Questões de Concurso sobre Das Fundações (Art. 62 ao 69)

para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e o modo de administrá-la.

para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

o Ministério Público velará pelas fundações, fiscalizando se a vontade do instituidor da fundação está sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização de seus fins, sendo-lhe vedado, contudo, promover a extinção da fundação. Por disposição expressa, apenas os membros da própria fundação (administradores e gestores) podem promover a extinção da fundação.

elaborado o estatuto da fundação, será submetido ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. Não sendo o estatuto elaborado por quem indicara o instituidor, no prazo por este determinado, ou, não havendo prazo, em seis meses, a incumbência caberá ao Ministério Público.

I, apenas.

III, apenas

I e II.

Certo

Errado

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

Constituída com bens insuficientes, serão eles convertidos em títulos da dívida pública, como regra, até que seu rendimento perfaça capital bastante para sua viabilização.

Não pode ter alterado seu estatuto, em nenhuma hipótese, pois sua finalidade é imutável.

Pode ser constituída somente por negócio jurídico entre vivos, vedado testamento por ser incompatível com sua natureza jurídica.

Se constituída por ato entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados em nome dela por mandado judicial.

A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;

Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;

Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;

A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;

Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.

o Ministério Público Federal, independentemente de onde estiverem situadas.

o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas e, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, o Ministério Público Federal.

o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas, cabendo esse encargo, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, ao Ministério Público de cada qual.

criadas pelo Poder Público, com personalidade jurídica pública, o respectivo Ministério Público, fazendo as vezes do Tribunal de Contas.

o Ministério Público apenas em questões estatutárias, não lhe incumbindo fiscalizar sua administração ou promover a destituição de administradores.

Tício poderá constituir fundação para fins bélicos.

Tício poderá criar a fundação mediante a elaboração de contrato particular.

Velará pela fundação a Defensoria Pública do Estado onde estiver localizada.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação criada por Tício é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representá-la.

Se Tício fixar prazo de um ano para a elaboração do estatuto da fundação e este não for realizado, a incumbência caberá à Defensoria Pública do Estado.

os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.

os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

a Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes.

os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva circunscrição.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.

A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

180 dias – Promotor Público

90 dias – Presidente da Fundação

60 dias – Diretor Financeiro da Fundação

120 dias – Diretor Administrativo da Fundação

90 dias - Oficial do Cartório de Registros Públicos

para criar uma fundação, é necessária a manifestação expressa da vontade do instituidor, por qualquer meio de prova lícito;

a fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, mas não para fins religiosos ou morais;

o estatuto da fundação poderá ser elaborado pelo Ministério Público, em caso de inércia do instituidor;

se uma fundação estender sua atividade por mais de um Estado, a atribuição do Ministério Público que por ela velará será fixada por prevenção;

a alteração do estatuto de uma fundação depende de autorização judicial.

deverá ser deliberada por, no mínimo, três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.

não poderá contrariar ou desvirtuar a finalidade para a qual foi constituída.

deverá ser homologada pelo Poder Judiciário, ouvido o órgão do Ministério Público.

quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à homologação pelo Poder Judiciário, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se fosse falecido.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro próprio.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, dependendo seu funcionamento de autorização pelo poder público, com o posterior registro dos atos constitutivos.

um.

dois.

três

quatro.

cinco.

Certo

Errado