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Questões de Concurso sobre Noções Gerais de Partilha
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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Em acordo firmado entre ascendente e descendente, é válida a renúncia pelo descendente ao direito à sucessão aberta do ascendente, desde que se limite a um bem específico, não alcançando toda a legítima, e que conste expressamente de instrumento público.
II. É nula a cessão de direito hereditário sem prévia autorização do juiz da sucessão, podendo a nulidade ser alegada pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
III. Até a partilha, o direito dos coerdeiros regula-se pelas normas relativas ao condomínio e, em caso de cessão e de direito hereditário, o herdeiro cedente deve observar o direito de preferência dos demais coerdeiros.
IV. Na sucessão testamentária podem suceder pessoas nascidas, apenas concebidas ou ainda não concebidas indicadas pelo testador.
A
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
B
No partilhar os bens, não será observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade.
C
É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
D
Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de
Processo Civil.
A
Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro
supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos
judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.
B
O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício
dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário,
tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus
decorrentes do exercício daqueles direitos.
C
A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos
do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens,
podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões
materiais.
D
É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
E
O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando
esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de
partilha transitada em julgado.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das Sucessões no Código Civil.
A
Havendo herdeiros necessários, o testador não pode dispor da herança.
B
O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
C
Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
D
Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.
Feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido
A
solidariamente, porém somente se houver prova documental da obrigação.
B
proporcionalmente à parte que lhes coube na herança.
C
solidariamente, ainda que superem o valor da herança.
D
em partes iguais, ainda que tenha sido desproporcional a divisão da herança
E
solidariamente, porém somente até os limites da herança.
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O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica
da transmissão do patrimônio em decorrência da
morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos,
familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das
Sucessões, disciplina o Código Civil que
A
o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante
em processo de inventário, por expressa
vedação legal.
B
a administração da herança será exercida pelo inventariante
desde a morte do de cujus até a homologação
da partilha.
C
a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem,
assim como se algum deles for incapaz.
D
a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três)
anos.
Sobre inventário e partilha pode-se afirmar:
I. Faculta-se aos herdeiros capazes e concordes a via do inventário extrajudicial, desde que não haja testamento do autor da herança e que a sucessão tenha sido aberta após a vigência da Lei 11.441/07, pois a lei que rege a sucessão é a que vigora na época de sua abertura (inteligência do artigo 1.787 do CC/02).
II. No direito brasileiro admite-se a partilha em vida, na forma do artigo 2.018 do Código Civil vigente, observadas as legítimas dos herdeiros necessários.
III. Nada impede que o testador realize uma partilha em seu testamento, que deverá ser observada, desde que preserve as legítimas dos herdeiros necessários.
IV. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha, podendo haver mais de uma sobrepartilha.
A
Apenas estão corretas as alternativas II e IV.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Apenas estão corretas as alternativas I, II e III.
D
Apenas estão corretas as alternativas II, III e IV.
No que concerne à partilha, nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
Quando parte da herança consistir em bens de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.
B
O herdeiro pode sempre requerer a partilha, desde que não tenha sido proibido pelo testador, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.
C
Havendo herdeiros capazes e incapazes a partilha amigável poderá ser feita por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
D
Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, ainda que o valor dos bens não corresponda às quotas estabelecidas.
E
Os herdeiros em posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a data do início da posse, ainda que anterior à abertura da sucessão.
Quanto ao Direito das Sucessões, é INCORRETO afirmar:
A
Os herdeiros capazes, bem como os incapazes, mediante representação por instrumento público, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
B
Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.
C
Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.
D
A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
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