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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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A pretensão de reparação civil prescreve em:
A
3 (três) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
10 (dez) anos.
D
20 (vinte) anos.
No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva.
C
Certo
E
Errado
Quem toma um ônibus tacitamente celebra um contrato com a empresa de transporte, que, por meio desse contrato assume a obrigação de conduzir o passageiro a seu destino, são e salvo. Por isso, se, no trajeto, ocorre um acidente e o passageiro fica ferido, a empresa deve indenizá-lo, independentemente de culpa, em decorrência da responsabilidade aquiliana.
C
Certo
E
Errado
Ainda que provada a culpa de Lucas, seus pais não terão a
obrigação de indenizar o dano provocado, porquanto, nesse
caso, não se pode falar em culpa in vigilando.
C
Certo
E
Errado
Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe o Código Civil, assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil.
A
No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito a ser indenizado das despesas e dos lucros cessantes.
B
O dono de edifício responde pelos danos causados pela ruína da edificação, dispensando o lesado de provar que a ruína foi devida à falta de reparos e que a necessidade dessas reparações era manifesta.
C
Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.
D
O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
E
Em caso de responsabilidade civil subjetiva, fica afastada a possibilidade de o juiz reduzir o montante da indenização considerando o grau de culpa do agente, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano.
Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.
C
Certo
E
Errado
Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando, o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética, a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da família.
B
É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial, não deve ser descontado da indenização comum.
C
Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de dano material reflexo.
D
Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora, dada a inexistência de relação de preposição.
E
Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.
Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
A
O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.
B
O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
C
Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.
D
A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.
E
A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.
Em razão de a emancipação cessar a menoridade, predomina
o entendimento de que, caso os pais tivessem emancipado
Lucas, ficaria afastada a responsabilidade deles pelos danos
causados a Eduardo.
C
Certo
E
Errado
Editora lança livro narrando a biografia de cantor famoso, já falecido. Na obra, há menção a fatos desonrosos referentes ao cantor. Seus filhos, sem pretenderem impedir a veiculação do livro, por ofender a honra e imagem do pai, requerem indenização por danos. Em razão do exposto, indique a alternativa correta.
A
Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.
B
Os filhos pleiteiam tutela por direito próprio, pois a imagem, o nome e os feitos do biografado projetaram efeitos patrimoniais para além de sua morte, que se incorporaram ao patrimônio dos filhos.
C
O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da profissão autorizam a biografia de pessoas famosas, visto que sua vida é pública.
D
Não sendo o caso de intenção difamatória, mas apenas o relato da vida, o nome da pessoa pode ser empregado por publicações impressas, mesmo que acabe atingindo sua honra.
E
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e os filhos somente poderão pleitear as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Com relação à reparação civil, considere as seguintes assertivas:
I. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem a outrem com a totalidade de seus bens.
II. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem se os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de recursos suficientes.
III. A indenização de danos causados por incapazes deverá ser equitativa e poderá não ter lugar se privá-los, bem como às pessoas que dele dependerem, do necessário para viver com dignidade.
IV. A indenização dos prejuízos que os incapazes causarem a outrem deverá ter por medida a extensão do dano, isto é, deverá ser proporcional.
V. Pelo prejuízo advindo em acidente automobilístico causado por ação de menor emancipado e com economia própria, a responsabilidade será solidária com os pais e com o proprietário do veículo.
Estão corretas SOMENTE
A
I e IV.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
II, IV e V
E
III e IV.
A responsabilidade civil em casos excepcionais pode existir sem
a relação de causalidade entre o dano e o respectivo evento
danoso.
C
Certo
E
Errado
Observe as assertivas a seguir.
I. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
II. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, visto que se confundem.
III. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
IV. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
V. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
III e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, II e IV.
A respeito da responsabilidade civil, considere:
I. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque se pode questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
II.
Sobre direitos autorais, é correto afirmar que
A
dependem de registro para terem proteção legal.
B
compreendem os direitos da propriedade intelectual e industrial.
C
podem ser licenciados, mas nunca cedidos a terceiros.
D
quando morais, são perpétuos.
E
são registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.
A respeito da responsabilidade civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção correta.
A
O desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão do dever de indenizar.
B
O inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano moral.
C
De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas gera dano moral.
D
Os pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.
E
O dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele caiam e causem dano a terceiros.
Leia as afirmações abaixo:
I. Nos últimos tempos, vem-se consolidando a chamada teoria do risco que, sem afastar a aplicação da teoria da culpa, promove melhor cobertura a danos nos casos em que a teoria clássica da responsabilidade civil se revela insuficiente. Assim, a teoria do risco tem como pressuposto o exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil do agente.
II. Segundo dispõe o Código Civil vigente, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Assim, para tipificar o abuso de direito, será imprescindível a prova de que o agente não agiu culposamente.
III. No caso de responsabilidade objetiva, quando não restar provada a extensão do dano material sofrido pela vítima ou quando não existir a certeza do dano, a indenização deverá ser fixada segundo o critério da razoabilidade para que sejam evitados o enriquecimento sem causa e a ruína do réu.
IV. Para a teoria subjetiva da responsabilidade civil a obrigação de reparar o dano possui como fundamento a existência de culpabilidade, sendo este elemento desnecessário para a teoria objetiva.
V. No Direito brasileiro aplica-se a teoria do risco ao Estado, de sorte que, para este, a obrigação de indenizar independe de culpabilidade. Na responsabilidade civil dos particulares incide a teoria da culpa, sendo este elemento necessário ao cabimento de indenização.
Estão corretas apenas
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
I, IV e V.
E
II, IV e V.
O Código Civil prevê hipótese em que os pais respondam solidariamente pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
C
Certo
E
Errado
A respeito das espécies de contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
Na compra e venda a contento, o contrato se aperfeiçoa no momento em que ocorre a tradição da coisa alienada
B
Na compra e venda de bens móveis ou imóveis, o direito de prelação poderá ser cedido por ato inter vivos, bem como passar aos herdeiros do preemptor por ato causa mortis.
C
O contrato de mútuo tem por objeto o empréstimo de coisas infungíveis.
D
Na retrovenda, o direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente do bem retrovendido.
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