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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:
I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.
II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.
III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.
IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Assinale a afirmativa incorreta:
A
Os itens I, II e III estão incorretos.
B
Os itens III e IV estão corretos.
C
O item IV está correto e o item II está incorreto.
D
O item I está incorreto e o item III está correto.
Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,
A
revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.
B
entra em vigor na mesma data, em todo o território
nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.
C
possui caráter permanente, uma vez que com sua
entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja
revogada por outra, expressa ou tacitamente.
D
em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o
ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.
E
começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta
e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
Em matéria de prescrição, analise as seguintes proposições:
I. Aquele que for favorecido pela alegação da prescrição, pode renunciá-la durante seu curso.
II. O juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição quando favorecer, dentre outros, o menor de 16 (dezesseis) anos.
III. Havendo acordo entre as partes, os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes.
IV. Quando o prazo prescricional iniciou-se com o autor da herança, seu sucessor disporá apenas do prazo faltante para exercer o direito de ação.
É correto o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:
A
Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um
ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido
no Brasil depois de dois anos da data da
sentença.
B
Reputa-se direito adquirido aquele já consumado
segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.
C
Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis
meses depois de oficialmente publicada.
D
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes revoga ou modifica
lei anterior.
E
No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em
contrário, não se admite a figura da repristinação.
Assinalar a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:
A
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, mesmo que
temporariamente e sem ânimo definitivo.
B
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do
Estado de onde se encontra, mesmo que se encontre em cidade do interior.
C
Não é considerado domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à
profissão, o lugar onde esta é exercida.
D
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á
domicílio seu qualquer delas.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a
A
inclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral.
B
exclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral.
C
inclusão da data da publicação e a exclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subseqüente à sua consumação integral.
D
inclusão da data da publicação e a exclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo
dia de sua consumação integral.
E
exclusão da data da publicação e a inclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subseqüente à sua consumação integral.
Assinale a opção errônea.
A
A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.
B
A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.
C
Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específi co por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.
D
A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma.
E
O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacância, ela entrará em vigor no dia
A
16 de janeiro.
B
15 de janeiro.
C
20 de janeiro.
D
18 de janeiro.
E
17 de janeiro.
De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à obrigação de indenizar, salvo se houver prescrição, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,
A
no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e,
no segundo, o equivalente do que dele exigir
acrescido de multa de 50% sobre o valor principal.
B
no primeiro caso, do que dele exigir e, no segundo, o
dobro do que houver cobrado.
C
em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado
ou exigido, por expressa determinação legal neste
sentido.
D
no primeiro caso, o que houver cobrado e, no
segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido
de multa de 50% sobre valor principal.
E
no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e,
no segundo, o equivalente do que dele exigir.
Quanto à lei, repristinar é:
A
suspender temporariamente a sua vigência.
B
revogar parcialmente o seu conteúdo.
C
disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência.
D
dar nova vigência.
E
transitar em julgado.
Assinale a opção correta:
A
Consideram-se conexas duas ou mais ações quando entre elas ocorrer identidade de partes.
B
O juiz só pode decidir por eqüidade quando a Lei assim o determinar.
C
Dá-se continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao pedido nelas formulado.
D
O juiz não pode determinar de ofício a realização de nova perícia ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida.
E
N. R. A.
A lacuna ou a obscuridade da lei exime o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe vedado o uso da analogia.
C
Certo
E
Errado
Interpretação gramatical é
A
a ampliação do sentido da regra jurídica, quando o operador do direito conclui que o legislador menos disse do que pretendia.
B
a comparação de regras de um mesmo sistema jurídico, em suas várias expressões normativas, de modo a compatibilizar-se o sentido buscado pelo intérprete.
C
o recurso a outras normas de um mesmo sistema jurídico, de modo que o intérprete possa suprir aparente omissão no ordenamento jurídico.
D
a busca do significado dos termos e expressões da regra jurídica, de modo a aclarar-lhe, filologicamente, o sentido.
E
a pesquisa dos antecedentes legislativos, das razões e objetivos que determinaram a sua integração ao ordenamento positivo, de maneira a objetivar-se um signifi cado razoável para a regra jurídica
Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:
I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:
A
As correções a texto de lei já em vigor não são considerados
lei nova, por expressa disposição legal.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar
em todo o país sessenta dias depois de oficialmente
publicada.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia seis meses
depois de oficialmente publicada.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue,
inclusive se destinar-se à vigência temporária.
Em matéria de domicílio, considere:
I. A União e os Territórios têm por domicílio o lugar onde funcionem suas respectivas administrações.
II. As autarquias têm por domicílio necessário o lugar onde registraram seus atos constitutivos.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência fixa, o lugar onde for encontrada.
IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
É correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
III e IV.
Nem sempre as leis contêm disposições suficientes para a solução dos problemas jurídicos, sendo, por isto, necessário socorrer-se de outros meios consagrados pela doutrina e, dois, entre os quais, Rubens Limongi França define, um como "a aplicação de um princípio jurídico regulador de certo fato a outro fato não regulado mas semelhante ao primeiro" e outro como o "princípio semelhante à justiça, concernente aos casos concretos".
(Instituições de Direito Civil, p. 39, 41, 2a edição, Saraiva, 1991)
As definições acima correspondem, respectivamente:
a
aos princípios gerais de direito e à analogia.
b
à analogia e à eqüidade.
c
à eqüidade e à analogia.
d
aos princípios gerais de direito e à eqüidade.
e
à analogia e aos princípios gerais de direito.
Analise as afirmativas que seguem:
1. Nos casos de lacuna da lei, nos termos na Lei de Introdução ao Código Civil, o juiz deve julgar com base na equidade, analogia, princípios gerais do direito ou costumes.
2. O nascituro, apesar de não ser pessoa, deve ser considerado sujeito de direitos, resguardando-se suas faculdades jurídicas até o seu nascimento com vida.
3. Domicílio e residência são institutos jurídicos idênticos, que determinam onde o cidadão pode ser encontrado habitualmente.
4. A incapacidade absoluta da pessoa é considerada como causa de interrupção do prazo prescricional.
Dentre as afirmativas acima
A
Nenhuma está correta.
B
Apenas uma está correta.
C
Apenas duas estão corretas
D
Apenas três estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Aponte a opção correta.
a
O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.
b
A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar
c
Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.
d
São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.
e
Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.
Na lacuna da lei, o juiz
A
decidirá com base na analogia, nos costumes e nos
princípios gerais de direito.
B
decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.
C
decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais
vinculantes dos tribunais superiores.
D
arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de
forma motivada.
E
poderá escusar-se de proferir decisão.
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