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Questões de Concurso sobre Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
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Um agricultor encontrou um carneiro perdido depois de evadir do aprisco e recusando-se as autoridades a abrigálo, passou a alimentá-lo e dele cuidar. Passados seis meses, o dono, descobrindo seu paradeiro, foi buscá-lo, sendo- lhe imediatamente entregue, porém cobrado das despesas comprovadamente realizadas, por quem o encontrara. Nesse caso, o dono do carneiro
A
apenas terá de pagar uma recompensa a seu critério, mas não as despesas.
B
nada terá de pagar ao agricultor, porque a hipótese configura obrigação natural, cujo ressarcimento não pode ser coercitivamente exigido.
C
deverá ressarcir o agricultor das despesas que teve, porque houve gestão de negócio, que não se presume gratuita.
D
deverá pagar ao agricultor as despesas que teve, e este poderá cobrá-las com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa.
E
só terá de ressarcir o agricultor, se houver feito publicamente promessa de recompensa.
Sobre o condomínio edilício, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações:
-
I. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
II. A realização de obras no condomínio, se voluptuárias, depende do voto de dois terços dos condôminos
III. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, salvo multas e juros moratórios.
-
Está correto somente o que se afirma em:
A
I
B
II
C
I e II
D
I e III
No que se refere às disposições acerca de condomínio, aos direitos
sobre coisa alheia e à propriedade fiduciária, assinale a opção
correta.
A
A alienação da nua propriedade em hasta pública é, segundo o
Código Civil, causa de extinção do direito real de usufruto.
B
Para o STJ, afronta o direito de propriedade e sua função
social a decisão da assembleia geral de condôminos que
determina a suspensão de serviços essenciais em decorrência
da inadimplência de taxa condominial, já que o débito deve ser
cobrado pelos meios legais.
C
O Código Civil não veda ao condômino dar posse, uso ou gozo
da propriedade a estranhos sem a prévia aquiescência dos
demais condôminos.
D
De acordo com a legislação civil, o direito de superfície pode
ser transferido a terceiro mediante prévio pagamento do valor
estipulado pelo concedente para a respectiva transferência.
E
O contrato celebrado pelas partes que tenha por objeto a
constituição da propriedade fiduciária poderá conter cláusula
que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa
alienada em garantia, caso a dívida não seja paga no
vencimento.
A componente ambiental da definição de função social da
propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração.
No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função
socioambiental da propriedade. A esse respeito, tendo como base
as normas jurídicas aplicáveis e a jurisprudência dos tribunais
superiores, assinale a opção correta.
A
Para que novo adquirente de propriedade seja responsabilizado
por danos causados nessa propriedade pelo antigo proprietário,
é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre o
causador do dano e o dano em si.
B
A área de propriedade com reserva legal, conservada e inscrita
no cadastro ambiental rural, que exceder o mínimo legal
exigido deverá constituir servidão ambiental, implementada
por meio de cota de reserva ambiental.
C
Conforme disposto no Código Florestal, os proprietários de
imóveis rurais e urbanos em que seja instituída uma reserva
legal devem conservar o meio ambiente na área determinada
pela lei.
D
O STF, ao interpretar a função social da propriedade, garante
a preponderância dos critérios sociais e ambientais sobre o
critério econômico no que concerne à desapropriação de
imóveis rurais para fins de reforma agrária.
E
A função socioambiental da propriedade está prevista no
Código Civil como um limite às faculdades do proprietário.
A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis,
por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva com
a transcrição junto ao registro no cartório de registro de
imóveis em que o bem se encontra registrado.
C
Certo
E
Errado
A partir do momento do pagamento do produto, Mário passou
a ser considerado proprietário do computador portátil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Em relação ao direito de vizinhança, assinale a afirmativa correta.
A
Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono da árvore, já que são classificados como bens de natureza acessória.
B
O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
C
O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente do pagamento de indenização.
D
Todo aquele que violar as proibições referentes ao direito de vizinhança é obrigado a demolir as construções feitas, sendo dispensada a indenização por perdas e danos.
E
É defeso abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de dois metros do terreno vizinho.
Entre os principais sistemas de publicidade registral imobiliária incluem-se o francês, o alemão e aquele denominado misto, exatamente esse último adotado no Brasil, de acordo com o Código Civil, art. 1.245. Assim, é correto afirmar:
A
No sistema adotado no Brasil, o contrato é meio de transferir a propriedade, servindo a inscrição somente como meio de publicidade declarativa.
B
A inscrição, de caráter obrigatório, constitui meio de publicidade constitutiva, por força de um negócio jurídico-abstrato. O registro não está vinculado ao negócio jurídico de que teve origem, de modo que a eficácia ou ineficácia desse negócio causal dele se desprende definitivamente.
C
Atribui-se ao registro efeito constitutivo, além de obrigatório, todavia sem se afastar da natureza causal do título que lhe originou. Trata-se de um sistema substantivo ou material. O registro está vinculado ao negócio jurídico de que teve origem, de modo que a eficácia ou ineficácia desse negócio causal nele repercute. Por isso, é também denominado de negócio jurídico causal.
D
No sistema misto brasileiro, o registro torrens, cuja principal característica é gerar a presunção absoluta de validade do registro (iuris et de iure), tem caráter facultativo, mas pode ser destinado a qualquer imóvel, conforme regulado nos arts. 277 a 288, da Lei dos Registros Públicos.
O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema de Direito Civil. Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá pela disciplina jurídica dos diversos modos de apropriação, a qual normatiza que:
A
a aquisição da propriedade imóvel ocorre pela usucapião, pelo registro de título translativo no Registro de Imóveis, por construções e plantações, e pela ocupação.
B
o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis.
C
a aquisição da posse pode se dar apenas pela própria pessoa que a pretende, ficando vedada a aquisição pelo seu representante legal ou contratual ou por terceiro sem mandato.
D
o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou arrependimento, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Ano:
2015
Rita, por 11 anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu, imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual.
Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa correta.
A
Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B
Independentemente de comprovada boa-fé, Rita poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
C
Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não ter atingido ainda o tempo mínimo da prescrição aquisitiva, qual seja, quinze anos.
D
Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir o direito de superfície do bem imóvel por ter atingido o tempo mínimo para a titularidade, qual seja, cinco anos.
E
Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não haver realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.
No que se refere aos bens jurídicos e a aspectos inerentes à posse
e à propriedade, assinale a opção correta.
A
A aquisição da posse pode ocorrer pela apreensão, a qual,
segundo a doutrina, pode ser concretizada não apenas pela
apropriação unilateral da coisa sem dono, como também pela
retirada da coisa de outrem sem sua permissão.
B
A tradição constitui uma das hipóteses de perda da posse que
pode ser vislumbrada, por exemplo, na entrega da coisa a um
representante para que este a administre.
C
Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar
indivisíveis por vontade das partes.
D
Segundo o STJ, o usufrutuário pode valer-se de ações
possessórias contra o nu-proprietário, mas não de ações de
natureza petitória.
E
O perecimento da coisa é hipótese de perda da propriedade que
não pode resultar de ato voluntário do proprietário, já que
demanda, para a sua concretização, a ocorrência de fenômenos
naturais, como terremotos ou inundações.
O direito à adjudicação compulsória quando exercido em face do promitente vendedor, se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
C
Certo
E
Errado
No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista
A
em lei, cujo mandato será de 1 ano, permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.
B
em lei, cujo mandato não poderá exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
C
na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
D
na convenção, cujo mandato será de prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral de condôminos.
E
na convenção, cujo mandato será de 2 anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade, independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na convenção.
É vedada qualquer forma de intervenção do Estado na
propriedade privada, exceto quando houver evidência de que
a propriedade seja usada para a produção de substâncias
entorpecentes, caso em que se admite a sua desapropriação.
C
Certo
E
Errado
A propriedade do solo
A
abrange a do subsolo apenas para explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial.
B
abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
C
não abrange a do subsolo, por isso o proprietário não pode opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros no subsolo, ainda que tenha interesse em impedi-las.
D
não abrange a do espaço aéreo, mas abrange a do subsolo.
E
não abrange a do espaço aéreo e o subsolo correspondentes, em qualquer altura ou profundidade, mesmo que úteis ao seu exercício, podendo, entretanto, obter autorização administrativa para sua utilização, desde que não prejudique terceiros ou o interesse público.
Na chamada desapropriação judicial, em favor de possuidores sem propriedade ante o proprietário sem posse, exige-se que:
A
a indenização corresponda ao valor de mercado do imóvel.
B
o imóvel seja rural.
C
os possuidores tenham realizado obras e serviços de relevo econômico e social.
D
o preço, sendo procedente o pedido, seja pago de uma só vez.
E
na demanda, só se discuta o domínio.
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta
relativamente ao direito das coisas e ao direito das sucessões.
A
O ato inter vivos de disposição patrimonial representado
pela cessão gratuita da meação aos herdeiros constitui
cessão de direitos hereditários, para a qual é dispensada a
escritura pública.
B
A acessão artificial configura modo de aquisição originária
da propriedade imóvel, razão pela qual não é devida
indenização ao possuidor que tenha semeado e plantado,
ainda que de boa-fé, em terreno alheio.
C
A jurisprudência considera que o instrumento de compra e
venda configura justo título, apto a ensejar a declaração de
usucapião ordinária, pois o promitente comprador tem o direito
à adjudicação compulsória do imóvel independentemente do
registro e, quando registrado, o compromisso de compra e
venda passa a integrar a categoria de direito real pela
legislação civil.
D
A legislação civil não conferiu ao cônjuge sobrevivente,
casado sob o regime de separação convencional, a condição
de herdeiro necessário que concorre com os descendentes
do cônjuge falecido.
E
Caso sobrevenha descendente sucessível ao testador, o qual
não era conhecido quando da elaboração do ato, não será
possível o rompimento do testamento em todas as suas
disposições, ainda que o referido descendente sobreviva ao
testador.
Constitui direito real:
A
a herança.
B
a usucapião.
C
o direito do promitente comprador de imóvel.
D
a detenção.
E
a posse.
A questão dos diferentes modos de apropriação dos bens é
de suma importância para a vida digna, porque é por meio do
acesso a eles que os seres humanos satisfazem suas mais
diversas necessidades. No que se refere ao Direito das Coisas,
especificamente sobre a posse e a propriedade, o texto
normativo do Código Civil de 2002 prescreve que
A
o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício,
pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade.
B
o proprietário dispõe das faculdades, conferidas por
lei, de usar, gozar e abusar da coisa, conforme lhe
aprouver.
C
o proprietário tem a faculdade de exercer o direito de
propriedade em consonância com suas finalidades
econômicas e sociais e de modo que sejam preservados
a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio
ecológico e o patrimônio histórico e artístico.
D
a desapropriação judicial pressupõe a posse ininterrupta,
por mais de 5 (cinco) anos, sobre imóvel de extensa
área, ocupada por considerável número de
pessoas, independente da realização de obras e serviços
de relevante interesse social e econômico.
Caso uma das partes venha a transferir veículo gravado com propriedade fiduciária à outra parte, sem o consentimento desta, o terceiro poderá fazer uso da usucapião, desde que ultrapassados cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.
C
Certo
E
Errado
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