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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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A norma jurídica estabelece um princípio de conduta ou uma composição de conflitos para um caso abstrato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com nosso Código Civil é incorreto dizer que:
A
Salvo disposição contrária a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
B
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira , quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
C
As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
Salvo disposição contrária, a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 120(cento e vinte) dias depois de oficialmente publicada.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
O princípio da boa-fé objetiva impõe não somente o dever de cumprir a obrigação principal mas também o de cumprir as obrigações acessórias, entre elas o dever de prestar as informações necessárias ao outro contratante desde a fase pré-contratual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos do juiz previstos no Código de Processo Civil:
A
Não pode o juiz decidir com base na eqüidade.
B
A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
C
Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
D
O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto.
Uma das formas de preenchimento de lacunas no
ordenamento jurídico é a analogia. Para haver aplicação
analógica, seja analogia legis ou analogia juris, é
cumulativamente necessário que o caso sub judice não esteja
previsto em norma jurídica, que o caso não-contemplado nas
normas jurídicas tenha com o caso nelas previsto, pelo
menos, uma relação de semelhança e que o elemento de
identidade entre eles seja um elemento essencial.
C
Certo
E
Errado
Consoante previsto no direito positivo brasileiro, quando a lei
é omissa acerca de um determinado assunto polêmico, está-se
diante de um vazio jurídico, devendo o juiz recorrer
preferencialmente ao princípio da eqüidade para a solução da
controvérsia.
C
Certo
E
Errado
Para que o negócio jurídico seja anulável por erro, é
necessário que o erro seja considerado substancial e
inescusável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção falsa.
A
Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.
B
A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
C
As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.
D
O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.
E
Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.
O lugar onde a pessoa estabelece a sua residência, com vontade definitiva, é:
A
domicílio civil.
B
endereço pessoal.
C
endereço comercial.
D
domicilio comercial
E
endereço prestador.
Considera-se domicílio o local onde a pessoa:
A
tem seu registro de nascimento
B
se encontra em caráter transeunte
C
se estabelece com ânimo definitivo
D
fixa a residência, ainda que acidentalmente
A edição de uma nova lei tendo o mesmo objeto que outra:
A
regulamenta a anterior
B
reafirma a anterior
C
revoga a anterior
D
publica a anterior
A pessoa, absolutamente incapaz, tem seus atos da vida civil exercitados por
A
assistência.
B
procuração.
C
representação.
D
mandato.
E
ato próprio.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, sem informar ao oficial ou seu substituto o motivo ou interesse do pedido.
B
As certidões expedidas pelos Oficiais de Registro são dotadas de presunção absoluta de veracidade, em relação aos atos e aos fatos a que se referem, em razão da fé pública a estes atribuída.
C
Ainda que não especificado no respectivo pedido, e ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, deve o Oficial de Registro, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade civil e penal, mencionar todas as alterações posteriores ao ato cuja certidão lhe foi pedida.
D
As certidões extraídas dos registros públicos devem ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, não se
consideram direitos adquiridos os direitos sujeitos a condição
preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.
C
Certo
E
Errado
Maria trocou relógio prateado como se fosse de prata com Pedro, que forneceu relógio dourado como se fosse de ouro, sendo ambos induzidos ao erro. Nesse caso, trata-se de erro bilateral.
C
Certo
E
Errado
O registro lavrado fora das horas regulamentares e em dia em que não houver expediente é
A
anulável, devendo a anulabilidade ser declarada somente se demonstrado que disto resultou prejuízo a qualquer interessado.
B
nulo, podendo, porém, ser ratificado se disto não resultar prejuízo a qualquer interessado.
C
nulo, sendo civil e penalmente responsável o Oficial que der causa à nulidade.
D
válido, ressalvada ação judicial própria para que o prejudicado dele requeira o cancelamento.
Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada:
A
O Direito Público regula as situações em que o Estado se relaciona com outro Estado ou com o particular, e o Direito Privado regula aquelas em que as partes são particulares.
B
O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Privado, daquelas de caráter não-patrimonial.
C
O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas relações jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes.
D
O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de "imperium", e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade.
As pessoas podem ser divididas em:
A
naturais e físicas.
B
físicas e jurídicas.
C
civis ou públicas.
D
naturais e jurídicas.
E
públicas ou jurídicas.
. São requisitos de validade do ato jurídico
A
capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
B
direito material, capacidade de direito e interesse de agir.
C
legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.
D
competência, capacidade postulatória e licitude do objeto.
E
representação, capacidade jurídica e consentimento dos interessados.
Pelo princípio da vigência sincrônica:
A
a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a conseqüência jurídica que ela prevê.
B
a norma pode ter efeito repristinatório.
C
a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.
D
a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.
E
não há obrigatoriedade da lei revogada durante a vacatio legis.
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