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Questões de Concurso sobre Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
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Estende-se ao espaço aéreo e à superfície a obrigação
do proprietário de um imóvel de tolerar a passagem, através
desse seu bem, de cabos e fiações, aéreos ou subterrâneos, de
serviços de utilidade pública realizados em proveito de
proprietários vizinhos se não houver outra opção ou se outras
opções forem excessivamente onerosas.
C
Certo
E
Errado
Eleuterio é condômino do imóvel YY juntamente com Eleusina e Sueli, suas primas. Um dos condôminos pretende gravar sua parte ideal com o intuito de obter um empréstimo que necessita de garantia imobiliária. Nos termos do Código Civil, o gravame da parte ideal no condomínio é:
A
possível de acordo com a vontade unilateral do condômino
B
somente aceitável consoante o acordo dos demais condôminos
C
aceitável pela vontade da maioria dos condôminos
D
rejeitada por não ser possível gravar parte de imóvel em condomínio
Identifique as seguintes afirmativas sobre Posse e Propriedade como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse, justa ou injusta, mesmo depois de cessada a
prática de tais atos ilícitos.
( ) O detentor age como lhe determina o possuidor, havendo, entre ambos, uma relação de ordem, obediência e
autoridade, razão pela qual ao primeiro não assiste o direito de invocar, em nome próprio, a proteção possessória.
( ) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real,
anula a indireta, de quem aquela foi havida.
( ) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que
injustamente a possua ou detenha, sendo a pretensão reivindicatória imprescritível, embora possa esbarrar na
usucapião, que pode, inclusive, ser alegada pelo possuidor em defesa.
( ) O registro do título translativo confere presunção juris tantum de domínio, razão pela qual o adquirente continua a
ser havido como dono do imóvel enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade
do registro, e o respectivo cancelamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – F – V – V.
B
V – V – F – V – F.
C
F – F – F – V – V.
D
F – F – V – F – V.
E
V – F – V – F – F.
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o sistema jurídico brasileiro, adquire-se a propriedade imobiliária por meio do registro do título de transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da acessão, da usucapião, da escritura pública e da transmissão automática dos direitos hereditários (princípio da saisine).
B
Na aquisição originária do domínio, não há qualquer relação negocial ou obrigacional entre o adquirente e o proprietário, de modo que a propriedade é adquirida sem os vícios originários que existiam sobre ela, ao passo que, na aquisição derivada, existe um vínculo jurídico causal entre o proprietário e o adquirente.
C
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
D
O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União; presumir-se-á de modo absoluto a intenção de abandonar, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
O usucapião representa uma forma
especial de aquisição de propriedade. Analise as
seguintes assertivas sobre o tema:
I. O usucapião extraordinário de bens imóveis exige
o exercício de posse pelo prazo de vinte anos.
II. No usucapião ordinário não existe limitação da
área a ser usucapida.
III. O Direito Brasileiro veda a ocorrência do
usucapião entre cônjuges.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Tratase de imóvel urbano menor que 250 m2 e Juliano não pos sui bens imóveis. Juliano está
A
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
B
correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m2, sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
C
correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
D
incorreto, pois jamais teve posse.
E
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.
Assinale a opção correta.
A
Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça.
B
Na venda a non domino, estando o adquirente de boa
fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-
se o ato, considerando-se realizada a transferência
desde o momento em que ocorreu a tradição.
C
Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.
D
Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.
Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.
A
A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B
Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
C
Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas.
D
A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva.
Considere as seguintes hipóteses:
I. Mariana, por onze anos, sem interrupção e nem
oposição, possui, como sua, uma casa de 300 metros
quadrados, tendo estabelecido no referido imóvel
sua moradia habitual, realizando obras de con servação
e ampliação da casa.
II. Gleison não é proprietário de imóvel urbano ou
rural, mas possui, como sua, uma casa de 150 metros
quadrados por sete anos ininterruptos e sem
oposição utilizando-a como sua moradia.
III. Benício, proprietário de um terreno rural de 10 hectares,
possui, como sua, uma casa de 70 metros
quadrados, por oito anos ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a como sua moradia.
De acordo com o Código Civil brasileiro, em razão da
posse, poderá adquirir a propriedade dos imóveis acima
mencionados
A
Mariana, apenas.
B
Mariana e Gleison, apenas.
C
Gleison, apenas.
D
Mariana, Gleison e Benício.
E
Gleison e Benício, apenas.
Para levar água potável a seu imóvel, Silvio necessariamente tem que passar tubulação subterrânea pelo imóvel de seu vizinho, Mateus, o qual
A
é obrigado a permitir a passagem da tubulação e não poderá postular indenização, pois a obra visa à instalação de serviço de utilidade pública.
B
é obrigado a permitir a passagem da tubulação apenas se as obras não causarem danos a seu imóvel.
C
poderá se opor à passagem da tubulação, com base no direito de propriedade.
D
é obrigado a permitir a passagem da tubulação, mediante recebimento de indenização que abranja os danos diretos ao imóvel e a desvalorização da área remanescente.
E
é obrigado a permitir a passagem da tubulação que levará água potável ao imóvel de Silvio, mediante recebimento de indenização que abranja apenas os danos diretos ao imóvel.
Não podendo arcar com a manutenção de imóvel urbano, Leandro o abandona com a intenção de não mais o conservar como seu. Logo depois, notando o abandono, Abílio invade o imóvel e o possui por mais de 15 anos, sem interrupção nem oposição, embora sem satisfazer os ônus fiscais perante o Município do Recife. O imóvel deverá ser
A
arrecadado como bem vago, passando, cinco anos depois, à propriedade do Município do Recife.
