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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Com relação à responsabilidade civil indireta dos pais pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem em sua companhia, a culpa atribuída ao imputado é presumida, cabendo o ônus da prova ao lesado, não só quanto ao ato praticado pelo menor como quanto à culpa in vigilando do imputado.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar
proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver
sido entregue ao serviço de manobrista do referido
estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao concurso de credores, pode-se dizer que
A
os títulos legais de preferência são apenas os direitos e obrigações reais.
B
os credores terão igual direito sobre os bens do devedor comum, desde que não haja título legal à preferência.
C
o crédito real prefere ao pessoal, ressalvado o crédito pessoal privilegiado, o qual antecede àquele.
D
um exemplo de privilégio especial é o crédito por despesa de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.
E
a antigüidade do crédito dará preferência, quando concorrerem diversos credores da mesma classe e o produto não bastar para pagamento integral de todos.
Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não considerado ilícito, for praticado
a
em estado de necessidade.
b
em legítima defesa própria.
c
no exercício regular de um direito.
d
no cumprimento do estrito dever legal.
e
em legítima defesa de outrem.
Flávia, ao ingressar com ação indenizatória, pode movê-la contra Fábio, contra Marco ou contra ambos.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil
a
depende, previamente, da comprovação da responsabilidade do seu autor no juízo criminal.
b
pelos danos que resultarem da ruína do edifício ou da construção, se esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta, recairá sobre o seu dono.
c
por dano causado por animal, recairá sobre o seu dono ou detentor, mesmo se provar que o animal foi provocado por outro.
d
do autor do dano pelo ressarcimento, no caso de seu falecimento, não se transmite aos seus herdeiros.
e
não abrange a pessoa jurídica que exercer exploração industrial, pelos atos lesivos de seus empregados, já que ela não pode ser presumida.
A responsabilidade civil do servidor público é:
A
objetiva
B
primária
C
subjetiva
D
secundária
Marco é responsável pelo evento em razão de o causador do dano ser seu filho Fábio — culpa in vigilando — e por ter deixado a chave à disposição deste.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Com o objetivo de prejudicar Silveira, seu vizinho, que
não lhe pagava dívida vencida há um ano, Castro prestou
falsa informação à polícia estadual de que um delinqüente
foragido estava-se ocultando na residência de Silveira.
Assim, com estardalhaço e violência, os policiais
cercaram e invadiram a residência, destruíram móveis e
utensílios, espancaram Silveira e seus familiares e, ainda,
levaram-no detido, arrastando-o, algemado, diante de
todos os seus vizinhos. Posteriormente, descobriu-se que
Castro fora o informante, vindo à tona o que o motivara
a fazer a afirmação falsa.
Nessa situação, a conduta de Castro, por si só, não extingue
a dívida de Silveira. Todavia, Silveira poderá ingressar em
juízo com pedido de indenização por danos materiais,
cumulado com pedido de indenização por danos morais,
imputando responsabilidade civil objetiva ao Estado e a
Castro, solidariamente.
C
Certo
E
Errado
Responsabilidade aquiliana é
A
a oriunda do descumprimento do contrato.
B
a derivada de ato ilícito.
C
a que decorre de ato de terceiro.
D
a fundada no risco.
Fábio e Marco são solidariamente responsáveis pelo dano causado a Flávia.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil emerge do ato ilícito, nos termos do artigo 159, do Código Civil. Dentre outros, pode-se mencionar, como pressuposto do ato ilícito,
A
a distinção entre interesses privados e interesses comuns
e coletivos.
B
a violação de um preceito legal de tutela de certos interesses.
C
a influência recíproca das jurisdições civil e criminal.
D
a expansão de um direito paralelo ao dos Estados, de
natureza mercatória.
E
eficiência das políticas públicas no campo econômico.
Assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O direito extingue-se com o perecimento da coisa, que constitui o seu objeto.
B
Uma das condições para o exercício do direito de ação é a legitimidade para a causa.
C
Interesse econômico é o suscetível de aferição patrimonial.
D
Se parcial a destruição da coisa, o direito subsistirá sobre a parte remanescente.
E
Ausente culpabilidade do terceiro causador do dano, persiste o dever de indenização.
Suzana contratou um engenheiro para elaborar o projeto de construção da
edícula de sua casa. A realização da obra foi feita por empreitada. Concluída a
construção, passados três meses, percebe que a parede lateral está rachada. No
que tange à responsabilidade do engenheiro, assinale a alternativa correta:
A
sua responsabilidade é objetiva.
B
responde o engenheiro independentemente da existência de culpa.
C
sua responsabilidade é subjetiva com culpa presumida.
D
sua responsabilidade será apurada mediante a verificação da culpa.
E
só responde o engenheiro pelos danos causados por imperícia, ou seja, pela
falta de cuidado técnico.
Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
II- A ação regressiva do Estado somente é cabível se o agente responsável tiver agido com dolo ou culpa.
III- A reparação do dano, uma vez reconhecida pela Administração Pública a sua responsabilidade, pode dar-se administrativamente, sem necessidade de pronunciamento judicial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
E
Nenhuma.
Assinale a opção correta.
A
O dano moral direto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial.
B
A indenização por morte de outrem não pode ser reclamada jure proprio.
C
O dano patrimonial indireto é o que causa imediatamente um prejuízo no patrimônio da vítima.
D
O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.
E
A hipoteca legal e o seguro obrigatório de responsabilidade civil constituem garantias de indenização.
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