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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular.
Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.
A
A responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.
B
A Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.
C
Trata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.
D
A responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.
No que se refere à Responsabilidade Civil, assinale a
alternativa correta:
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar,
se as pessoas por ele responsáveis não tiverem
obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes.
B
A responsabilidade civil pelo fato do animal
dependerá da prova da culpa do detentor.
C
A indenização calcula-se de acordo com a
intensidade da culpa.
D
O empregador só responde pelos danos
causados por seu empregado, no exercício do
trabalho que a ele competir, se ficar provada sua
culpa in eligendo.
E
A responsabilidade civil é vinculada à
responsabilidade penal. Assim, só haverá
obrigação de indenizar, quando coincidir com um
tipo penal e houver condenação.
A respeito das relações de parentesco, dos contratos, da responsabilidade civil e dos registros públicos, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.
B
O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.
C
A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.
D
Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.
E
O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.
A
A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
B
Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
C
No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
D
Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
E
Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.
Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,
A
independentemente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo causal, salvo quando a lei expressamente se referir a conduta culposa ou dolosa como elemento essencial da responsabilidade.
B
mas, se ele for incapaz, a indenização será eqüitativa e não terá lugar se vier, a ele ou às pessoas que dele dependem, privar do necessário.
C
e o valor não poderá ser reduzido, ainda que a culpa do autor do dano seja leve.
D
não tendo nenhuma influência na fixação da indenização a concorrência da vítima, se esta agiu apenas culposa e não dolosamente.
E
e conjuntamente os curadores, tutores, pais e empregadores, se tiverem agido culposamente na vigilância dos curatelados, tutelados, filhos ou empregados.
Analisando o direito do consumidor, indique a alternativa correta.
A
O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado civilmente quando demonstrar força maior ou caso fortuito.
B
A ação redibitória prevista no Código de Defesa do Consumidor apresenta um prazo de prescrição, que pode ser interrompido.
C
A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não é causa suspensiva da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes.
D
O prazo para a ação de indenização é o de três anos do novo Código Civil, por se tratar de lei posterior ao Código de Defesa do Consumidor.
E
Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente.
Caso um indivíduo demande por dívida já paga em parte,
sem ressalvar as quantias recebidas, ele ficará obrigado a
pagar ao devedor o dobro do que lhe cobrou, salvo se houver
prescrição.
C
Certo
E
Errado
No caso de responsabilidade objetiva, quando não restar provada a extensão do dano material sofrido pela vítima ou quando não existir a certeza do dano, a indenização deverá ser fixada segundo o critério da razoabilidade para que sejam evitados o enriquecimento sem causa e a ruína do réu.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
O ato praticado com abuso de poder, mesmo quando não causa dano à vítima, resulta no dever de indenizar, em virtude da violação a dever de conduta.
B
As pessoas jurídicas de direito privado, quaisquer que sejam a sua natureza e os seus fins, respondem objetivamente pelos atos de seus dirigentes, administradores e empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem.
C
A responsabilidade daquele que provocar acidente por exercício de atividade de risco é objetiva, independentemente de conduta do agente provocador ou da vítima e da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perigosa e o dano por ela causado.
D
A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao prejuízo experimentado e demonstrado pela vítima. Para a sua adequada fixação, consideram-se o poder econômico do réu e o caráter educativo da sanção.
E
Se, em um acidente, um dos envolvidos é o veículo de uma empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, a empresa responderá objetivamente pelos danos causados no acidente.
Uma cirurgiã locou, por uma semana, centro cirúrgico em hospital de renome, submetendo seu paciente a cirurgia não estética. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na intervenção cirúrgica, seu paciente faleceu.
Na situação hipotética acima, a responsabilidade pelo evento
A
é cumulativa, da médica e do hospital, pelo vínculo decorrente da locação celebrada.
B
cabe à médica, se provada sua culpa no evento.
C
cabe à médica, com base na teoria da responsabilidade objetiva.
D
cabe à médica, pela teoria do risco profissional.
A respeito das pessoas, das obrigações e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem jurídica. Essa disposição permite afirmar que a personalidade é atributo exclusivo da pessoa natural.
B
Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações alternativas, não competindo ao credor proceder à escolha, a obrigação ficará extinta.
C
Nos últimos tempos, vem-se consolidando a chamada teoria do risco, que, sem afastar a aplicação da teoria da culpa, promove melhor cobertura a danos nos casos em que a teoria clássica da responsabilidade civil se revela insuficiente. Assim, a teoria do risco tem como pressuposto o exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil do agente.
D
Segundo dispõe o Código Civil vigente, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Assim, para tipificar o abuso de direito, será imprescindível a prova de que o agente agiu culposamente.
Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.
A
A fixação judicial do valor da indenização a título de danos
morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente
experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada
fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder
econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
B
Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é
empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços
públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima,
essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo
acidente.
C
Se o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não
colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com
veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o
mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto,
subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.
D
O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no
entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus
responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes
para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência,
propor ação contra o menor ou contra seus pais.
E
O protesto indevido de título cambial e o registro do nome do
devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à
indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo
quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor
inscritas naqueles serviços.
Se o dono da coisa, na situação acima, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização pelo prejuízo que sofreu.
C
Certo
E
Errado
Quanto à responsabilidade civil, são feitas as afirmações a seguir.
I - Ela é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.
II - Em caso de homicídio, sua indenização consiste, tão somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
III - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
IV - O valor da indenização por injúria, difamação ou calúnia, quando o ofendido não puder provar prejuízo material, corresponderá a 10% (dez por cento) de seus rendimentos.
V - A queixa ou denúncia falsa, ainda que não importe em prisão, constitui ofensa à liberdade pessoal.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
I e III
B
II e IV
C
III e IV
D
I, II e V
E
II, III e V
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da obrigação de indenizar, considere:
I. Os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro para fins de educação são responsáveis pelos seus educandos.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e III.
C
I e III.
D
I e II.
E
I.
Na responsabilidade civil subjetiva, a atividade que gera o dano é lícita, mas causa perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, tem o dever ressarcitório mediante o simples implemento do nexo causal.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, na existência de três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o referido dano.
C
Certo
E
Errado
Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever de indenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:
A
responsabilidade por simples culpa.
B
responsabilidade complexa.
C
responsabilidade objetiva.
D
responsabilidade por culpa presumida.
E
responsabilidade pelo risco.
A empresa "Ártemis", órgão privado, prestador de serviços à população, no ramo comercial de supermercados, não vem garantindo atendimento preferencial imediato e individualizado aos idosos. Nesse caso, pelo não cumprimento das determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento aos idosos, o responsável estará sujeito a multa de
A
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil, a ser estipulada pelo juiz.
B
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e multa civil a ser estipulada pelo Ministério Público.
C
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e interdição do estabelecimento ou do serviço, a critério do juiz.
D
até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e interdição da atividade estipuladas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
E
R$ 1.000,00 (um mil reais) e interdição do estabelecimento a critério do Ministério Público.
O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de
direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é
A
objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na
prática do ato.
B
subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
C
objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
D
subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.
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