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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Antônio, vivendo sob a guarda de seus pais aos dezessete anos de idade, tomou emprestada a bicicleta de sua mãe e, ao conduzi-la de forma imprudente no caminho para a escola, lesionou José, que ajuizou ação buscando a reparação de seus prejuízos. Considerando essa situação hipotética à luz da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
Somente os pais de Antônio deverão responder pelos prejuízos causados a José, dado que os pais respondem pelos ilícitos praticados pelos filhos que estejam sob sua autoridade.
B
Os pais de Antônio poderão eximir-se da responsabilidade pela reparação do dano se comprovarem que não contribuíram culposamente para o seu surgimento.
C
Antônio responderá pela reparação do dano somente se seus responsáveis não tiverem a obrigação de reparar ou condições de fazê-lo.
D
No caso de Antônio responder pelo dano a reparação deverá ser integral, conforme a regra geral da responsabilidade civil e indiferente à eventual limitação ou ao esgotamento de seu patrimônio.
E
Os pais de Antônio poderão eximir-se da responsabilidade pelo dano, se o emanciparem logo após o fato e antes de ajuizada a ação por José.
Fernando e Cláudia contrataram Madalena, no dia 20 de dezembro, para prestar serviços de doméstica na residência deles. No dia 10 de janeiro, Flávio, amigo íntimo do casal, por necessidade de se ausentar da cidade, deixou seu carro na garagem da casa de Fernando e Cláudia, que guardaram a chave do veículo no escritório da residência. No final de semana seguinte, Antônio, marido de Madalena, pegou a chave e o carro de Flávio para dar uma volta pela cidade, sem que o casal tivesse percebido. Durante o passeio, Antônio terminou atropelando um menino de 8 anos de idade, diante da necessidade de se desviar de um motociclista que atravessou na frente do carro de forma súbita.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Considerando que incide, na hipótese, a teoria do risco
criado, a responsabilidade pelos danos causados ao menor
será suportada por Fernando e Cláudia.
B
Considerando ter restado caracterizada situação excludente
de ilicitude, o dever de indenizar será medido pelo grau de
culpa do responsável.
C
A responsabilidade pelos danos causados ao menor deverá
ser suportada pelo motociclista e por Antônio, na proporção
da conduta de cada um, haja vista a concorrência de culpa
dos dois.
D
Incide, na hipótese, o que se denomina legítima defesa, de
forma que há conduta, há dano, mas não se pode falar em
nexo de causalidade, uma vez que o resultado foi alheio à
vontade de Antônio.
E
Não haverá lugar para a responsabilização do casal pelos
danos causados ao menor, de forma que qualquer
indenização deverá ser suportada por Antônio.
Haverá responsabilidade civil objetiva
A
sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.
B
nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.
D
nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.
E
em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.
Ano:
2008
ASSINALE A EXPRESSÃO CORRETA:
A
a responsabilidade extra-contratual da pessoa jurídica somente ocorre nas hipóteses em que se admite a responsabilidade objetiva;
B
o pai, sendo terceiro interessado, pode pagar a dívida do filho, mesmo que se trate de obrigação intuitu personae;
C
a posse ad usucapionem tem como requisito ser exercida com animus domini;
D
o divórcio direto resulta do pedido consensual dos cônjuges, seja para a conversão da separação judicial, seja da separação de fato.
A responsabilidade civil por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte.
C
Certo
E
Errado
Na legislação brasileira, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno é ampla. Assim, todo e qualquer prejuízo patrimonial relacionável com condutas omissivas do Estado deve ser indenizado à vítima ou aos seus herdeiros ou sucessores.
C
Certo
E
Errado
Nas hipóteses de responsabilidade objetiva imprópria ou impura, o autor da ação só precisa provar a ação ou a omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque a culpa deste já é presumida.
C
Certo
E
Errado
Mario foi compelido a ressarcir danos causados pelos seus filhos, Joana de 17 anos, Douglas de 16 anos, Joaquim de 15 anos e Patrícia que possui 20 anos, mas é declarada pródiga. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, Mário
A
só poderá reaver de Joana o que pagou, uma vez que ela é sua descendente relativamente incapaz.
