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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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O profissional médico que causar dano a um paciente, no
exercício de sua atividade profissional, pagará indenização
correspondente a
I - despesas com o funeral e a prestação de alimentos à
família no caso de homicídio, independente de culpa;
II - despesas com o tratamento até o fim da convalescença
por lesão ou ofensa à saúde, quando comprovada
a culpa;
III - pensão vitalícia no valor do trabalho para o qual se
inabilitou, ou diferença deste, quando comprovada
a culpa;
IV - valor correspondente aos lucros cessantes que o
lesado demonstre haver sofrido, quando comprovada
a culpa.
De acordo com o Código Civil, estão corretas APENAS
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Com relação aos institutos do direito de família; do conflito de normas jurídicas no espaço; dos títulos de crédito e da responsabilidade civil; da posse e da prescrição e das várias espécies de contrato, assinale a opção correta.
A
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado tome conhecimento da própria incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização.
B
Em ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidadã portuguesa em face de cidadão português, com a concepção, o nascimento e o registro ocorridos na República de Portugal, é o ordenamento português que deve ser considerado pelo juiz na solução da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil.
C
Para que o protesto de títulos emitidos sem a existência do débito gere direito a indenização por danos morais, é necessária a comprovação dos prejuízos suportados.
D
A constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro caracteriza ato inequívoco de turbação da posse.
E
É revogável o reconhecimento voluntário da maternidade, mesmo que ele esteja isento de vícios na manifestação da vontade e que exista ligação socioafetiva entre mãe e filho, pois tal reconhecimento não pode prevalecer sobre a verdade biológica.
Em caso de acidente automotivo, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.
C
Certo
E
Errado
A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade civil, considere:
I. A concorrência culposa da vítima para o evento danoso não altera o montante da indenização devida, pois no Direito Civil não há compensação de culpas.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III. O direito de exigir a reparação é personalíssimo e, se não exercido em vida, não se transmite com a herança.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
II.
Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.
B
A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.
C
Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.
D
A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.
E
Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.
A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Prevê o Código Civil que “ aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo.” . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:
A
Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se for o proprietário ou compromissário comprador.
B
Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
O direito de exigir reparação transmitese com a herança, mas a obrigação de prestála não.
D
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
E
Não é ofensivo à liberdade pessoal a prisão por queixa ou denúncia falsa.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial poderá ser declarado judicialmente que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
B
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos; não havendo reciprocidade de direitos e obrigações entre os associados.
C
Uma pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento no Município de Santos, onde se reúne a sua diretoria, e possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados da Federação, tem por domicílio cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, desde que se comprove que houve por parte dos agentes culpa ou dolo.
E
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.
B
A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
C
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindo-se a última com a morte do lesante.
D
São cumuláveis as indenizações material e moral.
E
O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.
Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil
A
depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.
B
depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.
C
exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.
D
implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.
E
importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.
C
Certo
E
Errado
O mero afastamento de filho de 16 anos de idade da casa
paterna não é suficiente para elidir a responsabilidade
dos pais.
C
Certo
E
Errado
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a
A
pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
B
pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.
C
esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
D
esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.
E
pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.
No caso dos transportes aéreos, quando há atraso de voos ou questões que envolvem o descumprimento da programação de pacote turístico, o Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o art. 26, inciso I, do CDC, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviços e de produtos não duráveis. A opção pela prevalência da regra do art. 205 do Código Civil (prescrição) para ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de atraso de voo harmoniza-se com o seguinte fundamento teórico :
A
Ab-rogação da lei velha pela nova.
B
Diálogo de coordenação e adaptação sistemática.
C
Diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade.
D
Diálogo sistemático de coerência.
A indenização decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito
A
no caso de homicídio consiste exclusivamente no pagamento das despesas de tratamento médico, funeral e luto.
B
mede-se pela extensão do dano, não podendo, em nenhuma hipótese, ser reduzida pelo juiz.
C
não pode ser reduzida se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.
D
pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
E
no caso de lesão corporal engloba as despesas de tratamento do ofendido, mas não inclui os lucros cessantes até o final da convalescença.
Sobre a Responsabilidade Civil, observe os enunciados abaixo:
I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
III. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Está(ão) correta(s):
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e II
D
I e III.
E
Apenas a I .
Uma obrigação indivisível resolveu-se em perdas e danos por culpa de um dos três devedores. Nesse caso,
A
o devedor culpado responderá pelas perdas e danos e os outros ficarão exonerados da obrigação.
B
todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, com direito de regresso contra o culpado.
C
todos os devedores responderão pelas perdas e danos de forma proporcional à sua parte na obrigação.
D
a obrigação será considerada extinta e todos os devedores ficarão exonerados.
E
todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, sem direito de regresso contra o culpado.
A pretensão de reparação civil prescreve em:
A
3 (três) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
10 (dez) anos.
D
20 (vinte) anos.
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