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Questões de Concurso sobre Domicílio da Pessoa Natural (Art. 70 ao 74)
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Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:
I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às rela-ções concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contrata-ção constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais decla-rações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
A
Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, somente o local onde se situar o principal estabelecimento.
B
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve, e se atuava em lugares diversos, deverá definir um domicílio único.
C
André é militar da Marinha e está servindo as forças armadas em Natal - RN. André deixou sua esposa, Marília, morando em Moeda – MG. Seu único filho, Sávio, fora estudar medicina e está domiciliado em Pelotas – RS. Por sua vez os seus pais, Vicente e Nilda, pessoas de poder aquisitivo abastado, residem em Manaus – AM. A sede do comando que André se encontra imediatamente subordinado situa-se em Florianópolis – SC. Tem-se que o domicilio civil de André é em Moeda – MG.
D
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, quanto ao domicilio voluntário.
“Os defensores da parte geral veem mais vantagens que desvantagens nessa opção. A parte geral cumpre função importante na integração do direito civil, conferindo unidade sistemática ao Código. Também serve como direito subsidiário para os vários ramos do direito privado, por exemplo, no que concerne à capacidade negocial das pessoas e ao seu domicílio” (LÔBO, Paulo. Direito Civil: Parte Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 44). Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.
A
É permitido apenas um domicílio para a pessoa natural.
B
A pessoa natural desprovida de residência habitual terá como domicílio o lugar onde for encontrada.
C
O domicílio do incapaz corresponde ao local de seu nascimento.
D
A pessoa presa tem como domicílio necessário o local onde transitou em julgado sua condenação penal.
E
O domicílio voluntário do marítimo é onde o navio tiver sido fabricado.
O local onde o médico exerce sua profissão não
repercute no domicílio da pessoa natural, sendo este
definido pelo lugar onde a pessoa estabelece sua
residência com ânimo definitivo.
C
Certo
E
Errado
Considere as proposições abaixo, a respeito do tema domicílio.
I. O código Civil não admite pluralidade de domicílios.
II. No que concerne às relações atinentes à profissão, considera-se domicílio o local em que esta é exercida.
III. Residência e domicílio são conceitos sinônimos.
IV. O domicílio da União é o Distrito Federal, assim como da pessoa natural que não tenha residência habitual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
IV.
O Código Civil Brasileiro, de 2002, assegura que o
domicílio do itinerante será o local onde ele
A
permanecer mais tempo.
B
for encontrado.
C
possuía a sua última residência conhecida.
D
possui sua inscrição eleitoral.
E
foi registrado.
Ano:
2017
Assinale a alternativa incorreta:
A
O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é
exercida.
B
Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde
morou.
C
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será
qualquer delas.
D
O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas
diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos.
E
O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.
Relativamente ao domicílio, o vigente Código civil brasileiro determina que
A
o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência sem ânimo definitivo.
B
quanto às relações concernentes à profissão o domicílio da pessoa natural nunca será lugar onde a profissão é exercida.
C
se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos apenas constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem o endereço da sede do empregador.
D
tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá escolher um deles para ser o domicílio para os atos nele praticados.
E
o domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.
Arlindo reside com ânimo definitivo em Corumbá/MS, exerce atividade profissional em Campo Grande/MS e pesca, a lazer, ocasionalmente, em Dourados/MS, onde se hospeda em hotéis diversos. De acordo com o Código Civil, Arlindo possui domicílio
A
apenas em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, pois não se admite pluralidade de domicílios.
B
em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, em Campo Grande, quanto às atividades concernentes à profissão ali exercida, e em Dourados, para onde habitualmente se desloca.
C
em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, e em Campo Grande, quanto às atividades concernentes à profissão ali exercida.
D
apenas em Campo Grande, pois se considera domicílio somente o local em que se exercem as atividades profissionais.
E
em qualquer local em que vier a ser encontrado.
Como domicílio da pessoal natural é considerado o seguinte:
A
no caso da pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu aquela onde permaneça por mais tempo.
B
é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
C
o lugar onde ela estabelece a sua residência ainda que com ânimo provisório.
D
o local escolhido pela pessoa mesmo que não tenha permanência definitiva.
E
o local determinado pela Justiça quando não houver consenso quanto ao domicílio correto.
A respeito do domicílio da pessoa natural ou jurídica, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.
A
No tocante às relações concernentes a profissão, o lugar onde esta é exercida é também considerado domicílio da pessoa natural.
