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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Em relação à responsabilidade civil, assinale a correta:
A
A indenização deverá corresponder à extensão do dano, somente podendo ser minorada quando houver o abatimento por culpa concorrente.
B
A responsabilidade civil do dono do animal será afastada se este comprovar que não agiu com culpa, tomando todos os cuidados na vigilância do animal.
C
Aquele que casou dano a outrem pela destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente deverá indenizar o dono da coisa se este não deu causa ao perigo.
D
O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, o importador e o comerciante respondem solidariamente, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo fato do produto.
O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, comete ato ilícito e, se causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à responsabilidade civil, em matéria de Direito Civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu
A
cunhado.
B
ascendente até o primeiro grau.
C
irmão.
D
descendente, absoluta ou relativamente incapaz.
E
ascendente até o segundo grau.
No direito brasileiro, são regidas pelas regras da responsabilidade civil objetiva as obrigações por atos ilícitos decorrentes de
A
acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.
B
atos praticados por profissionais liberais e relações
de consumo.
C
danos ao meio ambiente e relações de consumo.
D
atos praticados por profissionais liberais e por pessoas
jurídicas de direito público.
E
contratos de transporte e de mandato.
Carlos teve amputada uma perna em acidente automobilístico cujo veículo envolvido era de um órgão público e, um mês depois do infortúnio, interpôs ação de danos contra a Administração Pública. Restou comprovado que a culpa do acidente fora, exclusivamente, de Carlos. Neste caso, a responsabilidade da Administração será:
A
ratear juntamente com Carlos o valor do dano;
B
indenizar o dano, sozinha, com base na responsabilidade objetiva;
C
indenizar o dano no valor que foi apurado;
D
a não indenização por parte da Administração;
E
indenizar o dano e recobrar o valor do funcionário público envolvido.
No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes proposições:
I. Os pais responderão subjetivamente pelos atos praticados pelos seus filhos menores que estiverem sob sua guarda e em sua companhia.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
III. De acordo com a responsabilidade aquiliana, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu.
É correto o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.
Considere as seguintes asserções:
I. nos casos especificados em lei;
II. no caso de responsabilidade do patrão por atos lesivos culposos cometidos contra terceiros pelo empregado, no desempenho do trabalho;
III. quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem;
IV. no caso de intervenções médicas de emergência, para remoção de tumores cancerosos.
A responsabilidade civil objetiva incide, segundo o Código Civil:
A
Somente III.
B
Somente I e II.
C
Somente II e III.
D
I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Considerando-se o conceito de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que
A
a culpa subjetiva deve ser admitida.
B
o prejuízo deve ser indenizado.
C
o risco é socializado.
D
seus pressupostos são diferentes dos que são próprios à responsabilidade penal.
Com base no Código Civil, a empresa pode ser responsabilizada por esse acidente e ser obrigada a indenizar à vítima.
C
Certo
E
Errado
Responsabilidade civil:
A
Aquele que habitar prédio, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem, se tiver agido com culpa.
B
O direito de exigir a reparação do dano sofrido por pessoa falecida é personalíssimo e não se transmite com a herança.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que seja descendente seu relativamente incapaz.
D
Todos os autores responderão solidariamente perante a vítima pela reparação do dano causado, se a ofensa a direito de outrem tiver mais de um autor.
E
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá numa quantia fixa correspondente a um salário mínimo por palavra ofensiva.
A respeito da responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro é correto afirmar que
A
havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização será restrita a restituição da coisa e ao valor das suas deteriorações, não sendo devidos lucros cessantes por expressa determinação legal.
B
ressalvados outros casos previstos em lei especial, as empresas não respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C
aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
a responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
E
são responsáveis pela reparação cível, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte (empregador ou comitente).
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,
A
no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
B
no primeiro caso, o que houver cobrado e, no segundo, o dobro do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
C
em qualquer hipótese, o que houver cobrado acrescido de 10% de multa, salvo se houver prescrição.
D
em qualquer hipótese, o que houver cobrado acrescido de 15% de multa, salvo se houver prescrição.
E
o que houver cobrado acrescido de 10% de multa no primeiro caso e 15% de multa no segundo caso, salvo se houver prescrição.
Na situação apresentada, não há que se falar em responsabilidade civil, pois Pedro causou o dano para remover perigo iminente.
C
Certo
E
Errado
Com relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, considere as assertivas:
I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III. Aquele que habitar prédio urbano, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido se tiver agido com dolo ou culpa.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
II.
B
III.
C
I e II
D
I e III
E
II e III
Com base no Código Civil, tanto a instituição financeira contratante quanto a empresa de limpeza terceirizada poderão ser responsabilizadas por esse acidente,.
C
Certo
E
Errado
Não se admite a cumulação de indenização por danos morais
e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente,
decorrentes do mesmo fato, por configurar indevida
incidência duplicada sobre a mesma coisa, porque, no dano
estético, está compreendido o dano moral.
C
Certo
E
Errado
Caso Pedro tenha de responder a Caio pela deterioração do bem e caso o perigo, na hipótese apresentada, tenha ocorrido por culpa de terceiro, Pedro poderá cobrar do terceiro o que pagar a Caio.
C
Certo
E
Errado
Considere que Carlos, com 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais e que resida em companhia dos mesmos, provoque um grave acidente que cause graves danos materiais e morais a outrem. Nessa hipótese, os pais de Carlos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados pelo filho emancipado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à responsabilidade civil, é correto afirmar:
A
A responsabilidade civil sempre decorre de ato ilícito.
B
A responsabilidade civil é sempre dependente de culpa, i.e., subjetiva.
C
A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano material ou moral causado culposa ou dolosamente.
D
A responsabilidade civil independe de ilicitude quando é oriunda do exercício do direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
E
A responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade normalmente desenvolvida independe de existência de culpa, bastando existir o fato danoso, o nexo causal e o dano para se imputar ao causador a obrigação de repará-lo.
O Código Civil de 2002, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:
A
parâmetros tarifados para as indenizações por dano moral, cujos valores variam de acordo com a gravidade da ofensa reparada.
B
um padrão objetivista, em matéria de responsabilidade por fato de terceiro.
C
a culpa presumida dos responsáveis, em matéria de responsabilidade por fato de terceiro.
D
a total dependência entre as responsabilidades civil e criminal.
E
o fim da previsão da culpa como pressuposto do dever de indenizar.
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