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Questões de Concurso sobre Poder Familiar
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O poder familiar é o poder que têm o pai sobre os filhos menores, reservando-se à figura da mãe uma segunda opinião sobre como lidar com os filhos.
C
Certo
E
Errado
Sobre perícia de Destituição do Poder Familiar, cujo Artigo de interesse é o de nº 1.638 (Lei nº 10.406 de 10.01.2002), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É de responsabilidade do perito psiquiatra avaliar se pai e mãe são ou não bons pais.
B
Trata-se de artigo do Código Civil.
C
Inclui “castigar imoderadamente o filho”.
D
Inclui “deixar o filho em abandono”.
E
Inclui “praticar atos contrários à moral e aos bons costumes”.
Analise as afirmativas abaixo
I. Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.
II. O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências serão resolvidas judicialmente.
III. A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e II .
B
I e III .
C
II .
D
II e III
Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil:
I. O consentimento para mudar a residência permanente dos filhos menores para outro município deve ser dado por ambos os pais, na constância do poder familiar
II. O consentimento para viajar ao exterior pode ser dado pelo genitor que detiver a guarda, não sendo exercida de maneira compartilhada.
III. O poder familiar não se extingue caso o filho seja emancipado antes dos 18 anos.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas a assertiva I é verdadeira.
C
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.
A
As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme
o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
B
O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da
celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação
personalíssima.
C
No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois
existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou
sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
D
Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de
três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo
deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
E
A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito
fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de
afeto nas relações.
O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito
da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII,
com a nova redação dada pela Lei no 13.058/2014, que
compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação
conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem
partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras
prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao
pleno exercício
A
da autoridade responsável.
B
dos direitos de filiação.
C
da capacidade suspensiva.
D
do regime conjugal.
E
do poder familiar.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família do idoso tem o valor computado para o cálculo da renda mínima per capita.
B
A definição de curatela da pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e indeterminada.
C
A alienação parental, praticada durante a conjugalidade, pode configurar causa inespecífica da separação judicial culposa.
D
A usucapião conjugal, entre outros requisitos, exige a posse direta com animus domini (intenção de ser dono) por 2 (dois) anos, contados do abandono voluntário do cônjuge desertor.
No que diz respeito ao poder familiar, é correto afirmar que:
A
não tem aplicabilidade em caso de filhos decorrentes de união estável;
B
não está sujeito à suspensão;
C
não está sujeito à extinção;
D
é exercido pelos pais, em igualdade de condições;
E
se estende até a maioridade, normalmente.
Conforme prescreve o Código Civil brasileiro, pelo casamento,
homem e mulher assumem mutuamente a condição
de consortes, companheiros e responsáveis pelos
encargos da família. O sustento, guarda e educação dos
filhos são deveres de ambos os cônjuges. No seu artigo
1.568, define que cônjuges são obrigados a concorrer,
para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer
que seja o regime patrimonial,
A
mantidos, respectivamente, os papéis de provedor e
cuidadora.
B
divididos os encargos por área de cobertura.
C
com percentuais idênticos e regulares.
D
na proporção de seus bens e dos rendimentos do
trabalho.
E
subtraídas as despesas pessoais de ambos.
A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão
transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo,
seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram
pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra
Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos
nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por
sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade
da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu
sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu
novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser
A
acolhida em parte, pois o prazo prescricional passou
a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16
anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual
possui ação regressiva contra o assistente que deu
causa à prescrição.
B
desacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o
poder familiar em relação ao cônjuge que não detém
a guarda.
C
integralmente acolhida, pois não corre a prescrição
durante o poder familiar.
D
desacolhida, pois, com a constituição de nova família,
extingue-se o poder familiar quanto ao filho do
relacionamento anterior.
E
integralmente acolhida, pois não corre a prescrição
contra o absolutamente incapaz.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes afirmações sobre o tema do poder familiar:
I – Os filhos permanecem sujeitos ao poder familiar, mesmo após a maioridade.
II – Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, podendo exigir de seus filhos que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
III – Extingue-se o poder familiar pela emancipação do filho.
IV – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a I, II e III.
D
Apenas a II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Uma faceta importante das relações familiares é aquela
que concerne à relação entre pais e filhos. Sobre o instituto
do poder familiar (também designado em sede doutrinária
de autoridade parental), o Código Civil em vigor dispõe
o seguinte:
A
a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união
estável alteram as relações entre pais e filhos, exceto
quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem
em sua companhia os segundos.
B
os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, têm
competência de reclamá-los a quem ilegalmente os
detenha.
C
o poder familiar do pai ou da mãe que castigar imoderadamente
o filho suspende-se por decisão judicial.
D
o exercício do poder familiar extingue-se ao pai ou à
mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude
de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.
O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar,
A
são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração
dos bens dos filhos menores sob sua
autoridade.
B
não terão o usufruto nem a administração dos bens dos
filhos menores, salvo por decisão judicial, que dispensar
a nomeação de um curador.
C
só serão usufrutuários dos bens imóveis dos filhos
depois do registro do usufruto no Serviço de Registro
de Imóveis, e, para administrar esses bens, deverão
prestar caução idônea, exceto se o juiz a dispensar.
D
têm a administração dos bens dos filhos menores sob
sua autoridade, mas não são usufrutuários desses
bens, porque as respectivas rendas devem ser depositadas
para entrega aos filhos quando se tornarem
capazes.
E
são usufrutuários dos bens dos filhos, mas não têm a
administração dos bens destes, porque devem ser
entregues à administração de um curador.
De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador.
B
A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor.
C
A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade.
D
A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção.
Quanto ao Poder familiar, é correto afirmar:
A
É irrenunciável, personalíssimo, intransferível e imprescritível
B
É irrenunciável, público, transferível e imprescritível.
C
É renunciável, personalíssimo, transferível e prescritível.
D
É renunciável, público, intransferível e prescritível.
E
É renunciável, público, intransferível e imprescritível.
Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são
A
parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
B
parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessaria mente o de prestar alimentos.
C
inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
D
inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
E
inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.
Sobre o poder familiar, é CORRETO afirmar:
A
É poder-dever jurídico a ser exercido em favor do filho, pelos pais, enquanto perdurar o casamento ou a união estável,
subsistindo em relação ao genitor que obtiver a guarda, em caso de separação judicial, divórcio ou dissolução
da união estável.
B
No exercício do poder familiar, compete aos pais, dentre outros poderes-deveres, o de representar os filhos nos
atos da vida civil até que alcancem a maioridade, aos dezoito anos.
C
Ele se extingue apenas nas seguintes hipóteses: morte dos pais ou do filho, emancipação do filho, adoção do filho,
ou por decisão judicial na forma do art. 1638 do Código Civil.
D
É poder-dever irrenunciável, personalíssimo e temporário.
Dentre as situações abaixo, assinale aquela que NÃO extingue o poder familiar.
A
Morte dos pais.
B
Emancipação.
C
Adoção.
D
Morte do filho.
E
Deserção.
No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.
A
O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo companheiro.
B
Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.
C
Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.
D
Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.
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