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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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O carro de Rafael, que estava trancado e estacionado em frente a sua casa, foi furtado por Pedro. Nessa situação, se Pedro causar lesão a alguém na condução do veículo, Rafael também poderá ser responsabilizado por ter a guarda jurídica do bem.
C
Certo
E
Errado
Paulo caminhava na calçada de uma via pública e foi abordado por João, José e Pedro. João e José tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16 anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo, enquanto João o agrediu a golpes de pau, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,
A
João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e Pedro responderão pela outra metade.
B
João, José e os pais de Pedro responderão solidariamente pela indenização pelos danos causados a Paulo.
C
João responderá pela metade da indenização e José pela outra metade, sendo que Pedro ficará isento de responsabilidade por ser menor de 18 anos na época do fato.
D
João, José e os pais de Pedro responderão cada qual por um terço da indenização pelos danos causados a Paulo.
E
João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e os pais de Pedro responderão pela outra metade.
José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José
A
só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.
B
poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.
C
não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.
D
poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.
E
poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.
No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização
A
no caso de lesão ou outra ofensa à saúde consistirá no pagamento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
B
poderá ser reduzida, equitativamente, pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
C
será fixada tendo em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.
D
por ofensa à liberdade pessoal, se o ofendido não puder provar prejuízo, será fixada equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.
E
consistirá, havendo usurpação ou esbulho do alheio, se a restituição da coisa não for possível, na restituição do equivalente, estimado pelo valor de afeição, ainda que este se avantaje ao seu preço ordinário.
A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Havendo a necessidade de realizar a construção de um
edifício para servir de escritório da Petrobras na cidade de
Macaé, foi celebrado contrato com uma Construtora de
renome internacional, de capital nacional, para entrega do
prédio pronto e acabado a prazo certo, com fornecimento
de trabalho e materiais. Ocorre que, durante a execução
da obra, houve a queda de uma lata de tinta, que atingiu
um carro que trafegava pela via, e diversas reclamações
de vizinhos sobre os barulhos excessivos da obra. Com o
passar dos meses, ainda se verificou a existência de
problemas na estrutura da construção, decorrentes da
baixa qualidade do ferro utilizado.
De acordo com a legislação, a explicação que NÃO
corresponde a esse caso hipotético é que a(o)
A
construtora seria eximida da responsabilidade pelo vício
oculto citado, se ela tivesse reclamado sobre a
má qualidade do material de construção.
B
responsabilidade da construtora é objetiva pelos danos
causados à Petrobras.
C
responsabilidade da construtora não cessa, no caso
de transferência da propriedade do imóvel para terceiro.
D
Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso
concreto na relação entre a Petrobras e a construtora.
E
prazo decadencial, para ser alegado no caso do vício
oculto citado, não começa a contar da entrega da obra.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever de indenizar, em decorrência da responsabilidade civil.
A
A indenização pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
B
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levandose em conta a gravidade de sua conduta em confronto com a do autor do dano.
C
A indenização, em caso de homicídio, exclui o dano moral.
D
A indenização em caso de homicídio e de lesão corporal é devida por aquele que tenha causado o dano no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência e imperícia.
E
A prisão ilegal gera indenização consistente no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.
No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, desde que este prove o prejuízo sofrido.
B
A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.
C
Via de regra, a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é subjetiva.
D
Somente se houver previsão contratual os donos de hotéis serão responsáveis pela reparação civil aos seus hóspedes.
E
A admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se unicamente no Código Civil.
No tocante à responsabilidade civil,
A
a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.
B
mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C
a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.
D
importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.
E
o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.
Comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil a pessoa que, sendo titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF), a empresa locadora de veículo não responde, nem civil nem solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
C
Certo
E
Errado
O pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é um exemplo do que se denomina supressio.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras do Código Civil, analise os seguintes enunciados:
I. A personalidade jurídica civil começa do nascimento com vida, sendo assegurados direitos do nascituro, salvo os relacionados à filiação e à doação.
II. Cessará a incapacidade para os menores por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, sendo que a indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz.
IV. Constitui-se em causa da emancipação legal a existência de relação de emprego, ainda que o menor com dezesseis anos completos não tenha economia própria.
Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:
A
Nenhuma assertiva está incorreta.
B
Somente a assertiva I está incorreta.
C
Somente as assertivas II e III estão corretas.
D
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
E
Somente as assertivas II e IV estão incorretas.
A destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente
não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a
tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os
limites do indispensável para a remoção do perigo.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar que
A
a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
B
a ação de indenização por dano moral é de caráter pessoal, razão pela qual, falecendo o autor, deverá ser extinta sua resolução do mérito.
C
é objetiva a responsabilidade daquele que provocar acidente por exercício de atividade de risco. Desse modo, independe de culpa e de nexo causal entre a atividade e o dano, havendo obrigação de indenizar.
D
o ordenamento jurídico brasileiro considera ilícito o ato praticado em estado de necessidade, mas, ao valorar os prejuízos dele resultantes, imputa-os ao autor do dano, como meio de facilitar a reparação.
E
devido à crescente interpenetração entre o direito público e o privado, as consequências na seara da responsabilidade resultam no fato de que a condenação à indenização civil abarca todos os efeitos do dano; por consequência exclui a criminal.
De acordo com a teoria subjetiva, a culpa levíssima, no âmbito da responsabilidade aquiliana, produz obrigação de indenizar.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o Código Civil Brasileiro que:
1. Aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime é responsável civilmente até a concorrente quantia.
2. O grau de culpa apurado é a base para a análise da extensão do dano.
3. Quando a ofensa extinguir ou reduzir a capacidade laboral, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
4. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2010
Assinale a alternativa incorreta:
A
o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.
B
o chamado “dano remoto” não é indenizável.
C
a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.
D
a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.
E
a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.
O abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, que haja provas da intenção de prejudicar terceiro.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado