C
somente por escritura pública.
D
somente por escritura pública ou testamento, inclusive o particular.
E
somente por testamento.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A fundação pode ser criada por testamento particular.
B
Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.
C
O negócio jurídico nulo não pode ser ratificado pelas partes.
D
A simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico no Código Civil de 1916 e de nulidade no de 2002.
Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.
B
As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D
No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma:
A
Seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.
B
Não contrarie ou desvirtue o fim desta.
C
Seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o ministério público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
D
Seja deliberada por um terço dos eleitos para gerir a fundação e desde que seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que a sua denegação não poderá ser suprida pelo juiz de ofício, a menos que seja requerimento realizado pelo presidente da fundação.
João, em testamento, fez dotação especial de parte de seus bens, todos livres, para o fim de constituir uma fundação. Quando da ocasião de sua morte, foi verificado que os bens destinados à criação da fundação eram insuficientes para esse fim, não havendo previsão testamentária para outra destinação desses bens em caso de impossibilidade de constituição da fundação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,
A
a fundação não será constituída e os bens dotados em testamentos serão destinados aos herdeiros de João.
B
a fundação será constituída, devendo os herdeiros de João providenciarem a complementação dos bens dotados.
C
a fundação não será constituída e os bens dotados serão incorporados pelo Estado.
D
os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
E
terão os herdeiros de João o prazo de 180 dias para readequarem as finalidades da fundação, de modo a que esta se adeque às limitações financeiras dos bens dotados em testamento.
É exclusiva a legitimidade do Ministério Público para
promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada
pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil.
C
Certo
E
Errado
Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem, vítima de feminicídio, deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada. Assinale a alternativa que os indica corretamente.
A
Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado pelo Ministério Público, na sequencia ratificado em assembleia, com a especificação da finalidade fundacional e a indicação da maneira como deverá a entidade ser administrada.
B
Registro do estatuto da fundação, que tenha sido previamente aprovado em assembleia, contendo a indicação do sistema de administração da entidade, bem como a especificação da finalidade fundacional e a transferência patrimonial, quando cabível.
C
Lavratura de escritura pública relativa ao conteúdo do estatuto, com especificação das regras relativas ao funcionamento da entidade e da sua administração, bem como dos poderes dos gestores e a indicação de eventuais fontes de financiamento e relação de patrocinadores para subsequente aprovação pelo Ministério Público.
D
Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.
E
Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado em Assembleia e pelo Ministério Público e que contenha indicação de dirigentes, das finalidades fundacionais, para posterior lavratura de escritura pública para dotação especial de bens móveis e imóveis que estejam livres e sejam suficientes para a constituição da entidade.
Considere os seguintes tópicos:
I - Dotação especial de bens destinados a finalidades específicas previstas em lei como, por exemplo, educação e saúde.
II - União de pessoas organizadas para fins não econômicos.
III - Exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Os tópicos dizem respeito, respectivamente, às seguintes pessoas jurídicas:
A
fundações – associações – sociedades.
B
associações – fundações – sociedades.
C
sociedades – fundações – associações.
D
sociedades – associações – fundações.
E
fundações – sociedades – associações.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
As fundações podem ser criadas independentemente da
dotação especial de bens livres pelo instituidor.
C
Certo
E
Errado
Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para
I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas.
II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos.
III fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a
reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja
deliberada
A
pela maioria simples dos competentes para gerir e
representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada
pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a
denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do
interessado.
B
pela unanimidade dos competentes para gerir e
representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada
pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a
denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do
interessado.
C
por dois terços dos competentes para gerir e representar
a fundação, devendo, ainda, ser aprovada
pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue,
poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
D
por dois terços dos competentes para gerir e representar
a fundação, devendo, ainda, ser aprovada
pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade
de suprimento judicial a requerimento do interessado
no caso de denegação.
E
pela unanimidade dos competentes para gerir e representar
a fundação, devendo, ainda, ser aprovada
pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade
de suprimento judicial a requerimento do interessado
no caso de denegação.
Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição de uma fundação de amparo a mulheres vítimas de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada estipulou em seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de bens.
-
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A disposição testamentária será nula e os bens serão distribuídos integralmente entre Ana e João.
B
O testamento será nulo e os bens serão integralmente divididos entre José, Ana e João.
C
Os bens de Júlia serão incorporados à outra fundação que tenha propósito igual ou semelhante ao amparo de mulheres vítimas de violência obstétrica.
D
Os bens destinados serão incorporados à outra fundação determinada pelos herdeiros necessários de Júlia, após a aprovação do Ministério Público.
De acordo com o Código Civil, uma fundação pode alterar a finalidade pela qual foi constituída para outra prevista na legislação pertinente, desde que deliberada por dois terços dos competentes por sua gerência e representação, devendo ser aprovada a deliberação pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de quarenta e cinco dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
C
Certo
E
Errado
[...] é uma pessoa jurídica “de tipo especial, pois não se forma pela associação de pessoas físicas; nem é obra de um conjunto de vontades, mas, de uma só”, ou seja, é criada pela atribuição de personalidade ao conjunto de bens destinados à realização de certo fim, socialmente útil.
(Orlando Gomes, apud Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado)
Considerando o texto acima indicado, bem como as disposições do artigo 44 do Código Civil, assinale a alternativa que indique a modalidade de pessoa jurídica mencionada pelo autor.
A
Associações.
B
Fundações.
C
Sociedades.
D
Organizações religiosas.
E
Partidos políticos.
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins de, EXCETO:
A
habitação de interesse social.
B
cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
C
promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
D
atividades religiosas.
E
segurança alimentar e nutricional.
Ano:
2016
Assinale a alternativa correta:
A
Uma fundação pode constituir-se para fins de saúde, mas não para fins de segurança alimentar e nutricional;
B
Se uma fundação funcionar no Distrito Federal ou em Território, o encargo de sua fiscalização ao Ministério Público Federal;
C
A fundação não pode ser criada para fins de atividades religiosas;
D
A alteração ou reforma do estatuto de uma fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público em até 30 dias;
E
Se o Ministério Público denegar a reforma do estatuto, o juiz pode a suprir, a requerimento do interessado.
No tocante às fundações, de acordo com o disposto no Código Civil:
A
Não poderá ser constituída fundação para fins de segurança alimentar e nutricional.
B
Poderá ser constituída fundação para fins políticos partidários.
C
Não poderá ser constituída fundação para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistema de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
D
Poderá ser constituída fundação para fins de atividades religiosas.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) no Título Das Pessoas Jurídicas, declara que para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Também determina quais são os fins possíveis para essa constituição. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Assistência social
( ) Pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
( ) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
( ) Habitação de interesse social
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, F
B
F, V, F, V
C
F, F, F, V
D
V, V, V, F
E
F, F, V, F
Gerar simulado