B
não poderá reaver de nenhum dos filhos o que pagou.
C
só poderá reaver de Douglas e Joaquim o que pagou, uma vez que eles são seus descendentes absolutamente incapazes.
D
só poderá reaver de Joana e Patrícia o que pagou, uma vez que elas são suas descendentes relativamente incapazes.
E
poderá reaver de todos os quatro filhos o que pagou.
A HEMOBRAS não deve ser responsabilizada pelo ato ilícito de seu empregado, já que compete exclusivamente a ele a reparação dos danos causados em conduta delitual exorbitante à sua função.
C
Certo
E
Errado
A súbita falha no sistema de frenagem do ônibus configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado fortuito interno, que não exonera a Empresa Rápido do dever de indenizar os danos sofridos pelos passageiros.
C
Certo
E
Errado
Em regra, quando realiza ato lícito que gera prejuízo ao particular, o Estado é responsabilizado na modalidade objetiva.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa.
C
Certo
E
Errado
Com referência à responsabilidade civil nos termos estabelecidos no Código Civil, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.
A
Felipe, menor de quatorze anos de idade, acidentalmente, quebrou o pára-brisa do carro de um vizinho com uma bola. Nessa situação, caberá ao pai de Felipe arcar com o prejuízo.
B
Andréa, que, embora seja casada com Joaquim, é detentora de patrimônio próprio, causou danos a terceiro em razão de conduta culposa. Nessa situação, Joaquim deverá pagar pelos prejuízos causados por Andréa, apesar de ela ter patrimônio próprio.
C
Antônio é motorista particular de Pedro e, nessa condição, causou danos a terceiro. Nessa situação, Pedro deverá arcar com a reparação dos danos causados por Antônio, sem qualquer possibilidade de cobrar deste a restituição dos valores pagos.
D
Valéria é doente mental e foi interditada judicialmente, tendo-lhe sido nomeado curador que não é seu parente. Nessa situação, o curador nomeado estará isento de responder pelos prejuízos decorrentes da conduta de Valéria, por não ser seu parente.
E
João tem dezessete anos de idade e, por imprudência, bateu sua bicicleta na porta de vidro de um escritório. Nessa situação, João responderá pessoal e exclusivamente pela reparação, já que, legalmente, ele é apenas relativamente incapaz.
Na eventualidade de ser proposta demanda judicial, o menor deverá ser assistido pelos avós maternos.
C
Certo
E
Errado
Na situação em apreço, por falta de prazo previsto em lei específica, a ação de reparação de danos contra a concessionária de serviço público prescreverá em três anos, conforme dispõe o Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Na ação de reparação do dano moral, o direito de exigir reparação bem como a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros.
C
Certo
E
Errado
Um hóspede do Hotel X derrubou um televisor pela janela, atingindo e danificando um veículo estacionado. Nesse caso, o dono do hotel
A
só responde pela reparação civil se tiver havido dolo de sua parte ou de algum funcionário do estabelecimento.
B
só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte.
C
só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte ou de funcionário do estabelecimento.
D
não responde pela reparação civil, que deverá ser pleiteada exclusivamente do hóspede.
E
responde pela reparação civil, mesmo que não tenha havido culpa de sua parte.
A principal função da responsabilidade civil é:
A
sancionatória.
B
punitiva.
C
retributiva.
D
educativa.
E
compensatória.
A respeito de contratos e de responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
Mesmo havendo a cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato será eficaz em relação ao mandatário, nos casos previstos em lei.
B
A fiança é um contrato unilateral, definitivo e acessório, mas a sua estipulação e validade dependem do consentimento do devedor.
C
No sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é de natureza subjetiva.
D
A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente.
E
Privilégio especial é o compreensivo de bens que, por disposição legal, ficam sujeitos ao pagamento do crédito que visa favorecer, em razão do vínculo existente entre tais bens e o débito.
Presume-se a responsabilidade do dono ou do detentor de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros. A presunção só é ilidível pela prova, a ser produzida pelo dono ou pelo detentor do animal, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado