Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil

O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.

Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido.

( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores.

( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta.

( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana.

( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento.

Assinale a seqüência correta de cima para baixo.

A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora.

A derrogação é a supressão total da lei.

As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

Considerando que Fábio, brasileiro, pretenda se casar, no Brasil, com Marie, que possui nacionalidade francesa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

Se a lei for omissa no que diz respeito a matéria tratada no pedido do autor ou na resposta do réu ou se, existindo a lei, o juiz entender que ela não deve ser aplicada por não fazer justiça no caso concreto, esse juiz deverá decidir por analogia, aplicando os princípios gerais de direito de acordo com sua convicção jurídica, ou por eqüidade, valendo-se da doutrina e da jurisprudência dominantes sobre o tema.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento para sua pretensão.

Em termos taxonômicos, o direito público se caracteriza pela menor intervenção estatal e pelos aspectos de maior dispositividade.

No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.

A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.

Nas causas que envolvem a sucessão por morte real ou presumida, aplica-se a lei do país do domicílio do de cujus, mas, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

Antônia, esposa de Fernando, requereu ao juiz competente

A própria lei pode determinar o seu período de vigência.

A referida sentença poderia ser executada no Brasil se o réu fosse um cidadão americano aqui domiciliado, mas jamais pode ser aplicada a cidadão brasileiro.

Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é escusável, o negócio:

Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Para a contagem do prazo de vacatio legis de uma lei, ou seja, o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o do vencimento. Além disso, se, após iniciado o transcurso da vacatio legis, ocorrer publicação de norma corretiva do texto original da lei, o prazo da obrigatoriedade começa a fluir da nova publicação.