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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,
a
pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante procedimento de jurisdição voluntária, até final homologação judicial.
b
pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público, devidamente homologado pelo juiz.
c
pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
d
por concessão do tutor, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
e
por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob o regime da tutela.
A respeito da personalidade jurídica e de sua desconsideração, é correto afirmar que
a
as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
b
o encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração justifica a desconsideração da personalidade jurídica.
c
as sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
d
as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
e
as sociedades coligadas responderão independetemente de culpa pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação às pessoas naturais, segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:
A
Cessará, para os menores, a incapacidade pela
colação de grau em curso de ensino médio.
B
Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil.
C
Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis
e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária.
D
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à
maneira de os exercer os que, mesmo por causa
transitória, não puderem exprimir sua vontade.
E
Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião,
ocorrendo a comoriência, presumir-se-á que o mais
velho precedeu ao mais novo.
Considere:
I. Autarquias.
II. Organizações religiosas.
III. Distrito Federal.
IV. Partidos políticos.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno, as indicadas APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
I e III.
E
III e IV.
NÃO é nulo o ato jurídico
A
simulado.
B
praticado sem observância da forma legal.
C
praticado por absolutamente incapaz.
D
praticado com reserva mental, desconhecida da outra
parte.
E
sujeito à condição suspensiva impossível.
Assinale a alternativa correta.
A
A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações.
C
No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado.
D
Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.
E
A personalidade civil da pessoa começa desde sua concepção.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O Delegado de Polícia que possui duas residências tem por domicílio seu qualquer uma delas.
B
O Delegado de Polícia tem por domicílio necessário o lugar em que exerce suas funções em caráter permanente.
C
O Delegado de Polícia que não possuir residência habitual, terá como domicílio o lugar em que for encontrado.
D
O Delegado de Polícia que possui duas residências terá por domicílio uma das residências que indicar.
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil
A
da pessoa natural, que não tenha residência habitual,
é o lugar onde manteve sua última residência.
B
da pessoa natural que tiver diversas residências
onde, alternadamente viva, é a Capital do Estado ou
a cidade mais próxima da Capital.
C
do incapaz é o do seu representante ou assistente e
o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente
suas funções.
D
do marítimo é a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado.
E
do preso é o lugar onde foi proferida a sentença
condenatória.
De acordo com o Código Civil assinar a alternativa INCORRETA:
A
O domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.
B
O domicílio do preso é o local de sua última residência antes de iniciar o cumprimento da
pena, mesmo que seja local diverso de onde cumpra a pena.
C
O domicílio do Território e a sua respectiva Capital.
D
O domicílio da União é o Distrito Federal.
Têm personalidade jurídica de direito público as
a
associações públicas e as autarquias.
b
autarquias e todas as fundações.
c
empresas públicas e as associações públicas.
d
associações públicas e as sociedades de economia mista.
e
empresas públicas e as autarquias.
A aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade,
pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios
e da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Segundo disposto no Código Civil, o domicílio necessário do
A
servidor público corresponde ao lugar onde for
encontrado.
B
marítimo corresponde ao do porto onde estiver
ancorado o navio.
C
preso é o lugar onde transitou em julgado a
sentença condenatória.
D
incapaz é o do seu representante ou assistente.
E
militar é o lugar em que ele estabelece a sua
residência com ânimo definitivo.
Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:
A
O lugar em que cumprir a sentença.
B
O lugar onde seus familiares possam ser encontrados.
C
O lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.
D
A sede do Juízo de Execução Penal.
E
O lugar onde por último exerceu sua profissão, antes de ser preso.
O prenome de pessoa natural pode ser alterado por opção do interessado, independentemente de autorização judicial, desde que requerido no primeiro ano após ser atingida a maioridade civil. Permite-se, ainda, a alteração, mediante autorização judicial, quando o nome expuser ao ridículo o seu titular.
C
Certo
E
Errado
Anotação é o ato praticado pelo oficial, à margem do assento de nascimento, de óbito ou de casamento, que consiste em remissões recíprocas dos registros e averbações, com a finalidade de modificar ou cancelar o registro existente.
C
Certo
E
Errado
Maria é artista circense. Sua vida é viajar pelo Brasil fazendo espetáculos. Considerando que Maria nasceu no Rio de Janeiro, que seus pais residem em São Paulo e que seus filhos residem em Salvador, de acordo com o Código Civil brasileiro, ter-se-á como domicílio civil de Maria
A
o lugar em que for encontrada.
B
Rio de Janeiro ou Salvador.
C
Rio de Janeiro, somente.
D
Salvador, somente.
E
São Paulo, somente.
A emancipação, voluntária ou judicial, será registrada, em livro especial, no cartório do 1.º ofício ou da 1.ª subdivisão judiciária da comarca do domicílio do menor. Quando essa for diversa da comarca em que foi registrado, se fará menção no registro e a emancipação será anotada, com remissões recíprocas, no assento de nascimento.
C
Certo
E
Errado
As autarquias e as organizações religiosas são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito
A
público interno e de direito público externo.
B
público externo e de direito público interno.
C
privado e de direito público interno.
D
privado e de direito público externo.
E
público interno e de direito privado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública, testamento ou documento autêntico, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando a maneira de administrá-la.
B
A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, esportivos ou de assistência.
C
As associações são constituídas para fins empresariais.
D
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
E
Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, a incumbência caberá a pessoa designada pelo Juiz.
De acordo com o Código Civil brasileiro, as autarquias, os partidos políticos e a União, são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito
A
público interno, público interno e público externo.
B
privado, público interno e público interno.
C
público interno, privado e público interno.
D
privado, público interno e público externo.
E
público interno, privado e público externo.
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