B
declarado usucapido em favor de Abílio, em ação de usucapião.
C
arrecadado como bem vago, passando, três anos depois, à propriedade do Município do Recife.
D
retomado por Leandro, por meio de ação de imissão na posse.
E
retomado por Leandro, por meio de ação reivindicatória.
O proprietário pode opor-se a todas as atividades que sejam realizadas por terceiros no espaço aéreo e no subsolo de sua propriedade.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos de financiamento, por instituição financeira, com alienação fiduciária em garantia de bem móvel, não sendo paga a dívida, o credor
A
poderá promover ação de busca e apreensão do bem, independentemente de notificação prévia do devedor ou de protesto do título, porque a mora se configura pela falta de pagamento no respectivo termo.
B
poderá promover ação de busca e apreensão do bem, que terá de ser vendido judicialmente para satisfação de seu crédito.
C
poderá promover ação de busca e apreensão do bem e deverá vendê-lo para satisfazer seu crédito.
D
só poderá cobrar a dívida, porque, desde a edição da súmula vinculante no 25 do Supremo Tribunal Federal, não poderá ocorrer a prisão do fiduciante, que é considerado depositário, se o bem não for encontrado.
E
poderá promover ação de busca e apreensão do bem alienado e, alternativamente, vendê-lo para satisfazer seu crédito ou consolidar definitivamente o domínio em seu patrimônio, a título de pagamento.
O Código Civil pátrio estabelece as formas em que a propriedade da coisa móvel pode ser adquirida. Assinale a
alternativa que NÃO prevê uma forma de aquisição da propriedade de coisa móvel.
A
Acessão.
B
Tradição.
C
Confusão.
D
Usucapião.
E
Especificação.
Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta.
A
A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de direitos reais de gozo e garantia, cujo prazo não exceda a duração da concessão da superfície.
B
O regramento relativo ao direito de retenção não é aplicável às acessões realizadas em bem imóvel.
C
A extinção do usufruto pelo não uso ocorre após o transcurso do prazo de dez anos.
D
A posse das coisas móveis não pode ser transmitida pelo constituto-possessório.
E
O direito à adjudicação compulsória exercido em face do promitente vendedor está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
A realização de obras no condomínio em edificações
A
depende, se necessárias, de voto de dois terços dos condôminos,
reunidos em assembleia extraordinária.
B
depende, se voluptuárias, de voto de metade dos condôminos,
reunidos em assembleia ordinária.
C
depende, se úteis, de voto de dois terços dos condôminos,
reunidos em assembleia extraordinária.
D
se necessárias, na omissão do síndico, pode ser efetuada,
independentemente de autorização, por qualquer
condômino.
E
se úteis, pode ser efetuada, independentemente de autorização,
por qualquer condômino, tendo direito à restituição.
Assinale a opção correta acerca da usucapião.
A
Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em
favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras
devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade
pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela
usucapião.
B
O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se,
entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa,
de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de
indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
C
O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular
precedente e, constituindo este o pressuposto daquele,
determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
D
Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se
o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro
da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais
defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem
transmitidos ao usucapiente.
E
Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades
de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a
característica ad usucapionem, referente à visibilidade do
domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a
pacificidade.
Analise as afirmativas abaixo.
I - É admitida a modalidade de usucapião especial urbano residencial familiar de imóvel de até 250m², desde que computados dois anos de posse ininterrupta, exclusiva, sem oposição e direta, pelo cônjuge que permanece residindo no imóvel, contra o ex-cônjuge, ou ex-companheiro, que abandonou o lar e com quem dividia a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II - As normas do Código Civil que instituem causas obstativas, suspensivas ou interruptivas dos prazos prescricionais não são aplicáveis à disciplina específica das ações de usucapião.
III - Para os fins da disciplina da usucapião ordinária, considera-se justo o título hábil, em tese, à transferência do domínio, sendo exemplo o título aquisitivo a non domino.
IV - A boa-fé, dispensável na modalidade de usucapião extraordinária, mas indispensável na modalidade ordinária, é aquela relativa à dimensão psicológica.
Quais estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II, III e IV.
C
Apenas a III e IV.
D
Apenas a I. III e IV.
E
Apenas a I, II e III.
Quanto à propriedade, assinale a afirmativa correta.
A
A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.
B
Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.
C
No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.
D
O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.
E
Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.
Foi celebrado contrato no âmbito do mercado financeiro entre o Banco W e a sociedade empresária Telha Empreendimentos Turísticos Ltda. pela qual o primeiro terá a propriedade fiduciária em caráter resolúvel de certo bem móvel fungível, em garantia do financiamento concedido, e a segunda, uso e gozo do referido bem. De acordo com as disposições legais relativas a esse contrato e ao procedimento de cobrança, é correto afirmar que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida:
A
o credor poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial;
B
o credor deverá interpor o protesto extrajudicial e, com a obtenção da lavratura e registro do protesto, requerer judicialmente a busca e apreensão do bem para posterior venda em hasta pública;
C
o credor poderá adjudicar em juízo imediatamente o bem, independentemente de previsão contratual ou purgação da mora pelo devedor;
D
o devedor poderá reter o bem em seu poder até que o credor lhe pague as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que da sua conservação provierem, se devidamente provados;
E
verificada a mora, independentemente de notificação ou interpelação, o devedor poderá requerer o depósito judicial da coisa para evitar sua alienação extrajudicial pelo credor.
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