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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Considere a seguinte situação hipotética.
Telma, sentindo-se lesada e ameaçada em seus direitos da personalidade, exigiu em juízo que cessassem a ameaça e a lesão.
Nessa situação, Telma não pode, entretanto, reclamar indenização pelos danos sofridos, por serem esses extrapatrimoniais e não admitirem avaliação pecuniária.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade de Ricardo e Rogério pela reparação dos
prejuízos causados em decorrência da prática de ato ilícito
é subjetiva, sendo que a indenização devida corresponde ao
valor total dos danos materiais e morais efetivamente
causados, não se limitando ao valor de R$ 75.000,00.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade civil é correto afirmarque:
A
o incapaz jamais responderá pelos prejuízos que causar
B
aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde subjetivamentepelodanoprovenientedascoisasque delecaíremouforemlançadasemlugarindevido;
C
o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que comprove força maior ou culpadavítima;
D
aquele que demandarpordívidajápaga, no todoou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do quefordevido,ficará obrigado a pagar aodevedor,noprimeiro caso,odobrodoquehouver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvosehouverprescrição;
E
respondemsubjetivamentepelareparaçãocivilosque gratuitamente houveremparticipado nosprodutosdo crime,atéaconcorrentequantia.
Na indenização decorrente de homicídio, o autor do crime deve arcar com o pagamento das despesas com o tratamento funeral da vítima e com a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido devia, levando-se sempre em conta que a vítima viveria até 65 anos.
C
Certo
E
Errado
Antônio ateou, por vingança, fogo na casa de Cláudio. Buscando prestar o socorro, absolutamente necessário, o Corpo de Bombeiros produziu sérios danos em meu telhado e teve que destruir meu muro na divisa das duas casas. Nesse caso, à parte a responsabilidade civil de Antônio frente a Cláudio pelo incêndio, o ato do Corpo de Bombeiros
a
não foi ilícito, mas Antônio, causador do incêndio, e Cláudio, beneficiário do socorro necessário, são responsáveis frente a mim, sucessivamente e nessa ordem.
b
foi ilícito, podendo ser responsabilizado por mim, que nada tinha a ver com a ocorrência ou com o socorro.
c
não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Antônio, autor do incêndio, visto que Cláudio não foi o causador do socorro necessário.
d
foi ilícito, havendo responsabilidade solidária da corporação com Cláudio, beneficiário do socorro.
e
não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Cláudio, que terá direito de regresso contra Antônio.
Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito
originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse
débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão:
primeiro são demandados os bens do devedor; não tendo sido
encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se a excussão
por toda a dívida de bens do responsável em caráter
subsidiário.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.
A
Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.
B
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
C
Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D
Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.
E
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sidnei, empresário bem sucedido, titular de grande patrimônio, sofre acidente automobilístico e, em virtude de traumatismo craniano que lhe impede de coordenar plenamente suas faculdades psíquicas, é interditado como absolutamente incapaz. Acontece que Sidnei, mesmo sem ter condições, pega um veículo e o conduz até uma rodovia, onde causa sério acidente, ocasionando graves lesões físicas a André. Considerando que o curador de Sidnei não tem condições patrimoniais de arcar com a reparação do dano, pode-se afirmar que:
A
a responsabilidade civil será do pai e da mãe de Sidnei;
B
a responsabilidade civil será do Estado;
C
a responsabilidade civil será do próprio Sidnei, não importando sua incapacidade;
D
ninguém poderá ser responsabilizado;
E
a responsabilidade civil somente poderá recair sobre o curador, ainda que ele não tenha patrimônio para arcar com o ressarcimento.
O dono de um cachorro tem o dever de indenizar eventuais lesões que o animal venha a causar a terceiros, salvo se provar culpa da vítima ou força maior.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
os incapazes respondem pelos atos ilícitos que cometam na hipótese de seus responsáveis não poderem fazê-lo.
B
o direito ao ressarcimento por ato ilícito é personalíssimo.
C
para que se configure o enriquecimento sem causa é desnecessária a prova da culpa, mas necessária a demonstração da ilicitude do ato.
D
o empregador apenas responde pelo ato de seu empregado quando atuar com culpa in eligendo ou in vigilando.
A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto:
A
previsão de ação regressiva contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.
B
necessidade de o agente público estar agindo nessa qualidade.
C
menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
D
previsão da necessidade de existência de danos a terceiros.
E
adoção da teoria da responsabilidade objetiva.
O estabelecimento bancário responde pelos danos causados
a terceiro em decorrência de conta-corrente aberta com
documentos falsos.
C
Certo
E
Errado
A vítima de acidente de trabalho terá direito a indenização fundada em responsabilidade civil, se comprovado que o empregador concorreu para o acidente em razão de sua omissão no tocante à fiscalização das condições e da segurança do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
A companhia de energia elétrica de um estado da Federação contratou, em regime de empreitada, a empresa Serviços Gerais Ltda. para a realização de serviços de manutenção e limpeza de linhas transmissoras de energia. Durante a execução do serviço, um dos empregados desta última, que cortava galhos de árvores próximos à rede elétrica, sem equipamento de segurança, caiu ao solo e, em conseqüência das lesões sofridas na queda, faleceu. Nessa situação, os sucessores do empregado acidentado teriam direito a indenização a ser paga pela companhia de energia, concessionária de serviço público, que responderia objetivamente pelo dano.
C
Certo
E
Errado
O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento.
C
Certo
E
Errado
Considerando que, no contrato de transporte, a empresa transportadora assume uma obrigação de resultado, ou seja, a de entregar no local do destino a mercadoria no mesmo estado que a recebeu, caso ocorra roubo à mão armada das mercadorias em trânsito, apesar de observadas as precauções normais no cumprimento do mencionado contrato, impõe-se ao transportador que não cumpriu a obrigação o dever de indenizar o outro contratante pelo dano decorrente do roubo da carga.
C
Certo
E
Errado
Em uma eventual ação fundada na responsabilidade civil comum, de natureza subjetiva, promovida por Joãozinho contra o empregador, com vista a se ressarcir integralmente dos danos sofridos, cumpre a Joãozinho comprovar, entre outros elementos, a culpa do empregador no acidente.
C
Certo
E
Errado
Na definição do valor da indenização devida a Joãozinho em decorrência do acidente, não é possível a cumulação das parcelas do dano estético com as do dano moral, visto que este é conseqüência daquele e ambos foram decorrentes do mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
Sobre a prescrição é correto dizer que:
A
Ocorre em 03 (três) anos para a pretensão de reparação civil.
B
Ocorre em 05 (cinco) anos para a pretensão de reparação civil.
C
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do primeiro ato do processo para a interromper.
D
Ocorre em 02 (dois) anos para a pretensão de reparação civil.
E
A interrupção da prescrição poderá ocorrer por mais de uma vez.
Se, na realização de um empreendimento, houver violação das normas de preservação do meio ambiente, responderá pelo dano a pessoa que o causar, excluindo-se a responsabilidade daquele que aprovar o projeto, se não ficar provado que agiu com dolo.
C
Certo
E
Errado
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