B
No tocante às relações concernentes a profissão, o lugar onde esta é exercida não pode também ser considerado domicílio da pessoa natural.
C
O domicílio do estado e territórios é qualquer um de seus municípios.
D
O servidor público não tem domicílio necessário.
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) As associações civis são pessoas jurídicas de direito privado criadas a partir da união de pessoas organizadas para fins não econômicos.
( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
( ) Na hipótese de uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura ficará a cargo do Ministério Público Federal.
( ) Não é aplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos à personalidade.
A sequência correta é
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
Tibério, residente com ânimo definitivo em Teresina, tendo empresa no Rio de Janeiro, recebe recomendação médica para tratamento de sua doença (tuberculose) em Campos do Jordão/SP. Após seis meses de internação em clínica especializada, Tibério falece naquela cidade. Neste caso hipotético,
A
o domicílio da pessoa apenas é considerado um atributo da personalidade jurídica se for utilizado por motivos de ordem econômica.
B
a pluralidade de domicílios não é admitida no direito brasileiro.
C
Campos do Jordão apenas pode ser considerado domicílio de Tibério, embora para todo e qualquer fim, se ele transferisse sua empresa para lá.
D
além de Teresina, Rio de Janeiro também é domicílio de Tibério, para as atividades desenvolvidas nesta localidade.
E
apenas Teresina pode ser considerado domicílio de Tibério.
Com relação ao domicílio legal, assinale a alternativa incorreta:
A
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considera-se seu domicílio qualquer delas.
B
Se a pessoa natural não tiver residência habitual, considera-se seu domicílio o lugar onde for encontrada.
C
Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas o último estabelecimento será considerado seu domicílio.
D
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
E
Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Flávio trabalha em empresas situadas nas cidades A, B e C, reside com ânimo definitivo na cidade D e visita sua mãe,
ocasionalmente, a passeio, na cidade E. Exerce sua principal atividade na cidade C. Considera(m)-se domicílio(s) natural(is) de
Flávio o(s) lugar(es) situado(s) em
A
D, somente.
B
A, B e C, quanto às relações concernentes às respectivas atividades profissionais, e D.
C
C, somente.
D
C, quanto às relações concernentes à profissão ali exercida, e D.
E
A, B, C, D e E.
A lei brasileira
A
só admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.
B
não prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.
C
não estabelece o local de domicílio do itinerante.
D
admite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.
E
não permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.
A doutrina civilista brasileira aduz que o estudo sobre o domicílio
da pessoa é de suma importância, pois dele decorrem diversas
situações no campo jurídico. Nesse sentido, assinale a opção
correta, relativa ao domicílio da pessoa.
A
A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de
mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em
contratos.
B
O domicílio legal do tutelado é o lugar onde ele for
encontrado.
C
Residência é o local onde a pessoa natural se estabelece com
ânimo definitivo.
D
Morada é a radicação permanente da pessoa natural em uma
certa residência.
E
A pessoa natural, segundo o Código Civil, pode ter diversas
residências, mas lhe é vedado possuir mais de um domicílio,
filiando-se ao sistema francês de unidade domiciliar.
Assinale a opção CORRETA no que se refere a disposições gerais do Código Civil:
A
Caso um profissional que tenha negócios nas cidades A, B e C seja demandado judicialmente por fato ocorrido na cidade C e a demanda tenha relação com o exercício de sua profissão, essa cidade será considerada o domicílio do profissional para esse fim.
B
A teoria da realidade objetiva não confere à pessoa jurídica, existência real, imaginando-a como mera abstração, mera criação legal. Segundo essa teoria, somente os sujeitos dotados de vontade poderiam, por si mesmos, titularizar direitos subjetivos.
C
A lei é extremamente clara ao referir que a sua existência legal começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade jurídica e incapaz de firmar obrigações perante terceiros.
D
O domicílio civil do indivíduo é conceituado pelo nosso Código Civil como o local onde ele estabelece residência ou estabelece como centro de suas atividades profissionais, ainda que com ânimo temporário.
E
O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito, de modo que a sua ausência de cumprimento impedirá a transferência do direito ao qual faria jus o seu destinatário.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.
A
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
B
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
C
É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.
D
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
E
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
De acordo com o artigo 73 do Código Civil, a pessoa natural que não tenha residência habitual, ter-se-á por domicílio:
A
o lugar onde for encontrada.
B
a residência dos pais.
C
o Cartório onde está assentado o Registro de Nascimento.
D
a residência do parente mais próximo.
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